30/04/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:22

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 09:36

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/04/2025 09:36

Processo Encaminhado
30/04/2025 09:36

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/04/2025 09:36

Juntada de Documento
29/04/2025 10:30

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 10:29

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:28

Transitado em Julgado
29/04/2025 10:28

Transitado em Julgado
29/04/2025 10:28

Certidão de Trânsito em Julgado
28/04/2025 21:51

Expedição de Documento
31/03/2025 00:55

Decorrendo Prazo
31/03/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624171-95.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Alfa Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial - Agravado: Massa Falida de Uzzo Indústria de Confecções Ltda EPP - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE CREDOR E TERCEIROS SEM A PARTICIPAÇÃO DO FALIDO OU DA MASSA FALIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, DA LEI Nº 11.101/2005.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA, QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIROS AVALISTAS DA EMPRESA FALIDA UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA POSSUI COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR E TERCEIROS AVALISTAS DA FALIDA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA MASSA FALIDA. (II) SABER SE É POSSÍVEL TAL HOMOLOGAÇÃO SEM QUE TENHA PARTICIPADO DO AJUSTE A PRÓPRIA FALIDA OU MASSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É FATO QUE ÀS FLS. 1412/1423 O ORA AGRAVANTE ALFA, JUNTOU AOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR UM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS QUE TEM DE UM LADO AS PESSOAS DE GILBERTO FRANKLIN CHAVES FILHO, TACIANA BENEVIDES CHAVES E LEFET IMOBILIÁRIA EIRELI, E DE OUTRO LADO A ORA AGRAVANTE ALFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, MEDIANTE O QUAL OS TRÊS PRIMEIROS SE COMPROMETERAM A QUITAR A DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA (UZZO) E SE SUB-ROGAREM NO CRÉDITO DO CREDOR (ALFA).4.

CONTUDO, A HOMOLOGAÇÃO PRETENDIDA NA FORMA COMO POSTA PELA AGRAVANTE E PRETENDIDA PELOS INTEGRANTES DA COMPOSIÇÃO, VIOLA, PATENTEMENTE, A NORMA DO ARTIGO 76, DA LEI Nº 11.101/2005, QUE ESTABELECE O SEGUINTE: ¿O JUÍZO DA FALÊNCIA É INDIVISÍVEL E COMPETENTE PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DO FALIDO, RESSALVADAS AS CAUSAS TRABALHISTAS, FISCAIS E AQUELAS NÃO REGULADAS NESTA LEI EM QUE O FALIDO FIGURAR COMO AUTOR OU LITISCONSORTE ATIVO.¿5.

COM EFEITO, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DO CASO EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVANTE E PELOS AVALISTAS DA DÍVIDA ORIGINAL, DA FORMA COMO FOI EXPOSTO, NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, UMA VEZ QUE NEM O FALIDO NEM A MASSA FALIDA PARTICIPOU DE SUA CONSTITUIÇÃO.6.

VALE DIZER, NÃO SE VERIFICA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA APRECIAR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO ENVOLVE O FALIDO OU A MASSA FALIDA, QUE FORAM EXCLUÍDOS DA COMPOSIÇÃO POR DECISÃO DO PRÓPRIO CREDOR E DOS AVALISTAS ORIGINAIS DA DÍVIDA.

TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO SE SUJEITA À VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO DA FALÊNCIA.7.

DESSA FORMA, É NECESSÁRIO RECONHECER A CORREÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE FALÊNCIA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM ACORDO CUJA FORMAÇÃO NÃO INCLUIU A PARTICIPAÇÃO DA MASSA FALIDA, POR ESCOLHA DOS PRÓPRIOS ENVOLVIDOS.

PELO CONTRÁRIO, A MASSA FALIDA MANIFESTOU, EXPRESSAMENTE, SUA DISCORDÂNCIA AOS TERMOS DA ENTABULADA COMPOSIÇÃO.8.

DE MAIS A MAIS, NÃO SE PODE DEIXAR DE REGISTRAR QUE A EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO ACORDO, DA FORMA COMO POSTA, CONFIGURA-SE UM VERDADEIRO ACINTE AO BOM SENSO E À JUSTIÇA, POIS CLARO ESTÁ QUE O HORIZONTE A SE PRETENDER COM ESSA HOMOLOGAÇÃO SERIA A PRÓPRIA REVERSÃO DA FALÊNCIA, O QUE É INADMISSÍVEL DIANTE DA MANIFESTA INSEGURANÇA À EXPROPRIAÇÃO CONCURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:¿1.

O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDOR E TERCEIROS AVALISTAS, SEM A PARTICIPAÇÃO DA MASSA FALIDA. 2.

A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA IMPEDE A DESISTÊNCIA UNILATERAL DO PEDIDO POR PARTE DO CREDOR REQUERENTE, POIS O PROCESSO PASSA A TER NATUREZA COLETIVA, AFETANDO TODOS OS CREDORES.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624171-95.2021.8.06.0000, EM QUE É AGRAVANTE ALFA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL E AGRAVADA MASSA FALIDA DE UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA EPP, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 329848/SP) - Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE) - Maytê Tavares Sigwalt de Araújo Coelho (OAB: 20249B/CE)
27/03/2025 10:03

Expedição de Documento
27/03/2025 09:56

Mover Obj A
27/03/2025 09:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 09:56

Expedição de Documento
27/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 01:11

Expedição de Documento
13/03/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:40

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 21:49

Conclusos
04/03/2025 21:49

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:21

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:17

Para Julgamento
24/02/2025 16:09

Expedição de Documento
21/02/2025 17:49

Processo Encaminhado
21/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 06:48

Conclusos
10/05/2024 06:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2024 23:12

Juntada de Petição
09/05/2024 23:12

Juntada de Petição
09/05/2024 23:12

Expedição de Documento
14/03/2024 14:21

Expedição de Documento
14/03/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2024 12:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2024 12:03

Processo Encaminhado
14/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:11

Expedição de Documento
12/09/2022 15:11

Redistribuído
16/08/2022 19:07

Expedição de Documento
16/08/2022 19:07

Redistribuído
01/06/2021 10:26

Conclusos
17/05/2021 12:20

Processo Encaminhado
26/04/2021 20:11

Conclusos
26/04/2021 20:10

Juntada de Documento
26/04/2021 20:10

Juntada de Documento
26/04/2021 20:10

Juntada de Documento
26/04/2021 20:10

Juntada de Documento
26/04/2021 20:10

Juntada de Documento
26/04/2021 20:10

Juntada de Petição
22/04/2021 09:59

Expedição de Documento
09/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 08:33

Processo Encaminhado
31/03/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 19:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 18:07

Conclusos
23/03/2021 18:07

Expedição de Documento
23/03/2021 17:44

Distribuído
23/03/2021 15:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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