15/09/2025 20:17

Decorrendo Prazo
11/09/2025 19:37

Decorrendo Prazo
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:30

Juntada de Petição
29/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:20

Juntada de Petição
29/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:38

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0031369-11.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gianfranco Botter - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Josenette Saraiva da Cruz (OAB: 249275/SP) - Ministério Público Estadual
21/08/2025 18:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:15

Negado seguimento a Recurso
18/08/2025 17:14

Recurso Especial não admitido
18/07/2025 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:37

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:56

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 01:09

Decorrendo Prazo
02/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 22:57

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/05/2025 22:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:35

Interposição de REsp/RE/RO
10/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:51

Juntada de Petição
10/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição
10/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:14

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031369-11.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gianfranco Botter - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006).

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA.

DISPENSABILIDADE DA DILIGÊNCIA REQUERIDA.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

VALIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06), À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 259 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

O RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA ACESSO A DADOS DE CELULARES APREENDIDOS; (II) SE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS DEVE SER MANTIDA DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À PROVA NÃO É ABSOLUTO, CABENDO AO MAGISTRADO A VALORAÇÃO SOBRE SUA LICITUDE, PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA, PODENDO INDEFERIR AQUELAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

NO CASO, A DILIGÊNCIA REQUERIDA NÃO FOI REALIZADA, MAS O JUÍZO DE ORIGEM A CONSIDEROU DESNECESSÁRIA, POIS O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUE SERIA O OBJETO DA PROVA REQUERIDA.5.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É DE QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, DESDE QUE JÁ EXISTAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.6.

A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ DEMONSTRADA POR AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS NARRARAM DE FORMA COERENTE E DETALHADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO RECORRENTE.7.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU INIDONEIDADE.8.

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA.

NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU TRANSPORTAVA 16,3KG (DEZESSEIS QUILOS E TREZENTOS GRAMAS) DE DROGAS, COM GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, EVIDENCIANDO O INTENTO DE COMERCIALIZAÇÃO.9.

O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FORAM CORRETAMENTE APLICADOS, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO RÉU E O QUANTUM DA PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.

O DIREITO À PROVA NÃO É ABSOLUTO, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA.11.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO MEIO IDÔNEO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO, DESDE QUE ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DO PROCESSO.12.

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 400, §1º; CP, ARTS. 59, 68 E 44; LEI 11.343/06, ARTS. 33, §4º, E 40, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 661203/ES, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24/04/2023; STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15/02/2022; STF, HC 69.806/GO, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, J. 04/06/1993.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0031369-11.2016.8.06.0001 , EM QUE FIGURA COMO APELANTE GIANFRANCO BOTTER E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Josenette Saraiva da Cruz (OAB: 249275/SP) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 14:37

Mover Obj A
21/03/2025 14:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 20:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 14:53

Juntada de Acórdão
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/03/2025 14:00

Julgado
12/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:35

Inclusão em Pauta
28/02/2025 08:34

Para Julgamento
28/02/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2024 11:50

Juntada de Petição
16/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:13

Decorrido prazo
01/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2024 10:31

Juntada de Petição
28/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/08/2024 19:12

Juntada de Petição
13/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:54

Decorrendo Prazo
05/08/2024 02:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/07/2024 07:01

Registrado para Retificada a autuação
16/07/2024 07:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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