08/08/2025 16:35

Juntada de comunicação
03/06/2025 23:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE FELIX DA COSTA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 10:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:24

Juntada de comunicação
27/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/03/2025. Documento: 142330494
26/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3011402-11.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: ALEXANDRE FELIX DA COSTA DECISÃO Vistos etc. O STJ firmou entendimento de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Assim, protraio o exame das teses veiculadas na contestação para o momento da execução da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Aguardem os autos a devolução da diligência junto à Central de Mandados. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz José Cavalcante Junior
26/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025 Documento: 142330494
25/03/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142330494
25/03/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 18:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/03/2025 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 11:21

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:21

Concedida a tutela provisória
12/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:01

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:56

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:51

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:46

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:41

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:37

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:31

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:26

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:21

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:16

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:06

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 17:01

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:56

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:51

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:46

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:41

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:36

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:31

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:26

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:21

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:16

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:13

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
20/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/02/2025 11:01

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/02/2025 11:47

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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