TJCE - 0227687-54.2022.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 14:25
Expedição de Ofício.
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23/07/2025 14:25
Expedição de Ofício.
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29/04/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 15:35
Conclusos para despacho
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22/04/2025 09:48
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137407734
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31/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0227687-54.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANTONIO GILBERTO CAVALCANTE REU: FORX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, JPX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E FINANCEIRA LTDA, AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO No que tange ao pleito de citação editalícia, tenho que não merece prosperar nesse momento processual, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não é o caso dos autos.
Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
SÚMULA 568/STJ. 1.
Embargos à execução. 2.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu.
Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução.
Precedentes do STJ. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Conforme verificado, foram realizadas algumas tentativas de citação, porém o autor não apresentou diligências para a obtenção do endereço atualizado do réu Neste contexto fático, entende-se que, previamente à realização de citação por edital, é imprescindível a tentativa de busca da localização atualizada do promovido.
Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, com fins de promover a citação da parte requerida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137407734
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28/03/2025 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137407734
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11/03/2025 11:49
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/11/2024 10:01
Conclusos para despacho
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10/11/2024 02:36
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 16:07
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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31/10/2024 11:25
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02411834-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 11:08
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23/10/2024 19:14
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
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22/10/2024 12:05
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2024 10:25
Mov. [57] - Documento Analisado
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09/10/2024 09:45
Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 17:14
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/06/2024 11:35
Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/06/2024 11:35
Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)
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24/05/2024 13:58
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
24/05/2024 13:58
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/05/2024 12:01
Mov. [50] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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24/05/2024 11:26
Mov. [49] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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24/05/2024 11:25
Mov. [48] - Documento Analisado
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14/05/2024 15:30
Mov. [47] - Mero expediente | Defiro o pedido de pag. 338. Realize-se nova tentativa de citacao no endereco indicado na referida peticao. Expedientes necessarios.
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14/05/2024 11:07
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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13/05/2024 14:32
Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/03/2024 11:45
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01956145-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 26/03/2024 11:40
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20/03/2024 22:52
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
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18/03/2024 02:11
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2024 15:30
Mov. [41] - Documento Analisado
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06/03/2024 09:45
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 15:27
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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10/10/2023 13:28
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/07/2023 11:48
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
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26/06/2023 14:35
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
25/05/2023 14:34
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/12/2022 21:08
Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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07/12/2022 20:52
Mov. [33] - Sessão de Conciliação não-realizada
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07/12/2022 14:53
Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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16/10/2022 20:52
Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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16/10/2022 20:52
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/10/2022 20:00
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/10/2022 20:00
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/10/2022 18:19
Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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03/10/2022 18:19
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/09/2022 13:11
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/09/2022 13:11
Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/09/2022 13:11
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/09/2022 12:37
Mov. [22] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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16/09/2022 12:32
Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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16/09/2022 12:28
Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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14/09/2022 23:50
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0610/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
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13/09/2022 11:44
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2022 09:43
Mov. [17] - Documento Analisado
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12/09/2022 16:18
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2022 20:39
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/08/2022 13:11
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/12/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Nao Realizada
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06/08/2022 09:13
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0555/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
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04/08/2022 03:15
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2022 12:55
Mov. [11] - Documento Analisado
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03/08/2022 12:54
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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30/07/2022 18:46
Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito | por se tratar de lide que admite a autocomposicao, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realizacao da audiencia de conciliacao ou mediacao
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27/06/2022 16:26
Mov. [8] - Conclusão
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22/06/2022 12:13
Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.22.02178928-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 22/06/2022 11:56
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03/06/2022 23:29
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0468/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858
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02/06/2022 02:03
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 17:55
Mov. [4] - Documento Analisado
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30/05/2022 18:41
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 16:56
Mov. [2] - Conclusão
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13/04/2022 16:56
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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