TJCE - 3002025-37.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3002025-37.2024.8.06.0167 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL  APELADO: FRANCISCA MENDES COELHO ARAGAO   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PERÍODO NÃO GOZADO ATÉ O MOMENTO DA APOSENTADORIA.

LEI MUNICIPAL Nº 38/1992.

SÚMULA 51 DO TJCE. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.

ART. 373, INC.

II, DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Sobral, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o pagamento da quantia correspondente a três meses de licença-prêmio não usufruída pela servidora quando em atividade.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em analisar se houve a efetivação do pagamento em pecúnia da licença-prêmio à autora, referente ao período aquisitivo compreendido entre 2016 e 2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A licença-prêmio consiste em um direito do servidor público estatutário de afastar-se temporariamente do exercício de suas funções, com remuneração integral, como forma de reconhecimento pela assiduidade e regularidade no serviço.

Trata-se de ato administrativo vinculado, de modo que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção do benefício, integrando este seu patrimônio jurídico.  4.

Em relação aos servidores de Sobral, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio encontra-se previsto nos artigos 104 e 107 da Lei nº 38/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sobral). 5.

O Município afirma em seu recurso apelatório que realizou o pagamento da licença-prêmio em pecúnia à autora quanto ao período compreendido entre 2016 a 2021, e que esse pagamento, inclusive, estaria demonstrado por meio de documentos oficiais anexados nos autos, de maneira que a condenação imposta não teria amparo legal. 6.

No entanto, tais documentos não possuem capacidade probatória suficiente para atestar que o pagamento de fato ocorreu.

Para tanto, seria necessária a apresentação de elementos objetivos e idôneos, tais como recibos, contracheques ou documentos extraídos dos sistemas financeiros da própria Administração, aptos a comprovar a liquidação da verba indenizatória devida. 7.

A Administração Pública detém acesso exclusivo aos registros e sistemas de pagamento, de modo que, nesse caso, a ela caberia apresentar aos autos prova da quitação da obrigação pecuniária, nos moldes do que prevê o art. 373, inc.

II, do CPC.  8.

O caso sob análise atrai a incidência do verbete sumular nº 51 deste Tribunal de Justiça, segundo o qual "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público".

Desta feita,  a confirmação da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sobral, ID 19688492, objetivando a reforma de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por Francisca Mendes Coelho Aragão.

O juízo julgou procedente o pedido formulado pela autora, para determinar o pagamento da quantia correspondente a três meses de licença-prêmio não usufruída, a ser calculada com base na última remuneração integral recebida antes do seu desligamento.

Em suas razões recursais, ID 19688492, o Município de Sobral requer a reforma da Sentença, afirmando que realizou o pagamento da licença-prêmio em pecúnia, conforme decretos administrativos anexados, os quais comprovariam que o pagamento foi efetivado, afastando qualquer direito à nova indenização.

Em suas razões contrárias ao recurso, ID 19688498, a recorrida afirma que "deve-se atribuir à Fazenda Pública o ônus de demonstrar o efetivo pagamento da verba devida à requerente", visto que "a Administração Pública possui controle exclusivo sobre os registros financeiros, contracheques e comprovantes de pagamento, documentos que não estão à disposição do servidor".

Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público que justifique sua intervenção.  É o relatório.

VOTO I.

DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos, do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível.

II.

DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge em perquirir se existe, ou não, desacerto na Sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou procedente o pedido formulado pela autora, para condenar o ente público ao pagamento da quantia correspondente a três meses de licença-prêmio não usufruída pela promovente quando em atividade, a ser calculada com base na última remuneração integral recebida antes do seu desligamento por motivo de aposentadoria.

A princípio, cumpre registrar que a licença-prêmio consiste em um direito do servidor público de afastar-se temporariamente do exercício de suas funções, com remuneração integral, como forma de reconhecimento pela assiduidade e regularidade no serviço.

Trata-se de ato administrativo vinculado, de modo que uma vez satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o agente público passa a ter direito subjetivo à percepção do benefício, integrando este seu patrimônio jurídico.

Em relação aos servidores de Sobral, o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio encontra-se previsto nos artigos 104 e 107 da Lei nº 38/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sobral).

Vejamos: Art. 104 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.

Art. 107 - O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro.

Assim, para cada cinco anos de efetivo exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três meses de afastamento remunerado.  O Município de Sobral afirma em seu recurso apelatório que realizou o pagamento da licença-prêmio em pecúnia à autora quanto ao período compreendido entre 2016 a 2021, e que esse pagamento, inclusive, estaria demonstrado por meio de documentos oficiais anexados nos autos, de maneira que a condenação imposta não teria amparo legal.

Inobstante, os documentos apresentados pelo ente público, tratam-se de Diários Oficiais do Município, IDs 19688493 e 19688494, este último referindo-se à concessão da licença-prêmio em pecúnia à servidora, referente ao período aquisitivo de 2016 a 2021.

No entanto, tais documentos não possuem capacidade probatória suficiente para atestar que o pagamento de fato ocorreu.

Para tanto, seria necessária a apresentação de elementos objetivos e idôneos, tais como recibos, contracheques ou documentos extraídos dos sistemas financeiros da própria Administração, aptos a comprovar a liquidação da verba indenizatória devida.

Além do que, a Administração Pública detém acesso exclusivo aos registros e sistemas de pagamento, de modo que, nesse caso, a ela caberia apresentar aos autos prova da quitação da obrigação pecuniária, nos moldes do que prevê o art. 373, inc.

II, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso sob análise.  Tal entendimento se coaduna com a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema, in verbis: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF SUBVINCULADOS AO MAGISTÉRIO.

PAGAMENTO A MENOR CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGA DO REGULAR RATEIO DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

Constatado pelo Tribunal de Contas do Município pagamento a menor no rateio das verbas do FUNDEF subvinculadas ao magistério, e não tendo o Município de São Benedito se desvencilhado do ônus da prova de pagamento das verbas no percentual correto, mantém-se a condenação do Município réu à complementação dos abonos. 2.

Apelo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0000146-20.2008.8.06.0163, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  31/01/2022, data da publicação:  31/01/2022) - grifo nosso CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR COMISSIONADO.

PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Os servidores públicos contratados para exercer cargo comissionado, quando dispensados, têm direito às parcelas relativas a salários, décimo terceiro, férias acrescidas do terço e demais direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição Federal/88. 2."O servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, ao ser exonerado, possui o direito a receber, 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.

Portanto, repise-se que a jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui apenas o direito a receber, 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, Precedentes" (TJCE - Apelação Cível nº 0011496-62.2013.8.06.0055, Relator o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 31/08/2020) 3.É da municipalidade o ônus de demonstrar que está quite com suas obrigações perante o servidor, uma vez que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.Não restando comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento do 13º salário e férias pleiteadas, deverão estas ser pagas pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Reexame conhecido e desprovido.

Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 5 de outubro de 2020. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00026315020188060160 CE 0002631-50.2018.8.06.0160, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2020) - grifo nosso Dessa forma, em observância à Súmula n. 51 deste TJCE segundo a qual "É devido ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público", a confirmação da Sentença de Primeiro Grau se faz imperiosa.

III.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos e fundamentos.

Por se tratar de sentença ilíquida, a majoração dos honorários advocatícios será promovida oportunamente na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §§ 4º, inc.

II, e 11, do CPC.  É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora       

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28/05/2025Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3002025-37.2024.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]