21/07/2025 14:37

Remessa
21/07/2025 14:37

Baixa Definitiva
21/07/2025 14:36

Transitado em Julgado
21/07/2025 14:36

Transitado em Julgado
21/07/2025 14:36

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 14:05

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206221-09.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Francisco Wellington Anastacio Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

DESCABIMENTO.

DENÚNCIAS PRÉVIAS ESPECÍFICAS COM RELAÇÃO AO RÉU E AO IMÓVEL.

FUGA AO VISUALIZAR A COMPOSIÇÃO.

APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM POSSE DO APELANTE PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA.

FUNDADAS SUSPEITAS.

FLAGRANTE DELITO PRÉVIO.

JUSTA CAUSA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM AS DROGAS.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SÃO COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO.

APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (DROGAS DIVIDIDAS PARA VENDA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE).

REANÁLISE DA DOSIMETRIA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO WELLINGTON ANASTÁCIO BATISTA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 132/144, PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 720 (SETECENTOS E VINTE DIAS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) AVALIAR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA ENTRADA DOS POLICIAIS SUPOSTAMENTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES OU AUTORIZAÇÃO DE MORADOR, ALÉM DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL; B) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS; C) ANALISAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.º11.343/2006; D) CONFERIR A DOSIMETRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

MESMO QUE NÃO TIVESSE OCORRIDO A AUTORIZAÇÃO, HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS, GERADAS PELO CONTEXTO FÁTICO DE DENÚNCIAS PRÉVIAS EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO ACUSADO E SUA RESIDÊNCIA (ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP), E FLAGRANTE DELITO, COM A APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, O QUE LEVOU OS AGENTES A ADENTRAREM À CASA.4.

OS AGENTES AFIRMAM DE FORMA CATEGÓRICA E HARMÔNICA TER A DINÂMICA OCORRIDO DA FORMA NARRADA POR ELES EM JUÍZO, ESTANDO A VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS, POIS NADA SE APRESENTA DE FORMA A DESCONSTITUIR O APRESENTADO PELOS POLICIAIS.5.

INEXISTE DÚVIDA ACERCA DE SUA AUTORIA, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE REPRODUZIRAM COM CLAREZA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA OCORRÊNCIA.6.

A DESPEITO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSURGENTE, NÃO ASSISTINDO, POIS, RAZÃO PARA ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA, OU, AINDA, NA DESCLASSIFICAÇÃO BUSCADA. É ISSO QUE SE DESSUME DA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL REFLETE, COM FIDEDIGNIDADE, AS PROVAS DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS.7.

MESMO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, AINDA SE USUÁRIO FOSSE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM COEXISTIR NA FIGURA DE UMA MESMA PESSOA O USUÁRIO E O TRAFICANTE, POIS ESTES, EM MUITOS CASOS, UTILIZAM O PROVEITO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA SUSTENTAREM OS SEUS PRÓPRIOS VÍCIOS.

EM CADA CASO, ASSIM, DEVEM SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DO RÉU, O QUE NA PRESENTE SITUAÇÃO EVIDENCIOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. 8.

VEJO QUE DE FATO É CABIDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA APREENSÃO DE DROGAS DE VARIEDADE E NATUREZA GRAVE (EM QUANTIDADE RELEVANTE QUANTO A UMA DELAS), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006.

ISSO PORQUE, INCLUSIVE, TAL DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZA A APLICAÇÃO COM PREPONDERÂNCIA E, CONFORME FL. 09, FORAM APREENDIDOS 226 G (DUZENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA E 1,2 G (UMA VÍRGULA DOIS GRAMAS) DE CRACK.

ESSA RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA, ALIADA A APREENSÃO DE UMA DROGA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA COMO O CRACK, NOTORIAMENTE VICIANTE E DESTRUTIVA, ATRAI A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, VISTO QUE AMPLIA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E TORNA NECESSÁRIO MAIOR RIGOR EM SUA POSIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; CÓDIGO PENAL, ARTS. 61, I; CPP, ART. 157; CRFB/88, ARTS. 5º, X, XI, LIV E LV, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 839.166/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 03/10/2023; STJ, ARESP N. 2.548.144/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27/11/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0200738-23.2023.8.06.0303, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/08/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0639499-60.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0201848-62.2022.8.06.0151, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/07/2024; STJ, AGRG NO HC N. 885.148/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1º/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0206221-09.2024.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO WELLINGTON ANASTÁCIO BATISTA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 07:07

Mover Obj A
25/06/2025 07:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 15:18

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
12/06/2025 18:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206221-09.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Francisco Wellington Anastacio Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual
10/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:32

Inclusão em Pauta
10/06/2025 08:32

Para Julgamento
10/06/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 22:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2025 16:33

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 16:33

Juntada de Petição
28/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 10:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 13:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 09:43

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/04/2025 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 14:41

Juntada de Petição
28/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/04/2025 15:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/04/2025 14:50

Juntada de Petição
06/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206221-09.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Francisco Wellington Anastacio Batista - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 28 de março de 2025. - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 12:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio
21/03/2025 15:10

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2025 15:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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