25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168551581
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168551581
22/08/2025 00:00

Intimação

R.H.

Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
21/08/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168551581
12/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/07/2025 07:54

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 10:55

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 10:55

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:58

Confirmada a citação eletrônica
02/06/2025 10:58

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2025 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 19:39

Alterado o assunto processual
16/05/2025 19:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/05/2025 16:20

Declarada incompetência
09/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142741325
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3019949-40.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Piso Salarial] AUTOR: MARIA DE FATIMA LEITE BEZERRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Ao analisar os autos, constato que a parte autora colocou como valor da causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , contudo não justifica como se chegou a esse valor.

Verifico que a autora requer o reconhecimento ao Piso Nacional da Educação e a condenação do demandado na obrigação de implementar em seus contracheques o referido piso , com os devidos reflexos nas demais verbas bem como o reajuste de valores futuros.

Contudo, a autora não delimita tais valores, colocando um valor genérico, quando é possível o referido cálculo pela análise das leis e dos valores a serem reajustados com base nos contracheques da autora, inclusive existem ferramentas disponíveis que auxiliam no cálculo, como a calculadora judicial disponível do site deste tribunal.( Calculadora Eletrônica - TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará) Ademais, com base no art. 291 toda causa deve ter um valor certo.

Diante do exposto, em atenção ao art.292, inc.

I e inc.

II § 2ª do CPC/15, intime-se a parte autora para que emende a inicial, retificando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, em atenção ao art. 321 , parágrafo único do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142741325
28/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142741325
28/03/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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