31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140798977
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0703394-32.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DESPACHO DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário em fase de liquidação de sentença.

Conforme se verifica dos autos, a ação foi julgada parcialmente procedente e posteriormente confirmada em sede recursal, tendo como ponto central a discussão sobre a capitalização de juros.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 130616376), sob relatoria do Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, datado de 12/06/2019, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, determinando a manutenção da capitalização de juros.

Conforme trecho da decisão: "Dessa forma, havendo expressa previsão no contrato de juros capitalizados, diante da previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ, a sua cobrança resta permitida, pelo que a reforma da decisão objurgada neste tocante é medida impositiva.

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, reformar a decisão agravada quanto à revisão da capitalização de juros determinada, de igual modo, pela sentença de primeiro grau, de sorte que a sua cobrança pela instituição bancária Recorrente deve ser mantida." Na ementa do acórdão (ID 130616376) consta: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO.

SÚMULA 541 DO STJ.

COBRANÇA PERMITIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." O voto do relator explica que: "Na hipótese, considerando que a taxa anual fixada no contrato entabulado entre as partes, no patamar de 69,32%, supera o duodécuplo da taxa mensal de 4,48%, totalizando o percentual de 53,76%, há a cobrança de juros capitalizados no pacto que, por estarem apontados de forma expressa, através da realização do cálculo aritmético formulado pela Corte Superior de Justiça, inexiste ilegalidade ou abusividade na sua cobrança." Em atendimento ao despacho de ID 130616381, de 26/04/2023, que determinou: "Remetam-se os autos ao setor de contadoria deste fórum com o fito de recalcular o contrato objeto desta ação, observando-se os termos da sentença e decisões posteriores", a Seção de Contadoria apresentou planilhas detalhadas de cálculos (IDs 130616382, 130616383, 130616384 e 130616385).

Conforme consta na planilha de cálculos (ID 130616382), o contrato original apresentava os seguintes valores: Valor financiado em 11/01/2003: R$ 5.288,41 Valor total dos juros contratuais no período financiado de 36 meses: R$ 4.389,12 Total dos valores pagos no período referente a 7 parcelas: R$ 2.091,67 Taxa de juros mensal aplicada: 4,4862209% O recálculo do contrato realizado pela contadoria, observando os termos da sentença e das decisões posteriores, chegou aos seguintes resultados (ID 130616385): Valor da correção monetária no período: R$ 14.902,63 Valor da multa legal de 2% sobre as parcelas vencidas: R$ 142,54 Valor total dos juros de mora (1% ao mês) sobre as parcelas em atraso: R$ 32.464,22 Saldo devedor recalculado atualizado com juros e multa até 30/04/2024: R$ 55.095,24 Assim, o saldo final apurado pela contadoria é de R$ 55.095,24 (cinquenta e cinco mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Diante do exposto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de atualização do contrato feitos pela Seção de Contadoria no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido no prazo assinalado, os cálculos serão homologados e arquivados os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140798977
27/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140798977
25/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:56

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/07/2024 14:03

Mov. [66] - Encerrar análise
24/05/2024 15:23

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/05/2024 15:23

Mov. [64] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilha de calculo.
24/05/2024 15:22

Mov. [63] - Documento
26/04/2023 11:51

Mov. [62] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao setor de contadoria deste forum com o fito de recalcular o contrato objeto desta acao, observando-se os termos da sentenca e decisoes posteriores. Expediente necessario.
13/12/2021 14:07

Mov. [61] - Encerrar análise
12/11/2021 11:36

Mov. [60] - Certidão emitida
12/11/2021 11:36

Mov. [59] - Decurso de Prazo
02/08/2021 16:56

Mov. [58] - Conclusão
02/08/2021 15:06

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02217653-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2021 14:39
30/07/2021 19:57

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0446/2021 Data da Publicacao: 02/08/2021 Numero do Diario: 2664
29/07/2021 13:50

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 12:36

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0071/2021 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes (via DJe) do retorno dos autos do Egregio Tribunal de Justica, a fim de requererem o que lhes parecer de direito. Nada sendo requerido, arqu
24/07/2020 18:40

Mov. [53] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes (via DJe) do retorno dos autos do Egregio Tribunal de Justica, a fim de requererem o que lhes parecer de direito. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. Expedientes necessarios.
08/06/2020 17:29

Mov. [52] - Concluso para Despacho
08/06/2020 14:53

Mov. [51] - Remessa dos autos à Vara de Origem
08/06/2020 14:53

Mov. [50] - Processo Recebido do TJCE
08/06/2020 14:06

Mov. [49] - Documento
08/06/2020 13:33

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio | DEVIDO A PORTARIA 849/2017. INTEGRACAO.
08/06/2020 13:33

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída | DEVIDO A PORTARIA 849/2017. INTEGRACAO.
01/06/2020 17:57

Mov. [46] - Certidão emitida
29/05/2014 15:15

Mov. [45] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | 21.09.2004
21/09/2004 16:26

Mov. [44] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA/CE - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2004 09:16

Mov. [43] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2004 10:21

Mov. [42] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: JOSE ANIBAL - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/2004 08:20

Mov. [41] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2004 14:55

Mov. [40] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 142 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2004 08:07

Mov. [39] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA A PARTE APELADA - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2004 10:32

Mov. [38] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2004 08:31

Mov. [37] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2004 14:51

Mov. [36] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 114 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2004 08:42

Mov. [35] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA ASA PARTES - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2004 08:30

Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2004 08:29

Mov. [33] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2004 14:03

Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 97 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/2004 07:58

Mov. [31] - Sentenca merito procedente | SENTENCA MERITO PROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO PROCEDENTE COMPLEMENTO: PARCIALMENTE EXP. IMPRENSA - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/2004 12:37

Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JULGAMENTO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2004 09:58

Mov. [29] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO CODIGO DA FASE: PRAZO DECORRIDO COMPLEMENTO: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2004 09:50

Mov. [28] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2004 09:51

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 46/2004 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2004 08:56

Mov. [26] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2004 08:43

Mov. [25] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/03/2004 10:22

Mov. [24] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 26/2004 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2004 08:19

Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA A PARTE AUTORA - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/2004 09:10

Mov. [22] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/2004 13:16

Mov. [21] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/2004 11:35

Mov. [20] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 11/2004 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2004 07:14

Mov. [19] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA AS PARTES - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2004 07:40

Mov. [18] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/01/2004 12:41

Mov. [17] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2003 12:02

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: EXP. NR. 224/2003 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2003 15:20

Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA AS PARTES - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2003 08:58

Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2003 11:31

Mov. [13] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/2003 11:22

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 189/03 - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/2003 10:27

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: IMPRENSA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTATCAO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2003 16:14

Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM JUIZ - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2003 08:53

Mov. [9] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2003 07:12

Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2003 07:53

Mov. [7] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: POR CARTA - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2003 07:34

Mov. [6] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2003 12:00

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2003 12:00

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2003 09:44

Mov. [3] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 28A. VARA CIVEL - Local: 28 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Banco Abn Amro Real S.a
31/12/2000 12:00

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Mirian Fontenele Alves

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2003

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00