30/04/2025 14:48

Remessa
30/04/2025 14:48

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:37

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:37

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:37

Certidão de Trânsito em Julgado
30/04/2025 13:58

Expedição de Documento
15/04/2025 21:10

Expedição de Documento
28/03/2025 07:22

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0272281-90.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cristian Soares Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06).

MÉRITO. 1.

PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28).

INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.

FORMA DE ACONDICIONAMENTO (10 TROUXINHAS DE COCAÍNA).

PROVA TESTEMUNHAL.

LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO.

INDICATIVOS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA.

PRECEDENTES TJCE. 2.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

SEGUNDA FASE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE MENORIDADE.

SÚMULA 231 STJ.

TERCEIRA FASE.

INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA.

AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA.

PRECEDENTES.

AUMENTO DA PENA DEFINITIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA.

NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME (SEMIABERTO).

PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR CRISTIAN SOARES RODRIGUES, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA CE (FLS. 196/206), JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU NAS TENAZES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06, A UMA PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, §2º, DO CPB.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL DIANTE DO CONTEXTO DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE; E (II) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO.4.

MÉRITO 4.1.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33) PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28).

NÃO ACOLHIMENTO.

INICIALMENTE, CONSIGNE-SE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE LIMITA AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO ACERCA DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM A PARTE ORA RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O RÉU CONFESSOU A POSSE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONTUDO, AFIRMANDO QUE ELA NÃO ERA DESTINADA À VENDA, E SIM AO SEU USO PESSOAL.4.1.1.

NO CASO CONCRETO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 71/80), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/34), DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021, POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO BAIRRO PLANALTO, OPORTUNIDADE EM QUE TRAFEGAVAM PELA RUA APOCALIPSE, ÁREA PREVIAMENTE CONHECIDA EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO AVISARAM UM INDIVÍDUO PREVIAMENTE CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS EM VIRTUDE DE DENÚNCIAS REFERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS.

OCORRE QUE, AO VISUALIZAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, O SUSPEITO RAPIDAMENTE GUARDOU O OBJETO QUE TRAZIA CONSIGO NA CAIXA DO MEDIDOR DE ENERGIA DE UMA RESIDÊNCIA PRÓXIMA E CAMINHOU APRESSADAMENTE EM DIREÇÃO A UMA ACADEMIA, MOMENTO EM QUE OS MILITARES DESCERAM DA VIATURA E VERIFICARAM O MATERIAL QUE O SUSPEITO HAVIA ESCONDIDO, MOMENTO EM QUE CONSTATARAM SE TRATAR DE 10 (DEZ) TROUXINHAS DE COCAÍNA EMBALADAS, CUJO PESO TOTAL AFERIDO SERIA DE QUASE 05 (CINCO) GRAMAS, MOTIVO PELO QUAL O SUSPEITO FOI FINALMENTE ABORDADO E IDENTIFICADO COMO CRISTIAN SOARES RODRIGUES.4.1.2.

A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07), LAUDOS PERICIAIS DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (FLS. 22 E 97/99), ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM FASE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO E LAUDOS, FORAM APREENDIDOS 10 (DEZ) TROUXINHAS DE COCAÍNA (4,90G).4.1.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 161), QUE REPRODUZIRAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO DE MANEIRA DETALHADA, FIRME E COINCIDENTE (FLS. 199/200).4.1.4.

JÁ O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, NEGOU A CONDUTA DELITIVA, SUSTENTANDO QUE A DROGA SERIA DESTINADA A SEU CONSUMO PESSOAL, APRESENTANDO VERSÃO DIVERGENTE DA PRESTADA EM SEDE POLICIAL: ¿RESPONDE POR OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO POSTERIOR.

QUANDO MENOR DE IDADE RESPONDEU A PROCEDIMENTOS.

A DROGA ERA SUA E SE DESTINAVA AO SEU USO.

ESTAVA MUITO DROGADO NO DIA.

CONSUMIA 5G DE COCAÍNA EM UM FIM DE SEMANA, NÃO DAVA NEM PARA TRÊS DIAS.

PAROU DE USAR DROGAS.

QUANDO VIU OS POLICIAIS SE DESESPEROU E QUIS JOGAR A DROGA PARA SE LIVRAR.

NA ÉPOCA DO FATO, TRABALHAVA EM UM MERCADINHO ENTREGANDO ÁGUA.

EM DELEGACIA DISSE QUE USAVA SOMENTE MACONHA, PORQUE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS.

RESPONDEU POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS.

RECEBIA MIL REAIS POR MÊS NO MERCADINHO.

PAGOU QUINHENTOS REAIS PELA DROGA¿ (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 161 2 MINUTOS E 4 MINUTOS E 19 SEGUNDOS).4.1.5.

NESSE PONTO, CUMPRE RESSALTAR QUE, PARA QUE HAJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSTANTE NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, PRESENTE NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA, É IMPERIOSO QUE SE OBSERVE A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO DISPOSITIVO.

NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DO AGENTE.4.1.6.

EM ACRÉSCIMO, DESTACA-SE QUE ¿O SUPOSTO FATO DE O RECORRENTE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, POIS O REFERIDO DELITO É CRIME COMUM E PODE EFETIVAMENTE SER COMETIDO POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE PELO VICIADO OU USUÁRIO DE ENTORPECENTES¿. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024).4.1.7.

EM HARMONIA, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE ¿O FATO DE SER USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO ENVOLVIDO¿. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.678.919/MG, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 6/3/2025).4.1.8.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO QUE NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 635.659/SP, APRECIANDO O TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "NÃO COMETE INFRAÇÃO PENAL QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, A SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III); 2.

AS SANÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E III DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 SERÃO APLICADAS PELO JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA; 3.

EM SE TRATANDO DA POSSE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL, A AUTORIDADE POLICIAL APREENDERÁ A SUBSTÂNCIA E NOTIFICARÁ O AUTOR DO FATO PARA COMPARECER EM JUÍZO, NA FORMA DO REGULAMENTO A SER APROVADO PELO CNJ.

ATÉ QUE O CNJ DELIBERE A RESPEITO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONDUTAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 SERÁ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA ATUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS PENAIS PARA A SENTENÇA; 4.

NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, SERÁ PRESUMIDO USUÁRIO QUEM, PARA CONSUMO PRÓPRIO, ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO; 5.

A PRESUNÇÃO DO ITEM ANTERIOR É RELATIVA, NÃO ESTANDO A AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES IMPEDIDOS DE REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, MESMO PARA QUANTIDADES INFERIORES AO LIMITE ACIMA ESTABELECIDO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM INTUITO DE MERCANCIA, COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, A VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, A APREENSÃO SIMULTÂNEA DE INSTRUMENTOS COMO BALANÇA, REGISTROS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS E APARELHO CELULAR CONTENDO CONTATOS DE USUÁRIOS OU TRAFICANTES; 6.

NESSES CASOS, CABERÁ AO DELEGADO DE POLÍCIA CONSIGNAR, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICATIVA MINUDENTE PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DO PORTE PARA USO PESSOAL, SENDO VEDADA A ALUSÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS ARBITRÁRIOS; 7.

NA HIPÓTESE DE PRISÃO POR QUANTIDADES INFERIORES À FIXADA NO ITEM 4, DEVERÁ O JUIZ, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AVALIAR AS RAZÕES INVOCADAS PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO; 8.

A APREENSÃO DE QUANTIDADES SUPERIORES AOS LIMITES ORA FIXADOS NÃO IMPEDE O JUIZ DE CONCLUIR QUE A CONDUTA É ATÍPICA, APONTANDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO." (STF RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024).4.1.9.

INFERE-SE ASSIM, QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS (APROXIMADAMENTE 5G DE COCAÍNA) QUE CARACTERIZA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER, A NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA), BEM COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (10 TROUXINHAS) (FL. 7) E OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ALIADAS AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, RATIFICAM A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.4.1.10.

NO CASO, O MAGISTRADO BEM FUNDAMENTOU A FORMA COMO ESTAVA ACONDICIONADO O ENTORPECENTE, EM DIVERSAS PORÇÕES, E O LOCAL DA OCORRÊNCIA, QUE É CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, CONDUZEM À CONCLUSÃO DA FINALIDADE COMERCIAL DO ILÍCITO. 4.1.11.

ADEMAIS, CONFORME DESTACADO NA SENTENÇA VERGASTADA, ¿O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL INGRESSADO PELO RÉU, JOEL CORREIA DE OLIVEIRA, OUVIDO EM SEDE POLICIAL (FLS. 14/15), INFORMOU QUE DISSE AOS POLICIAIS QUE O RÉU TRABALHAVA CONSIGO COMO SERVENTE DE PEDREIRO POR MEDO DE REPRESÁLIAS, O QUE DEMONSTRA QUE A CONDUTA DESSE INCUTE TEMOR NOS MORADORES DA REGIÃO¿ (FL. 201).4.1.12.

ALÉM DISSO, CONSTATA-SE DA CERTIDÃO DE 155/156 QUE O RÉU, APÓS O FATO, PASSOU A RESPONDER A AÇÕES PENAIS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO NOS AUTOS Nº 0274270-63.2023.8.06.0001 E DE TRÁFICO NO PROCESSO Nº 0288460-02.2021.8.06.0001, MERECENDO DESTAQUE A FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO: ¿EMBORA TAIS ANOTAÇÕES NÃO CONFIGUREM REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, CHAMA ATENÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE ENSEJOU A AÇÃO PENAL Nº 0288460-02.2021.8.06.0001, ISSO PORQUE O RÉU FOI APREENDIDO NO MESMO LOCAL DO FATO ORA EM ANÁLISE APÓS DESCARTAR ENTORPECENTES E ADENTRAR A RESIDÊNCIA DE UM MORADOR, EM SITUAÇÃO MUITO SEMELHANTE À AQUI TRATADA.

MENCIONA-SE QUE, DIFERENTE DO AFIRMADO EM JUÍZO, O ACUSADO, QUANDO ADOLESCENTE, RESPONDEU A PROCESSOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FLS. 153/154).

DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, ENTENDO EXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA COMPROVAR QUE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E NÃO AO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL¿ (FL. 202).4.1.13.

DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, ACRESCIDAS DA PROVA TESTEMUNHAL, SÃO INDICATIVOS SEGUROS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL RESTA EVIDENCIADA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.

COM EFEITO, CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, ¿VÊ-SE, PORTANTO, QUE O LOCAL E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A OPERAÇÃO POLICIAL E APREENSÃO DA DROGA, CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DO ACUSADO, ALIADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, - NÃO DEIXA DÚVIDA QUE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA A UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06, NO CASO NO CASO "TRAZER CONSIGO" (FL. 288).4.2.

DOSIMETRIA.4.2.1.

NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, FIXOU A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.2.2.

NA SEGUNDA FASE, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DEIXANDO DE APLICÁ-LA EM VIRTUDE DE A PENAS JÁ SE ENCONTRAR NO PATAMAR MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ.4.2.3.

NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA.

COM EFEITO, A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI AFASTADA EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA PELO HISTÓRICO INFRACIONAL.4.2.3.1.

O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO QUE ¿O RÉU, ENQUANTO MENOR DE IDADE, RESPONDEU A PELO MENOS TRÊS PROCEDIMENTOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO, TENDO APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, O QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DOS ATOS PRETÉRITOS.

ADEMAIS, É RAZOÁVEL O PRAZO TRANSCORRIDO ENTRE OS ATOS INFRACIONAIS E O CRIME ORA EM ANÁLISE, VISTO QUE O ATO MAIS RECENTE SE DEU EM 2019, MENOS DE DOIS ANOS ANTES DA DATA DO FATO EM COMENTO¿, ENTENDEU QUE A NATUREZA DOS ATOS PRETÉRITOS E A PROXIMIDADE TEMPORAL COM O FATO EM APURAÇÃO CARACTERIZAM A DEDICAÇÃO HABITUAL DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA E, POR ESSE MOTIVO, DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006.4.2.3.2.

NO MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿PERMITE QUE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE PELO RÉU SEJAM CONSIDERADOS PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DESDE QUE TAIS ATOS EVIDENCIEM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, AINDA QUE NÃO CONFIGUREM REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES¿ (STJ RESP N. 2.062.094/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024).4.2.3.3.

EM HARMONIA, ¿O HISTÓRICO INFRACIONAL PODE SER CONSIDERADO PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA¿. (STJ AGRG NO HC N. 964.193/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 7/3/2025).4.2.3.4.

OCORRE QUE, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA, O MAGISTRADO A QUO MAJOROU A PENA INTERMEDIÁRIA, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 4.2.3.5.

DESSE MODO, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA PARA O AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.2.3.6.

ADEMAIS, A PENA DE MULTA FIXADA NO PATAMAR DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA (1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA) REVELA-SE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU E DA METODOLOGIA BIFÁSICA PARA SUA APLICAÇÃO. 4.2.3.7.

CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS, TENHO QUE É ADEQUADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 2º, ¿B¿ E 44, I DO CP, CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO A QUO. 5.

ASSIM, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA DO RÉU PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA.

III DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 2.

A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM A PRÁTICA DO TRÁFICO, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 3.

O HISTÓRICO INFRACIONAL PODE SER CONSIDERADO PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. 4.

A MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA¿.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 28, §2º; LEI Nº. 11.343/06, §4º, ART. 33; CP, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0050432-51.2020.8.06.0140, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.678.919/MG, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 6/3/2025; STF RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0014884-62.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2023; STJ AGRG NO HC N. 964.193/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 7/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Antônio Abel Martins Feitosa (OAB: 31786/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 11:31

Expedição de Documento
26/03/2025 11:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 11:19

Expedição de Documento
26/03/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 11:15

Mover Obj A
26/03/2025 11:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/03/2025 18:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 14:11

Juntada de Documento
21/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 19:49

Expedição de Documento
20/03/2025 16:34

Expedição de Documento
20/03/2025 13:49

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 16:08

Conclusos
11/03/2025 16:08

Expedição de Documento
10/03/2025 12:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 11:09

Inclusão em Pauta
10/03/2025 11:08

Para Julgamento
07/03/2025 10:57

Processo Encaminhado
06/03/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 11:18

Conclusos
28/02/2025 11:44

Processo Encaminhado
28/02/2025 11:35

Juntada de Documento
14/02/2025 20:09

Conclusos
14/02/2025 20:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição
14/02/2025 14:50

Juntada de Petição
14/02/2025 14:50

Expedição de Documento
23/01/2025 10:51

Juntada de Petição
23/01/2025 10:51

Juntada de Petição
23/01/2025 10:51

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 09:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/01/2025 09:28

Expedição de Documento
15/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 09:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 07:14

Juntada de Petição
15/01/2025 07:14

Expedição de Documento
14/01/2025 19:18

Mandado devolvido
14/01/2025 19:18

Juntada de Documento
14/01/2025 19:18

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/01/2025 19:18

Juntada de Documento
14/01/2025 19:14

Juntada de Documento
14/01/2025 19:14

Juntada de Documento
19/12/2024 16:36

Distribuição de Mandado
19/12/2024 14:43

Expedição de Documento
19/12/2024 14:43

Expedição de Documento
18/12/2024 14:19

Expedição de Documento
18/12/2024 11:23

Expedição de Documento
17/12/2024 18:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/12/2024 18:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 18:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/12/2024 17:41

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/11/2024 19:35

Conclusos
12/11/2024 19:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 12:11

Mandado devolvido
08/11/2024 12:11

Juntada de Documento
08/11/2024 12:11

Mandado cumprido com finalidade não atingida
08/11/2024 12:11

Juntada de Documento
01/11/2024 08:35

Expedição de Documento
01/11/2024 08:35

Expedição de Documento
30/10/2024 10:50

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
29/10/2024 07:33

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
26/10/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 08:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/10/2024 15:22

Conclusos
16/10/2024 15:20

Decorrido prazo
16/10/2024 15:20

Expedição de Documento
08/10/2024 10:29

Decorrido prazo
08/10/2024 10:29

Expedição de Documento
23/09/2024 02:01

Expedição de Documento
23/09/2024 02:01

Decorrendo Prazo
23/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:00

Expedição de Documento
19/09/2024 13:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/09/2024 13:59

Expedição de Documento
18/09/2024 17:27

Expedição de Documento
05/09/2024 16:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/09/2024 15:46

Registro Processual
05/09/2024 15:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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