02/05/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 13:42

Expedida Certidão de Arquivamento
02/05/2025 12:40

Processo Encaminhado
02/05/2025 11:49

Baixa Definitiva
02/05/2025 11:49

Transitado em Julgado
30/04/2025 13:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 13:37

Expedição de Documento
30/04/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:18

Decorrido prazo
29/04/2025 14:18

Expedição de Documento
22/04/2025 08:56

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623005-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Canindé - Impetrante: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves - Paciente: Flávio Sousa dos Santos Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1.

PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR, E DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE DROGAS DIVERSAS E APETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA INDISPENSÁVEL.

TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.2.

ORDEM DENEGADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves (OAB: 35889/CE)
15/04/2025 07:38

Expedição de Documento
15/04/2025 02:36

Mover Obj A
15/04/2025 02:36

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 21:09

Processo Encaminhado
14/04/2025 21:05

Juntada de Documento
11/04/2025 07:34

Expedição de Documento
10/04/2025 20:41

Expedição de Documento
10/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:11

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 20:21

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:16

Processo Encaminhado
31/03/2025 08:13

Conclusos
31/03/2025 08:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 03:19

Decorrendo Prazo
31/03/2025 03:19

Expedição de Documento
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 23:21

Juntada de Petição
30/03/2025 23:21

Juntada de Petição
30/03/2025 23:21

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623005-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves - Paciente: Flávio Sousa dos Santos Junior - Impetrado: Juiz de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e, por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Ana Rebeca Sousa Jorge Alves (OAB: 35889/CE)
27/03/2025 22:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:43

Expedição de Documento
27/03/2025 21:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 12:15

Expedição de Documento
27/03/2025 12:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 12:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/03/2025 18:17

Processo Encaminhado
23/03/2025 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 12:52

Conclusos
21/03/2025 12:52

Expedição de Documento
21/03/2025 12:39

Distribuído
20/03/2025 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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