TJCE - 0626681-13.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 11:54
Conclusos para decisão
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07/08/2025 11:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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03/06/2025 15:18
Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/04/2025 12:06
Mov. [148] - Concluso ao Relator | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 12:06
Mov. [147] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 01:12
Mov. [146] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2025 00:00
Mov. [145] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 15/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3524
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15/04/2025 18:30
Mov. [144] - Petição | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075916-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/04/2025 18:27
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15/04/2025 18:30
Mov. [143] - Expedida Certidão | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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14/04/2025 07:24
Mov. [142] - Expedição de Certidão | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2025 19:35
Mov. [141] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/04/2025 19:35
Mov. [140] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 20:28
Mov. [139] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 17:43
Mov. [138] - Mero expediente | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/04/2025 17:43
Mov. [137] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortale
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10/04/2025 16:48
Mov. [136] - Concluso ao Relator | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/04/2025 16:48
Mov. [135] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/04/2025 16:34
Mov. [134] - por prevenção ao Magistrado | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0626681-13.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDR
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10/04/2025 16:14
Mov. [133] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073838-1 Embargos de Declaracao Civel
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10/04/2025 16:14
Mov. [132] - Interposição de Recurso Interno | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0626681-13.2023.8.06.0000
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08/04/2025 09:51
Mov. [131] - Petição | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00073943-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/04/2025 09:40
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08/04/2025 09:51
Mov. [130] - Expedida Certidão | 0626681-13.2023.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/04/2025 18:45
Mov. [129] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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01/04/2025 00:52
Mov. [128] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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01/04/2025 00:52
Mov. [127] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2025 00:00
Mov. [126] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 31/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3513
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31/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626681-13.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Quixadá - Agravante: Maria do Socorro Farias - Agravado: PANATI 1 Energias Renováveis S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL DA AGRAVADA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO.
INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR.
ACORDÃO IMPROCEDENTE OBJETO DE RECURSO ESPECIAL.
RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
TEMA REPETITIVO 472 DO STJ.
QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO DE FORMA UNILATERAL.
VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ATUALIZADO NÃO OBSERVADO.
REFORMA DA DECISÃO PARA ADEQUÁ-LA AO PRECEDENTE VINCULANTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:TEM-SE, DE INÍCIO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MARIA DO SOCORRO FARIAS OBJURGANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ NOS AUTOS PRINCIPAIS DE NÚMERO 0200325-78.2023.8.06.0151 PROPOSTO POR PANATI 1 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.
APÓS A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA O IMPROVIMENTO DAS RAZÕES DO POLO AGRAVANTE, O ÓRGÃO PRESIDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTA CÂMARA PARA QUE FOSSEM PRESTADOS MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE O CASO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POR CONSEGUINTE, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVALIAR SE O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL SE ENCONTRA, OU NÃO, EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 427), E SE DEVIDA A MODIFICAÇÃO DO ARESTO PARA ADEQUÁ-LO AOS DITAMES ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:O CERNE DO RECURSO ORIGINAL COLOCOU EM CHEQUE O DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL EM EVIDÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS.
ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RESTOU VERIFICADA A URGÊNCIA NO CASO EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE PERPASSARÁ A PROPRIEDADE, E QUE O PRÉVIO RESSARCIMENTO, SE DEFASADO, PODERIA VIR A SER COMPLEMENTADO AO LONGO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
O ATO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO ORIGINAL, RATIFICOU O DECISUM GUERREADO.
NO ENTANTO, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, HÁ DE SE RECONHECER A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA.
OCORRE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FIRMAR O TEMA 472, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A SEGUINTE TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: ¿O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR SIMPLESMENTE APURADO PELO CORPO TÉCNICO DO ENTE PÚBLICO, SENDO INFERIOR AO VALOR ARBITRADO POR PERITO JUDICIAL E AO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL, NÃO VIABILIZA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.¿DO FEITO ORIGINÁRIO SE EXTRAI QUE O MAGISTRADO A QUO, DE FATO, FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR NA POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEM, PARA TANTO, AVERIGUAR O PREÇO CADASTRAL DO IMÓVEL DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONSIDERANDO-SE, SOBRETUDO, QUE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HAVIA SIDO REALIZADA QUALQUER PERÍCIA JUDICIAL.
OUTROSSIM, O ARGUMENTO DE QUE A URGÊNCIA ESTAVA DEMONSTRADA COM BASE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, NÃO SE SUSTENTA.
EM VERDADE, ESTE ATO APENAS RECONHECE QUE DETERMINADO BEM PODE SER UTILIZADO PARA FINS PÚBLICOS, MAS NÃO DEFINE O PRAZO EXATO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
NÃO POR ACASO, PRELECIONA O ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 QUE ¿A DESAPROPRIAÇÃO DEVERÁ EFETIVAR-SE MEDIANTE ACORDO OU INTENTAR-SE JUDICIALMENTE, DENTRO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO E FINDOS OS QUAIS ESTE CADUCARÁ.¿A NORMA ACIMA REFORÇA A IDEIA DE QUE A MERA PUBLICAÇÃO DO DUP NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE URGÊNCIA, JÁ QUE SEU RECONHECIMENTO ADVÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMORA PODE ACARRETAR DANOS SIGNIFICATIVOS À COLETIVIDADE OU INVIABILIZAR O PROJETO.
IV.
DISPOSITIVO:DESSE MODO, OBSERVA-SE QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SE AMOLDAR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO EG.
STJ EXARADA NO REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA REPETITIVO 472), RAZÃO PELA QUAL, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, REFORMA-SE O ATO GUERREADO, NOS MOLDES DO ART. 1.041 DO CPC, PARA CASSAR O EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 110/111 DOS AUTOS 0200325-78.2023.8.06.0151.
V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 927, III E IV, DO CPC; ART. 5ºXXII E XXIV; ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.
VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 472 DO STJ; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0063168-68.2023.8.19.0000 202300288010, RELATOR: DES(A).
MARIA HELENA PINTO MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2024;TJ-GO - AI: 51477967820238090000 GOIÂNIA, RELATOR: DES(A).
DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ;TJ-CE - AI: 06284009820218060000 ARACATI, RELATOR: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/12/2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0626681-13.2023.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PARA, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.
FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Jacinta de França Souza Neta Reis (OAB: 44769/CE) - Luís Cláudio da Silva Reis (OAB: 46304/CE) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Lucas de Almeida Correa (OAB: 285717/SP) -
30/03/2025 23:40
Mov. [125] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina No azo, apos a analise deste pronunciamento, este orgao ministerial da-se por ciente dos seus termos.
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30/03/2025 23:40
Mov. [124] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01261272-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 30/03/2025 23:34
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30/03/2025 23:40
Mov. [123] - Expedida Certidão
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28/03/2025 09:31
Mov. [122] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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28/03/2025 09:19
Mov. [121] - Mover Obj A
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28/03/2025 09:19
Mov. [120] - Mover Obj A
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28/03/2025 09:19
Mov. [119] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/03/2025 09:19
Mov. [118] - Expedida Certidão de Informação
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28/03/2025 09:18
Mov. [117] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/03/2025 14:50
Mov. [116] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/03/2025 07:35
Mov. [115] - Expedida Certidão de Julgamento
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19/03/2025 07:35
Mov. [114] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0162-75, com 15 folhas.
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18/03/2025 14:56
Mov. [113] - Acórdão - Assinado
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18/03/2025 09:00
Mov. [112] - Provimento
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18/03/2025 09:00
Mov. [111] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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21/02/2025 11:14
Mov. [110] - Concluso ao Relator
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21/02/2025 11:14
Mov. [109] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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21/02/2025 00:00
Mov. [108] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3490
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13/02/2025 12:23
Mov. [107] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 18/03/2025
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13/02/2025 12:16
Mov. [106] - Para Julgamento
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12/02/2025 18:04
Mov. [105] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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11/02/2025 12:15
Mov. [104] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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11/02/2025 11:40
Mov. [103] - Relatório - Assinado
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25/10/2024 11:54
Mov. [102] - Concluso ao Relator
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24/10/2024 10:31
Mov. [101] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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24/10/2024 10:09
Mov. [100] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Em virtude do exposto, cumpra-se a determinacao exarada as fls. 153/159. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERACLITO VIEIRA DE SOUSA
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09/10/2024 23:17
Mov. [99] - Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
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09/10/2024 23:17
Mov. [98] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
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09/10/2024 23:17
Mov. [97] - Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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03/10/2024 21:12
Mov. [96] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
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18/09/2024 19:21
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00128061-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 19:19
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18/09/2024 19:21
Mov. [94] - Expedida Certidão
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11/09/2024 13:39
Mov. [93] - Decorrendo Prazo
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11/09/2024 00:42
Mov. [92] - Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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11/09/2024 00:42
Mov. [91] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
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11/09/2024 00:00
Mov. [90] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3388
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09/09/2024 07:47
Mov. [89] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 00:27
Mov. [88] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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27/08/2024 17:16
Mov. [87] - Decorrendo Prazo
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27/08/2024 17:11
Mov. [86] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Loraine Jacob Molina No azo, apos a analise deste pronunciamento, este orgao ministerial da-se por ciente dos seus termos.
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27/08/2024 17:11
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01287416-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 27/08/2024 17:08
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27/08/2024 17:11
Mov. [84] - Expedida Certidão
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22/08/2024 10:58
Mov. [83] - Expedida Certidão de Informação
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22/08/2024 10:57
Mov. [82] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/08/2024 11:32
Mov. [81] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0703-07, com 7 folhas.
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09/08/2024 10:43
Mov. [80] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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09/08/2024 10:34
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 22:58
Mov. [78] - Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
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31/07/2024 22:58
Mov. [77] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
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30/07/2024 12:42
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00112345-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/07/2024 12:39
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30/07/2024 12:41
Mov. [75] - Expedida Certidão
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09/07/2024 00:27
Mov. [74] - Decorrendo Prazo - Ofício
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09/07/2024 00:27
Mov. [73] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
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09/07/2024 00:00
Mov. [72] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3343
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05/07/2024 07:25
Mov. [71] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 21:44
Mov. [70] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/07/2024 21:43
Mov. [69] - Expedido Termo de Intimação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 14:56
Mov. [68] - Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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04/07/2024 14:55
Mov. [67] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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04/07/2024 11:52
Mov. [66] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00103859-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 04/07/2024 11:41
-
04/07/2024 11:52
Mov. [65] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00103859-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 04/07/2024 11:41
-
04/07/2024 11:52
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00103859-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 04/07/2024 11:41
-
04/07/2024 11:52
Mov. [63] - Expedida Certidão
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02/07/2024 01:38
Mov. [62] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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02/07/2024 01:38
Mov. [61] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 00:00
Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 01/07/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3338
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28/06/2024 14:42
Mov. [59] - Expedida Certidão de Informação
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28/06/2024 13:49
Mov. [58] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
28/06/2024 13:33
Mov. [57] - Mover Obj A
-
28/06/2024 13:33
Mov. [56] - Mover Obj A
-
28/06/2024 13:33
Mov. [55] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
26/06/2024 07:37
Mov. [54] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0545-47, com 13 folhas.
-
25/06/2024 20:53
Mov. [53] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
25/06/2024 18:44
Mov. [52] - Expedida Certidão de Julgamento
-
25/06/2024 16:10
Mov. [51] - Acórdão - Assinado
-
25/06/2024 09:00
Mov. [50] - Não-Provimento
-
25/06/2024 09:00
Mov. [49] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
17/06/2024 07:52
Mov. [48] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
17/06/2024 07:52
Mov. [47] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
06/06/2024 11:20
Mov. [46] - Inclusão em Pauta | Para 25/06/2024
-
06/06/2024 11:18
Mov. [45] - Para Julgamento
-
05/06/2024 19:12
Mov. [44] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
05/06/2024 09:03
Mov. [43] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
04/06/2024 22:36
Mov. [42] - Relatório - Assinado
-
10/04/2024 22:57
Mov. [41] - Concluso ao Relator
-
10/04/2024 22:57
Mov. [40] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/04/2024 21:52
Mov. [39] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/04/2024 21:52
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01263655-3 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 10/04/2024 21:44
-
10/04/2024 21:52
Mov. [37] - Expedida Certidão
-
12/03/2024 12:22
Mov. [36] - Expedida Certidão de Informação
-
12/03/2024 11:04
Mov. [35] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/03/2024 11:04
Mov. [34] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/03/2024 08:12
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
11/03/2024 17:48
Mov. [32] - Mero expediente
-
11/03/2024 17:48
Mov. [31] - Mero expediente
-
20/10/2023 12:55
Mov. [30] - Concluso ao Relator
-
20/10/2023 12:55
Mov. [29] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/10/2023 12:41
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00132053-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/10/2023 12:37
-
20/10/2023 12:41
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00132053-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 20/10/2023 12:37
-
20/10/2023 12:41
Mov. [26] - Expedida Certidão
-
28/09/2023 18:00
Mov. [25] - Decorrendo Prazo
-
28/09/2023 01:45
Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2023 00:00
Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/09/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3167
-
26/09/2023 07:21
Mov. [22] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2023 19:28
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/09/2023 19:28
Mov. [20] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/09/2023 17:03
Mov. [19] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
23/09/2023 11:06
Mov. [18] - Mero expediente | Assim com fundamento no art.1.019, II do Codigo de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta a este Agravo de Instrumento, no prazo legal. Expedientes Necessarios. Fortaleza, 22 de setembr
-
23/09/2023 11:06
Mov. [17] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Forta
-
01/09/2023 11:32
Mov. [16] - Concluso ao Relator
-
01/09/2023 11:32
Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/07/2023 16:26
Mov. [14] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00104128-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/07/2023 16:24
-
12/07/2023 16:25
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00104128-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/07/2023 16:24
-
12/07/2023 16:25
Mov. [12] - Expedida Certidão
-
11/07/2023 10:29
Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
11/07/2023 00:00
Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/07/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3113
-
07/07/2023 11:53
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/07/2023 08:25
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
03/07/2023 11:21
Mov. [7] - Mero expediente
-
03/07/2023 11:21
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 16/05/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3076
-
12/05/2023 14:24
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
12/05/2023 14:24
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
12/05/2023 14:04
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
-
11/05/2023 09:26
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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