22/07/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 10/06/2025
08/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 05:18

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 153410170
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 07:34

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 153410170
22/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153410170
22/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 08:39

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 00:25

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144296752
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144296752
07/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017681-13.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: MARIA SOLANGE PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 351 do CPC.

Cumpra-se.

Empós, voltem os autos conclusos.

Datado e assinado digitalmente.
04/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144296752
31/03/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140752093
24/03/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3017681-13.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: MARIA SOLANGE PEREIRA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja o recebimento do auxilio dedicação integral, por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos de gozo de férias e demais afastamentos descritos nos incisos I à IX do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza/CE.

Segundo a inicial, o Executivo Municipal, de forma ilegal, exclui acesso a referido direito àqueles servidores afastados do efetivo serviço em férias, licenças ou que a qualquer título, se encontre afastado de suas funções, vedando eficácia jurídica plena ao contido no artigo 45 do Estatuto dos Servidores Públicos de Fortaleza.

Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 2.343,29) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 140746145; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência.

Diante disso, decido: 1.

Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95.

Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.

Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140752093
21/03/2025 11:03

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140752093
18/03/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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