21/05/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:21

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 00:42

Decorrido prazo de GERALDA FURTADO DE LACERDA em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000346-33.2023.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA MATOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. proposta por AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA MATOS em desfavor do(a) REU: BANCO DAYCOVAL S/A .

Considerando que o responsável pelo contrato objeto da ação é o C6 Consignados S/A, que não faz parte do polo passivo da ação, foi expedida intimação para autora regularizar o polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito, tendo esta deixado escoar o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Daycoval SA e, por conseguinte extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso VI do CPC.

Destaque-se, que a extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, conforme leciona o parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Intime-se apenas a parte autora, desta sentença, através de seu advogado, via DJEN, com prazo de 10 (dez) dias, já que não houve citação da demanda.

Transitada em julgado, arquive-se.

Crato-CE, data da publicação.

Juiz de Direito.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
11/04/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 09:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/03/2023 07:35

Conclusos para julgamento
22/03/2023 07:35

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 07:33

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de GERALDA FURTADO DE LACERDA em 20/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000346-33.2023.8.06.0071 Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que pede imediata suspensão de descontos em benefício previdenciário, referente a contratação considerada fraudulenta.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto jurídico da presente demanda, além de Reparação de Danos é o cancelamento do contato de empréstimo consignado considerado fraudulento.

O autor aciona o Banco Daycoval, contudo verifica-se, nos documentos juntados, que o banco responsável pelo empréstimo consignado que ora se questiona, é o banco C6 Consignados S/A, conforme atestam os documentos de ids nºs 55507523 e 55507524.

Do exposto, intime-se a parte autora, via DJEN por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a possível ilegitimidade da parte ré acionada.

Cancele-se a audiência designada.

Cumprida esta diligência venham os autos conclusos para análise do pedido de urgência.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Crato-CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito mg
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 15:19

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
01/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:34

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:34

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
24/02/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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