12/05/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:16

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 10:04

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
12/05/2025 10:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 10:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 09:13

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:13

Transitado em Julgado
12/05/2025 09:13

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:43

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639867-69.2024.8.06.0000 - Reclamação - Fortaleza - Reclamante: Auriberto Cunto Gurgel - Reclamado: Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Ceará - Des.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA:RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

UTILIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

NÃO CABIMENTO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ART. 988 DO CPC.

ROL TAXATIVO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.1.

A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, SEGUNDO A MOLDURA DO NOVO CPC NOS ARTS. 988 USQUE 993, CONSTITUIU FORMA EXCEPCIONAL DE CONTROLE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL;2.

NA ESPÉCIE, VISA O RECLAMANTE A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA SENDO DESRESPEITADA DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076;3.

NESSE CONTEXTO, CONSOANTE UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RECLAMAÇÃO NÃO É INSTRUMENTO ÚTIL PARA ADEQUAR AS DECISÕES RECLAMADAS AOS JULGADOS DO STJ PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, DE SORTE QUE, INDENE DE DÚVIDAS QUE O CASO VERTENTE SE TRATA DE NÍTIDA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO RECURSAL PARA REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL, AFIGURANDO-SE INCABÍVEL;4.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DIA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA.FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA . - Advs: Auriberto Cunto Gurgel (OAB: 34863/CE)
24/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:37

Mover Obj A
24/03/2025 13:36

Mover Obj A
24/03/2025 11:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 18:12

Juntada de Acórdão
18/03/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
18/03/2025 13:30

Julgado
25/02/2025 13:30

Adiado
24/02/2025 17:31

Inclusão em Pauta
24/02/2025 16:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:23

(Distribuição Automática) por sorteio
14/01/2025 10:56

Retificação de Classe Processual
31/12/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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