18/09/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0263920-84.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: MAGDA MARQUES DE CARVALHO REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Magda Marques de Carvalho em desfavor da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidamente intimada através de seus patronos, via DJe, a parte executada não efetuou o pagamento, motivo pelo qual a exequente pugnou pela penhora online via SISBAJUD (IDs 117816393 e 128291815), o que foi deferido (ID 137485514).

Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada (ID 138232509), alegando excesso na execução, afirmando que fora determinado o bloqueio de valor muito superior ao devido, apontando este como o montante de R$ 2.531,47 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).

Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação (ID 144600264), concordando com a impugnação apresentada e pugnando pela expedição de alvará judicial.

Petição da executada requerendo a intimação da exequente para que esta efetue o pagamento das mensalidades em aberto (ID 152297805). É o relatório.

Decido. De fato, assiste razão à parte executada quanto ao excesso de execução. Conforme se verifica nos autos, a exequente solicitou o bloqueio online do montante de R$2.531,47, que corresponde a 10% do valor atualizado da causa de R$25.314,70, conforme a base de cálculo estabelecida na sentença de ID 117816385.

Contudo, após a solicitação de penhora via SISBAJUD, houve um bloqueio judicial no valor de R$ 225.700,29 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos reais e vinte e nove centavos), conforme consta do relatório sob o ID 140614357.

Em sua petição (ID 138232509), a executada alegou que o bloqueio ocorreu em quantia muito superior ao montante correto. Posteriormente, a parte credora, em sua manifestação (ID 144600264), concordou expressamente com a alegação da executada de excesso de execução, reconhecendo que o valor correto e devido era, de fato, o de R$ 2.531,47 e solicitando a expedição do alvará judicial para este montante. Dessa forma, diante da própria manifestação da parte exequente e da documentação apresentada pela executada, o excesso de execução é evidente.

O valor de R$ 225.700,29 bloqueado é desproporcional e injustificado em relação ao valor da obrigação.

Ademais, o pedido da executada, Unimed Teresina, para que a exequente seja intimada a quitar as mensalidades em atraso (ID 152297805), não pode ser acolhido no presente Cumprimento de Sentença. A demanda originária se restringiu à obrigação de fazer (reativar o plano de saúde) e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A cobrança de mensalidades em aberto configura uma nova pretensão, que extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada nestes autos.

Permitir a inclusão dessa cobrança agora implicaria em uma ampliação indevida do objeto da lide, violando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.

Dessa forma, a questão da inadimplência da exequente deve ser tratada em ação autônoma própria para cobrança, onde a executada poderá exercer seu direito de pleitear o valor devido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de ID ID 152297805.

Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 138232509), para reconhecer o excesso de execução, motivo pelo qual HOMOLOGO o valor de R$ 2.531,47 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos) como devido, e, por fim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação que lhe foi imposta, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante todo o exposto: A) Determino o imediato desbloqueio, via SISBAJUD, do valor reconhecido como excedente, permanecendo bloqueado tão somente a quantia de R$ 2.531,47 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos); A.1) Após apresentados os dados bancários completos pela exequente, DETERMINO, desde já, a expedição do alvará judicial à Caixa Econômica Federal, com ordem de transferência do valor de R$ 2.531,47 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado, em favor do advogado exequente; Por fim, intime-se a executada para comprovar o recolhimento de custas finais referente ao processo de conhecimento, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa; Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito
15/09/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 09:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/05/2025 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:59

Determinada a redistribuição dos autos
12/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/04/2025 02:14

Decorrido prazo de PAULO EULINO DA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140631442
24/03/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Tratamento médico-hospitalar]Número do processo: 0263920-84.2021.8.06.0001Parte autora: MAGDA MARQUES DE CARVALHOParte ré: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para: - no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a juntada do resultado do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (ID 140614357). - no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 138232509).

Intimação via DJE. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140631442
21/03/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140631442
17/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2025 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 08:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 20:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127026531
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127026531
26/11/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127026531
26/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
09/11/2024 05:09

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/10/2024 11:33

Mov. [83] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 11:33

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/10/2024 11:33

Mov. [81] - Desarquivamento
18/10/2024 19:11

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416
17/10/2024 02:08

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 19:12

Mov. [78] - Documento Analisado
30/09/2024 17:53

Mov. [77] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 11:09

Mov. [76] - Conclusão
19/09/2024 19:13

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02329830-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/09/2024 19:08
23/08/2024 14:10

Mov. [74] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/08/2024 atraves da guia n 001.1603595-03 no valor de 60,37
19/08/2024 15:46

Mov. [73] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
19/08/2024 15:46

Mov. [72] - Definitivo
19/08/2024 12:17

Mov. [71] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
05/07/2024 22:27

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
05/07/2024 07:58

Mov. [69] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
04/07/2024 02:17

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 16:53

Mov. [67] - Documento Analisado
03/07/2024 16:51

Mov. [66] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/07/2024 16:30

Mov. [65] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 09:44

Mov. [64] - Concluso para Sentença
01/07/2024 08:35

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.24.01362490-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/07/2024 08:16
30/05/2024 03:22

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/05/2024 14:34

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/05/2024 14:34

Mov. [60] - Documento Analisado
07/05/2024 17:12

Mov. [59] - Julgamento em Diligência | Processo pronto para sentenca. Sendo a parte autora absolutamente incapaz (vide fl. 30), abrir vista ao Ministerio Publico, na condicao de custos legis.
30/05/2023 17:11

Mov. [58] - Concluso para Sentença
27/04/2023 07:28

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/04/2023 19:14

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/11/2022 11:10

Mov. [55] - Concluso para Despacho
13/10/2022 20:52

Mov. [54] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
13/10/2022 20:36

Mov. [53] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
13/10/2022 20:02

Mov. [52] - Documento
13/10/2022 11:30

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02438847-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/10/2022 11:09
13/10/2022 09:43

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02438425-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/10/2022 09:33
23/08/2022 20:21

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0645/2022 Data da Publicacao: 24/08/2022 Numero do Diario: 2912
22/08/2022 02:14

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2022 16:10

Mov. [47] - Documento Analisado
19/08/2022 16:08

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 11:43

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 11:39

Mov. [44] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/10/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
17/08/2022 23:51

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0637/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908
15/08/2022 02:29

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 15:21

Mov. [41] - Documento Analisado
11/08/2022 10:44

Mov. [40] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
11/08/2022 10:43

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 11:39

Mov. [38] - Concluso para Despacho
08/08/2022 11:37

Mov. [37] - Concluso para Sentença
17/03/2022 20:38

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0287/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806
17/03/2022 20:37

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0286/2022 Data da Publicacao: 18/03/2022 Numero do Diario: 2806
16/03/2022 11:43

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0287/2022 Teor do ato: As partes nao demonstraram interesse em produzir novas provas e nada requereram. Portanto, remetam-se os autos concluso para sentenca. Advogados(s): Welber Muller Gui
16/03/2022 11:42

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0286/2022 Teor do ato: As partes nao demonstraram interesse em produzir novas provas e nada requereram. Portanto, remetam-se os autos concluso para sentenca. Advogados(s): Welber Muller Gui
16/03/2022 11:00

Mov. [32] - Documento Analisado
15/03/2022 15:48

Mov. [31] - Mero expediente | As partes nao demonstraram interesse em produzir novas provas e nada requereram. Portanto, remetam-se os autos concluso para sentenca.
28/02/2022 17:54

Mov. [30] - Concluso para Despacho
25/02/2022 12:15

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01910836-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/02/2022 12:10
10/02/2022 21:41

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0132/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
09/02/2022 01:52

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 16:07

Mov. [26] - Documento Analisado
01/02/2022 09:46

Mov. [25] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 09:16

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/01/2022 22:36

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01847150-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/01/2022 22:17
28/01/2022 15:24

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0544/2021 Data da Disponibilizacao: 20/10/2021 Data da Publicacao: 21/10/2021 Numero do Diario: Pagina:
03/12/2021 19:49

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0701/2021 Data da Publicacao: 06/12/2021 Numero do Diario: 2748
01/12/2021 14:43

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0701/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 62/64, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Welber Muller Guimaraes O
01/12/2021 14:32

Mov. [19] - Documento Analisado
29/11/2021 14:15

Mov. [18] - Certidão emitida
29/11/2021 14:15

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
25/11/2021 16:44

Mov. [16] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 62/64, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
25/11/2021 09:19

Mov. [15] - Concluso para Despacho
24/11/2021 17:48

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02456945-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/11/2021 16:58
21/10/2021 10:46

Mov. [13] - Certidão emitida
20/10/2021 21:09

Mov. [12] - Expedição de Carta
20/10/2021 01:48

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 15:29

Mov. [10] - Documento Analisado
13/10/2021 12:37

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 23:41

Mov. [8] - Conclusão
07/10/2021 23:41

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02359799-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/10/2021 23:22
24/09/2021 21:31

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0440/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
23/09/2021 12:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 11:55

Mov. [4] - Documento Analisado
20/09/2021 11:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 10:24

Mov. [2] - Conclusão
16/09/2021 10:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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