22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0031369-11.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gianfranco Botter - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Josenette Saraiva da Cruz (OAB: 249275/SP) - Ministério Público Estadual
30/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:18

Juntada de Ofício
16/07/2024 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
16/07/2024 06:59

Expedição de Certidão.
16/07/2024 06:58

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:10

Extinta a punibilidade por prescrição
02/07/2024 07:01

Conclusos para julgamento
02/07/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 06:54

Transitado em Julgado
01/07/2024 17:28

Juntada de Petição
24/06/2024 19:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/06/2024 07:11

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 08:16

Conclusos para julgamento
30/04/2024 05:53

Juntada de Petição
25/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:23

Conclusos para julgamento
22/04/2024 20:20

Juntada de Petição
16/04/2024 19:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
12/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:44

Juntada de Petição
09/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:56

Juntada de Ofício
27/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:55

Expedição de Ofício.
22/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:02

Juntada de Petição
15/03/2024 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:53

Juntada de Petição
14/03/2024 01:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 06:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:16

Juntada de Petição
01/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:31

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:55

Juntada de Ofício
09/02/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:48

Encerrar análise
17/01/2024 16:03

Expedição de Ofício.
16/01/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 07:12

Conclusos para despacho
12/01/2024 15:15

Juntada de Ofício
12/01/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:35

Expedição de Ofício.
07/12/2023 16:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:36

Histórico de partes atualizado
28/11/2023 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2023 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
23/11/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:55

Juntada de Carta precatória
23/11/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 20:18

Conclusos para despacho
20/11/2023 19:47

Juntada de Petição
08/11/2023 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 19:33

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:14

de Instrução
18/10/2023 16:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 09:30:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
18/10/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:41

Expedição de Ofício.
22/09/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:16

Expedição de Ofício.
30/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 06:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:14

Juntada de Ofício
11/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:29

Encerrar análise
07/08/2023 14:37

Juntada de Ofício
03/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 13:52

Expedição de Ofício.
31/07/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:52

Conclusos para despacho
27/07/2023 19:51

Decorrido prazo
29/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 03:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2023 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:41

Certificação de Processo Julgado
24/05/2023 14:41

Recebido Recurso Eletrônico
03/08/2022 16:29

Histórico de partes atualizado
03/08/2022 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
31/07/2022 12:18

Expedição de Certidão.
28/07/2022 19:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 19:15

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:57

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:49

Juntada de Ofício
27/07/2022 14:44

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:43

Expedição de .
10/06/2022 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
10/06/2022 12:31

Expedição de Certidão.
02/03/2022 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2022 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:51

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 08:24

Conclusos para despacho
26/01/2022 17:11

Juntada de Petição
21/01/2022 19:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2022 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
19/01/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:32

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2021 16:42

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:13

Expedição de Certidão.
15/05/2021 18:36

Expedição de Certidão.
12/05/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 21:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2021 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 08:58

Encerrar análise
08/05/2021 18:13

Juntada de Carta precatória
08/05/2021 18:13

Juntada de Carta precatória
28/04/2021 14:54

Histórico de partes atualizado
28/04/2021 14:54

Histórico de partes atualizado
23/04/2021 14:15

Conclusos para decisão
23/04/2021 12:20

Juntada de Petição
20/04/2021 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2021 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2021 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
17/04/2021 15:48

Expedição de Certidão.
30/03/2021 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 13:13

Juntada de Petição
01/12/2020 09:48

Conclusos para decisão
30/11/2020 15:56

Juntada de Petição
20/11/2020 10:10

Expedição de Certidão.
13/11/2020 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2020 09:02

Conclusos para despacho
14/10/2020 08:57

Conclusos para decisão
05/10/2020 21:21

Juntada de Petição
05/10/2020 11:03

Juntada de Petição
05/10/2020 11:03

Processo entranhado
05/10/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 10:36

Conclusos
05/10/2020 10:36

Juntada de Petição
02/10/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2020 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2020 20:59

Expedição de Mandado.
28/09/2020 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação
28/09/2020 11:32

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:15

Conclusos para despacho
30/09/2019 19:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2019 09:31

Expedição de Certidão.
12/08/2019 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2019 16:54

Expedição de Certidão.
01/08/2019 14:42

Histórico de partes atualizado
01/08/2019 14:40

Histórico de partes atualizado
01/08/2019 12:26

Histórico de partes atualizado
01/08/2019 12:16

Histórico de partes atualizado
01/08/2019 11:03

Julgado procedente o pedido
25/01/2019 17:37

Conclusos para julgamento
25/01/2019 17:37

Encerrar análise
25/01/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 10:47

Juntada de Ofício
02/08/2017 17:45

Juntada de Petição
13/06/2017 11:56

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 10:25

Expedição de Ofício.
02/06/2017 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 16:22

Conclusos para despacho
01/06/2017 16:22

Encerrar análise
01/06/2017 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 16:17

Juntada de Mandado
17/05/2017 02:16

Juntada de Ofício
12/05/2017 15:38

Conclusos para julgamento
29/03/2017 13:33

Juntada de Ofício
03/03/2017 08:45

Juntada de Ofício
02/03/2017 02:19

Expedição de Certidão.
24/02/2017 10:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 10:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 09:01

Expedição de Ofício.
24/02/2017 08:50

Expedição de Ofício.
23/02/2017 10:53

Juntada de Ofício
23/02/2017 10:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2017 09:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 16:39

Expedição de Ofício.
21/02/2017 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 15:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 15:31

Expedição de .
21/02/2017 15:31

Juntada de Petição
20/02/2017 18:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 18:03

Conclusos para despacho
20/02/2017 17:31

Expedição de Certidão.
20/02/2017 16:53

Expedição de .
17/02/2017 15:14

Histórico de partes atualizado
17/02/2017 14:13

Histórico de partes atualizado
16/02/2017 14:06

Juntada de Ofício
16/02/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 10:11

Expedição de Alvará.
16/02/2017 10:10

Expedição de Alvará.
15/02/2017 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2017 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 15:53

Juntada de Ofício
15/02/2017 13:58

Conclusos para despacho
03/02/2017 14:01

Juntada de Ofício
03/02/2017 11:56

Juntada de Ofício
03/02/2017 11:55

Juntada de Ofício
31/01/2017 23:13

Juntada de Petição
31/01/2017 11:17

Expedição de Ofício.
31/01/2017 11:15

Expedição de Ofício.
31/01/2017 11:13

Decisão Proferida
25/01/2017 12:17

Conclusos para julgamento
14/12/2016 12:05

Histórico de partes atualizado
14/12/2016 01:20

Juntada de Petição
03/12/2016 07:55

Juntada de Petição
02/12/2016 15:08

Histórico de partes atualizado
01/12/2016 14:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2016 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2016 08:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2016 15:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2016 14:51

Expedição de Certidão.
27/10/2016 08:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 18:01

Juntada de Petição
19/10/2016 21:31

Juntada de Petição
19/10/2016 15:08

Histórico de partes atualizado
19/10/2016 12:05

Histórico de partes atualizado
15/10/2016 02:50

Expedição de Certidão.
05/10/2016 16:09

Expedição de Certidão.
05/10/2016 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2016 17:58

Juntada de Mandado
04/10/2016 17:58

Juntada de Ofício
04/10/2016 17:57

Juntada de Mandado
04/10/2016 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 15:08

Histórico de partes atualizado
04/10/2016 15:08

Histórico de partes atualizado
04/10/2016 12:05

Histórico de partes atualizado
03/10/2016 23:00

Juntada de Petição
03/10/2016 05:12

Expedição de Certidão.
26/09/2016 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2016 13:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2016 09:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2016 21:29

Expedição de Certidão.
22/09/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 16:09

Conclusos para despacho
22/09/2016 16:08

Juntada de Ofício
19/09/2016 10:39

Encaminhado edital/relação para publicação
14/09/2016 15:34

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 15:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 14:01

Expedição de Ofício.
14/09/2016 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2016 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2016 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2016 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2016 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2016 14:01

Expedição de Ofício.
14/09/2016 10:32

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2016 10:32:15, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
13/09/2016 14:03

Mudança de classe
13/09/2016 14:02

Mudança de classe
08/09/2016 10:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 08:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2016 14:17

Expedição de Ofício.
31/08/2016 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 11:12

Conclusos para despacho
30/08/2016 11:11

Juntada de Petição
23/08/2016 00:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2016 14:30:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
18/08/2016 09:54

Juntada de Ofício
01/08/2016 15:22

Histórico de partes atualizado
01/08/2016 15:03

Histórico de partes atualizado
01/08/2016 11:21

Decisão Proferida
01/08/2016 10:23

Conclusos para despacho
29/07/2016 18:43

Juntada de Petição
29/07/2016 15:21

Histórico de partes atualizado
25/07/2016 18:13

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 17:59

Juntada de Petição
25/07/2016 14:59

Histórico de partes atualizado
21/07/2016 15:21

Histórico de partes atualizado
20/07/2016 15:00

Histórico de partes atualizado
15/07/2016 18:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 18:12

Expedição de Ofício.
15/07/2016 18:12

Expedição de Ofício.
12/07/2016 18:19

Recebida a denúncia
12/07/2016 15:06

Histórico de partes atualizado
12/07/2016 14:59

Histórico de partes atualizado
12/07/2016 14:52

Conclusos
12/07/2016 14:52

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2016 18:07

Juntada de Petição
17/06/2016 12:45

Conclusos para despacho
13/06/2016 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2016 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2016 18:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/06/2016 17:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 17:23

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 11:54

Expedição de Ofício.
07/06/2016 16:49

Expedição de .
07/06/2016 16:49

Expedição de .
07/06/2016 16:06

Juntada de Petição
07/06/2016 16:00

Decretada a prisão preventiva
07/06/2016 12:10

Histórico de partes atualizado
07/06/2016 12:10

Histórico de partes atualizado
07/06/2016 12:09

Histórico de partes atualizado
07/06/2016 12:09

Histórico de partes atualizado
07/06/2016 08:58

Juntada de Petição
07/06/2016 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 21:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2016 17:20

Expedição de .
02/06/2016 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2016 14:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 14:47

Juntada de Outros documentos
31/05/2016 09:56

Determinada Requisição de Informações
30/05/2016 17:28

Distribuído por
25/05/2016 12:10

Histórico de partes atualizado
25/05/2016 12:10

Histórico de partes atualizado
25/05/2016 12:09

Histórico de partes atualizado
25/05/2016 12:09

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00