09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
02/09/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:43

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22901642
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22901642
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034567-58.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): ANTONIO ROMARIO PAIVA DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 28/03/2025 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 07/04/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/04/2025 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o ponto facultativo da Semana Santa e o feriado do Dia de Tiradentes, findaria em 24/04/2025 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 16/04/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22901642
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:39

Recebidos os autos
23/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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