13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168392707
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168392707
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 Email: [email protected]. Processo 3000596-05.2025.8.06.0101 REQUERENTE: MARIA AURIA ALVES MATIAS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO D.H.

Intime-se o promovido para realizar o depósito do complemento do valor (R$ 801,56) em 5 dias.

Não sendo cumprida a ordem, efetue-se a penhora online. Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
11/08/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168392707
11/08/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA AURIA ALVES MATIAS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162860300
03/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2025. Documento: 162860300
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162860300
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162860300
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000596-05.2025.8.06.0101 REQUERENTE: MARIA AURIA ALVES MATIAS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA Valor da Execução: R$ 8.015,55 DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
01/07/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162860300
01/07/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162860300
01/07/2025 22:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/06/2025 12:32

Processo Reativado
25/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 04:02

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 04:02

Decorrido prazo de MARIA AURIA ALVES MATIAS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153185221
07/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/05/2025. Documento: 153185221
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153185221
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153185221
05/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153185221
05/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153185221
05/05/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 17:49

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
28/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 18:01

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA AURIA ALVES MATIAS em 17/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA AURIA ALVES MATIAS em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142530565
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Email: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000596-05.2025.8.06.0101 Promovente: MARIA AURIA ALVES MATIAS Promovido(a): ASPECIR PREVIDENCIA Ação: [Análise de Crédito] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 28/04/2025 15:00 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d. De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão acostado(a) no ID nº 141044806 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado, ficando ciente que o não comparecimento da promovente à audiência acima importará em arquivamento do presente feito.

Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as. Itapipoca, data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral - Mat.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s) MACKSON BRAGA BARBOSA Itapipoca-CE
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142530565
26/03/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142530565
26/03/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136162487
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136162487
17/02/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136162487
17/02/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
07/02/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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