18/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 11:15

Alterado o assunto processual
18/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154641286
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154641286
20/05/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201122-51.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Polo passivo: REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO A requerente interpôs apelação adesiva (id. 154638265) Isso posto, intime-se o requerido, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme disposição do art. 1.010, §3º, do CPC. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 14 de maio de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
19/05/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154641286
14/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:22

Juntada de Petição de recurso
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150485314
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150485314
17/04/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201122-51.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Polo passivo: REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação (id. 150455434) interposto por MBM Previdência Privada em face da sentença de id. 142512302. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil, o juiz de 1º grau não possui mais competência para realização do juízo de admissibilidade recursal, o qual deve ser feito exclusivamente pelo Tribunal, como explicita o §3º do art. 1.010 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, ora recorrida, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação e sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 14 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
16/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150485314
14/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
13/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Apelação
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142512302
31/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142512302
27/03/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201122-51.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Polo passivo: REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato ajuizada por Maria de Fátima da Silva em face de MBM Previdência Privada.

Aduz a requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário em virtude de débitos não contratados de previdência privada, descontando mensalidades de R$ 89,90.

Requer, pela narrativa, a sustação dos descontos, repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação no id. 110342209.

Infrutífero acordo entre as partes.

Feitas essas considerações, decido.

II.

Fundamentação Com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio.

Trata-se de relação jurídica que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.

A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.

Ratifico a gratuidade deferida à parte autora, com base na presunção do art. 99, §3º, CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse, pois nítida a pretensão resistida.

Sem mais questões processuais, passo ao exame do mérito.

A autora, em suma, impugna a existência de encargos previdenciários não consentidos e requer a reparação dos danos.

Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes.

A requerida, oferecendo vínculo de previdência privada, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ.

A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidor, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso.

A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova.

Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.

No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora.

Não foi juntado instrumento de contrato ou qualquer outro elemento de prova que permita aferir que os descontos foram consentidos pela promovente.

Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, consistente na atribuição à autora de débito de origem não provada.

A suspensão dos descontos ainda não efetuados na conta bancária da autora é decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade dos débitos.

Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido.

Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade.

Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020".

A instituição que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva.

Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais.

Na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não há comprovação de engano justificável, ônus que incumbe à parte fornecedora, que não se desincumbiu na espécie.

Cabível, portanto, a repetição em dobro das parcelas de tarifa bancária comprovadamente descontadas.

Quanto à pretensão de reparação por danos morais, constam nos autos documentos indicativos de descontos de parcela alta, quase R$ 100,00, não sendo descontos ínfimos, sendo circunstância que presumidamente compromete sua subsistência e dignidade.

Na fixação do quantum indenizatório, há de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem desconsiderar, outrossim, o caráter pedagógico e profilático da medida.

Na espécie, considerando os precedentes sobre o tema e as circunstâncias objetivas do fato danoso, bem como o porte financeiro das partes, entendo razoável a fixação da reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que evita o enriquecimento sem causa da parte promovente.

III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao requerido que providencie a suspensão dos descontos na conta bancária da parte requerente, referentes a vínculo de previdência privada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Condenar o réu à repetição em dobro dos indébitos, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a parte demandada ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto efetuado no benefício, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento da indenização e, após, deverá incidir unicamente a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa (vide Lei nº 14.905/2024 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019).

Custas pelo requerido.

Condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva e pagas as custas, arquive-se.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, 26 de março de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142512302
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142512302
26/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142512302
26/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142512302
26/03/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 14:39

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:15

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/09/2024 08:30

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0723/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 17:44

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
10/09/2024 12:34

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0723/2024 Teor do ato: Intime-se o requerido para se manifestar acerca da contraproposta de fl. 118, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Eric Lins (OAB 21975/BA)
09/09/2024 21:00

Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se o requerido para se manifestar acerca da contraproposta de fl. 118, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2024 14:54

Mov. [13] - Concluso para Despacho
22/08/2024 18:51

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0656/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
20/08/2024 11:35

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01809829-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 11:20
16/08/2024 02:32

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 13:40

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 16:34

Mov. [8] - Concluso para Despacho
26/07/2024 17:18

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01808676-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/07/2024 17:07
21/06/2024 12:02

Mov. [6] - Expedição de documento
17/06/2024 13:29

Mov. [5] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 11:40

Mov. [4] - Mero expediente | Cite-se o requerido para apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, III, do CPC, devendo apresentar em seu bojo eventual proposta de conciliacao.
14/06/2024 09:36

Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 16:20

Mov. [2] - Conclusão
13/06/2024 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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