02/05/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:42

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:40

Processo Encaminhado
02/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
02/05/2025 11:49

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 14:31

Expedição de Documento
30/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 14:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/04/2025 14:10

Decorrido prazo
30/04/2025 14:10

Expedição de Documento
24/04/2025 02:40

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622862-97.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Thaianne Casseb da Silva - Paciente: Carlos Levy Castelo Rosa - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

ANÁLISE DE OFÍCIO. 2.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, EM QUE SE BUSCA A SOLTURA DO PACIENTE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, HAJA VISTA O RÉU SE ENCONTRAR PRESO HÁ MAIS DE 8(OITO) MESES, SEM QUE O PROCESSO TENHA SIDO SENTENCIADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO FOI SUSCITADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, DE MODO QUE CONHECER DE TAL INSURGÊNCIA IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ASSIM, O CASO É DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 4.

POR OUTRO LADO, ANALISANDO A QUESTÃO, DE OFÍCIO, TEMOS QUE O FEITO SEGUE COM REGULARIDADE, NÃO HAVENDO DESÍDIA ESTATAL, HAJA VISTA QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI ENCERRADA, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PARA QUE POSSA SER SENTENCIADO. 5.

O FEITO TRAMITA REGULARMENTE, COM A MARCHA QUE PERMITE A COMPLEXIDADE DO FEITO (3 RÉUS E 5 VÍTIMAS) E A CAPACIDADE OPERACIONAL DA UNIDADE JUDICIÁRIA, EM RELAÇÃO AO VOLUME DE DEMANDAS, ENCONTRANDO-SE O JUÍZO PROCESSANTE E A RESPECTIVA SECRETARIA ENVIDANDO TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA LEVAR A BOM TERMO A AÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO TEMPO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. 6.

NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPENDE CONSIGNAR QUE ESTAS NÃO PODEM SER APLICADAS QUANDO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NO PONTO COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO QUANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §2º, II E VII DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI Nº 8069/90; ART. 5º, INC.

LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO STJ; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627872-93.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627378-34.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/06/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO, PARA DENEGAR A ORDEM, NO PONTO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Thaianne Casseb da Silva (OAB: 23503/CE)
22/04/2025 07:20

Expedição de Documento
21/04/2025 09:47

Mover Obj A
21/04/2025 09:47

Movido para fila Analisado - HC
16/04/2025 13:45

Processo Encaminhado
16/04/2025 13:06

Juntada de Documento
16/04/2025 13:06

Juntada de Documento
16/04/2025 11:12

Expedição de Documento
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/04/2025 19:24

Expedição de Documento
15/04/2025 16:25

Juntada de Documento
15/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:15

Inclusão em Pauta
10/04/2025 13:57

Processo Encaminhado
09/04/2025 20:28

Conclusos
09/04/2025 20:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 20:28

Juntada de Petição
09/04/2025 17:40

Juntada de Petição
09/04/2025 17:40

Expedição de Documento
08/04/2025 22:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 22:43

Expedição de Documento
08/04/2025 22:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 22:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/04/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/03/2025 08:55

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:55

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622862-97.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Thaianne Casseb da Silva - Paciente: Carlos Levy Castelo Rosa - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, em razão de a impetrante arguir excesso de prazo na formação da culpa.

Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Decorrido o referido prazo, com ou sem a juntada das informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de março de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Thaianne Casseb da Silva (OAB: 23503/CE)
26/03/2025 12:33

Expedição de Documento
26/03/2025 12:25

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
26/03/2025 12:24

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/03/2025 12:24

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/03/2025 12:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 11:59

Processo Encaminhado
24/03/2025 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 01:34

Decorrendo Prazo
21/03/2025 01:34

Expedição de Documento
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:00

Conclusos
20/03/2025 13:00

Expedição de Documento
20/03/2025 12:57

Redistribuído
18/03/2025 14:47

Expedição de Documento
18/03/2025 14:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/03/2025 14:39

Processo Encaminhado
18/03/2025 11:47

Processo Encaminhado
18/03/2025 09:04

Declarada incompetência
17/03/2025 08:06

Conclusos
17/03/2025 08:06

Expedição de Documento
17/03/2025 08:06

(Distribuição Automática) por sorteio
17/03/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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