09/05/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:10

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 21:42

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
08/05/2025 21:42

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 21:42

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 21:42

Baixa Definitiva
08/05/2025 21:41

Transitado em Julgado
08/05/2025 21:41

Transitado em Julgado
08/05/2025 21:41

Certidão de Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:11

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição
26/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003732-02.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Francisco Alexsandro de Carvalho - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INDULTO NATALINO.

ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO À MULTA PENAL.

REJEIÇÃO.

ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO.

PRECEDENTE DO STF.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS.

INDULTO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

EM SUAS RAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 11.846/23, QUE CONCEDERAM INDULTO À PENA DE MULTA.2.

O INDULTO TRATA DA MANIFESTAÇÃO DE CLEMÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, CF), COM REGRAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, COMO O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE O INDULTO SE QUALIFICA COMO ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO INVIÁVEL O INCURSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO.4.

QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO Nº 11.846/23 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, A SABER: 1) MULTA QUE NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA¿, CONFORME PORTARIA N. 75/2012; E 2) MULTA IMPOSTA A APENADO QUE ¿NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR¿ (ART. 2º, X C/C ART. 8º, DECRETO Nº 11.846/23).5.

EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 75/2012 DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DESDE O ANO DE 2010 E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E A AUMENTAR, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.6.

NO TOCANTE À SITUAÇÃO EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, TAL ESCOLHA POLÍTICA DO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DO TEMA, QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NA OPORTUNIDADE, DESTACOU-SE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, COMPOSTA NA QUASE TOTALIDADE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.7.

A ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DOS ADCT IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ISSO PORQUE O CITADO DISPOSITIVO SE REFERE A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL.

NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI N. 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL.

INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.8.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE, ATÉ O FINAL DE 2023, O APENADO HAVIA CUMPRIDO MAIS DE UM QUARTO DA PENA (RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FLS. 1/2, E RELATÓRIO LINHA DO TEMPO, FLS. 1/2 - SEEU), ATENDENDO, ASSIM AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CITADO DECRETO (ART. 2º, XIII).

POR OUTRO LADO, NÃO HÁ REGISTROS DE SANÇÃO APLICADA PELO JUÍZO, CUMPRINDO-SE, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO (ART. 6º).

POR FIM, A PENA DE MULTA IMPOSTA AO PRESO É INFERIOR AO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL.

INDULTO DEVIDO.9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 12:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:01

Mover Obj A
24/03/2025 12:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:00

Expedição de Ofício.
13/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 11:09

Juntada de Acórdão
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:34

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:34

Para Julgamento
17/02/2025 16:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 09:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 09:11

Juntada de Petição
10/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 12:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 12:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 12:12

Distribuído por prevenção
30/01/2025 10:38

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 14:52

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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