03/07/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:42

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 08:42

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/07/2025 08:11

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:11

Transitado em Julgado
02/07/2025 07:43

Entranhamento
30/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622538-10.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Tabuleiro do Norte - Embargante: Diego Maia Fernandes - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO.

O EMBARGANTE SUSTENTA QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVERIA FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO, REQUERENDO A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, À LUZ DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AFERIR SE A PRISÃO PREVENTIVA PODERIA SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL VOLTADO À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.4.A ANÁLISE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO REVELA QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE FOI EXPRESSAMENTE MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE NA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO RÉU, O QUE AFASTA A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO.5.O SIMPLES FATO DE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TER SIDO AFASTADO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, CUJA MANUTENÇÃO ENCONTRA AMPARO NA DECISÃO JUDICIAL QUE A FUNDAMENTOU.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE AUTÔNOMA DE PEDIDO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO; 2.

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE OBSTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NÃO AFETA, POR SI SÓ, A HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA VIGENTE; 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SALVO NOS CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO RELEVANTE QUE ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA JURISPRUDÊNCIA CITADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ANALISADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, Nº 0622538-10.2025.8.06.0000/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS, MAS PARA NÃO ACOLHÊ-LOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: George Magno Maia Malveira (OAB: 15175/CE)
16/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:09

Juntada de Acórdão
30/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:14

Juntada de Petição
21/05/2025 10:09

Mover p/ Ag. Tramitação de Recurso Interno - HC
16/05/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:03

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622538-10.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tabuleiro do Norte - Impetrante: George Magno Maia Malveira - Paciente: Diego Maia Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

NULIDADE RECONHECIDA.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO À INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO EM PROCESSO COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (PROCESSO Nº 0006176-09.2015.8.06.0169), EM QUE A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA CORRÉU, RESULTANDO NA PRECLUSÃO PARA O PACIENTE.

O PEDIDO, INADEQUADAMENTE MANEJADO VIA HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, FOI APRECIADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA PLEITEAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE NO PROCESSO PENAL ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FIRMA-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, DEVENDO-SE OBSERVAR AS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS PARA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO (AGRG NO HC N. 833.573/PA, STJ; HC N. 0620476-65.2023.8.06.0000, TJCE).4.NÃO OBSTANTE O INADEQUADO MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5.CONSTATA-SE A NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DE O PACIENTE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, DEVENDO SER UTILIZADO O RECURSO PRÓPRIO; 2.CONSTATADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, I, ¿C¿; LEI Nº 11.343/2006, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 833.573/PA, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 28/8/2023; TJCE, HC N. 0620476-65.2023.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/03/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0622538-10.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, MAS CONCEDÊ-LA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: George Magno Maia Malveira (OAB: 15175/CE)
13/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:08

Mover Obj A
13/05/2025 11:08

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:28

Expedição de Ofício.
08/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 18:39

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
06/05/2025 14:00

Julgado
30/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Adiado
29/04/2025 10:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:53

Inclusão em Pauta
21/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/04/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer
19/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2025 21:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/04/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 22:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/03/2025 07:54

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622538-10.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tabuleiro do Norte - Impetrante: George Magno Maia Malveira - Paciente: Diego Maia Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, não preenchidos os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se, com urgência, a autoridade indicada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar pertinentes, em especial aquelas relacionadas às teses sustentadas pela impetrante, incluindo, entre outras, a alegação de que foi interposto recurso de apelação sem que houvesse remessa para julgamento pelo tribunal.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação da autoridade impetrada, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de março de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: George Magno Maia Malveira (OAB: 15175/CE)
26/03/2025 11:34

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
26/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:10

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/03/2025 11:10

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/03/2025 11:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2025 10:56

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/03/2025 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 02:23

Decorrendo Prazo
18/03/2025 02:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 15:24

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
11/03/2025 16:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/03/2025 16:04

Declarada incompetência
07/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
07/03/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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