06/05/2025 15:10

Remessa
06/05/2025 15:10

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:08

Transitado em Julgado
06/05/2025 14:08

Transitado em Julgado
06/05/2025 14:08

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 19:23

Expedição de Documento
01/04/2025 02:12

Expedição de Documento
26/03/2025 01:41

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição
24/03/2025 09:41

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201985-60.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson Lopes de Castro Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

INVIABILIDADE.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS.

RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL COM O FATO CRIMINOSO SUB JUDICE.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

NÃO CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO COMETIMENTO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA.

O APELANTE PRETENDE SER ABSOLVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ALTERNATIVAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA DA REPRIMENDA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU; (II) VERIFICAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS INERENTES AO APELANTE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL OU, EVENTUALMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE QUE OS RELATOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO HABILITAM-SE COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA IMPRESTABILIDADE.

NO CASO VERTENTE, OS DEPOIMENTOS APRESENTARAM-SE HARMÔNICOS, DETALHADOS E DESPROVIDOS DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, CORROBORANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO.4.

O HISTÓRICO INFRACIONAL, AINDA QUE EXCEPCIONALMENTE, PODE SER CONSIDERADO PARA AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006, POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE APONTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE VERIFIQUE A HABITUALIDADE CRIMINOSA, DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS, BEM COMO A RAZOÁVEL PROXIMIDADE TEMPORAL DOS ATOS INFRACIONAIS COM O CRIME EM APURAÇÃO, CONFORME BEM PONDERADO PELO JUIZ SENTENCIANTE.5.

O APELANTE, DESDE A MENORIDADE, REVELA PENDOR À CRIMINALIDADE, JÁ TENDO SIDO SUBMETIDO A TRÊS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, UMA DELAS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 232-234, SENDO O ÚLTIMO ATO INFRACIONAL PRATICADO EM 2021, OU SEJA, MENOS DE 2 ANOS ANTES DA PRÁTICA DELITIVA NARRADA NESTES AUTOS, COMETIDA QUANDO O ACUSADO CONTAVA COM 18 ANOS DE IDADE.

ORA, AO COMPLETAR A MAIORIDADE, TENDO, ENTÃO, A CHANCE DE RECOMEÇAR A VIDA, PERSISTIU O RECORRENTE NA SUA JORNADA MARGINAL.

ISTO SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FLAGRANTE, BEM COMO À QUANTIDADE (SUFICIENTE PARA PRODUZIR SEISCENTAS PORÇÕES DE MACONHA), À NATUREZA (CRACK E COCAÍNA) E À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES A ELE ATRIBUÍDAS, INDICAM A SUA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO, REPELINDO A APLICAÇÃO DA PRETENDIDA MINORANTE.6.

PELO QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTS. 33, §2°, B E 44, AMBOS DO CP).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE SÃO APTOS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO ALIADOS À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS.2.

A CONTEMPORANEIDADE ENTRE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, UM DOS QUAIS ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, E O DELITO EM JULGAMENTO CONFIGURAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, LEGITIMANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O COMPATÍVEL COM A SSANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 04 ANOS, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; ART.

CP, ARTS. 33, §2°, B E 44, AMBOS DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO ARESP 1698767/SP, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020, DJE 14/09/2020; AGRG NO HC N. 936.592/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 23/10/2024.

TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0175883-86.2018.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0286622-53.2023.8.06.0001, RELª DESª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0121080-22.2019.8.06.0001, RELª DESª SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0258192-91.2023.8.06.0001, RELª DESª LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 21:40

Juntada de Petição
21/03/2025 21:40

Expedição de Documento
21/03/2025 13:00

Expedição de Documento
21/03/2025 12:51

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 12:51

Expedição de Documento
21/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 12:49

Expedição de Documento
21/03/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 12:47

Mover Obj A
21/03/2025 12:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 15:35

Expedição de Documento
12/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 10:02

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
03/03/2025 20:16

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
26/02/2025 09:13

Inclusão em Pauta
25/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 18:16

Expedição de Documento
18/02/2025 14:00

Adiado
18/02/2025 10:26

Expedição de Documento
11/02/2025 16:39

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:40

Para Julgamento
05/02/2025 16:13

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:44

Conclusos
29/01/2025 13:41

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:50

Conclusos
29/01/2025 10:49

Conclusos
28/01/2025 19:26

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:09

Juntada de Documento
16/01/2025 20:16

Conclusos
16/01/2025 20:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição
16/01/2025 15:50

Juntada de Petição
16/01/2025 15:50

Expedição de Documento
14/01/2025 16:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/01/2025 16:18

Expedição de Documento
14/01/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 15:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/12/2024 14:23

Registro Processual
06/12/2024 14:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0227687-54.2022.8.06.0001

Antonio Gilberto Cavalcante

Forx Consultoria em Gestao Empresarial E...

Advogado: Sherlles Lima Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0634385-43.2024.8.06.0000

Banco do Brasil S.A.

Adriano Medeiros Vasconcelos

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2024 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0248733-02.2022.8.06.0001

Rubens Saraiva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Saulo Barreira Diogenes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0248733-02.2022.8.06.0001

Policia Civil do Estado do Ceara

Rubens Saraiva

Advogado: Pedro Cysne Frota de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 3015795-76.2025.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Lucila de Arruda Torres

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2025 17:47

Exibir Processo