04/04/2025 01:41

Expedição de Documento
27/03/2025 02:04

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005108-23.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Eduardo Campelo Leão - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INDULTO NATALINO.

ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO À MULTA PENAL.

REJEIÇÃO.

ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO.

PRECEDENTE DO STF.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS.

INDULTO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

EM SUAS RAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 11.846/23, QUE CONCEDERAM INDULTO À PENA DE MULTA.2.

O INDULTO TRATA DA MANIFESTAÇÃO DE CLEMÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, CF), COM REGRAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, COMO O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE O INDULTO SE QUALIFICA COMO ATO POLITICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO INVIÁVEL O INCURSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO.4.

QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO Nº 11.846/23 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, A SABER: 1) MULTA QUE NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA¿, CONFORME PORTARIA N. 75/2012; E 2) MULTA IMPOSTA A APENADO QUE ¿NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR¿ (ART. 2º, X C/C ART. 8º, DECRETO Nº 11.846/23).5.

EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 75/2012 DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DESDE O ANO DE 2010 E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E A AUMENTAR, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.6.

NO TOCANTE À SITUAÇÃO EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, TAL ESCOLHA POLÍTICA DO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DO TEMA, QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NA OPORTUNIDADE, DESTACOU-SE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, COMPOSTA NA QUASE TOTALIDADE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.7.

A ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DOS ADCT IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ISSO PORQUE O CITADO DISPOSITIVO SE REFERE A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL.

NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI N. 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL.

INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.8.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE, ATÉ O FINAL DE 2023, O APENADO HAVIA CUMPRIDO MAIS DE UM QUARTO DA PENA (RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FLS. 1/3, E RELATÓRIO LINHA DO TEMPO, FLS. 1/2 - SEEU), ATENDENDO, ASSIM AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CITADO DECRETO (ART. 2º, XIII).

POR OUTRO LADO, NÃO HÁ REGISTROS DE SANÇÃO APLICADA PELO JUÍZO, CUMPRINDO-SE, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO (ART. 6º).

POR FIM, A PENA DE MULTA IMPOSTA AO PRESO É INFERIOR AO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL.

INDULTO DEVIDO.9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/03/2025 10:48

Expedição de Documento
24/03/2025 10:35

Mover Objetos
24/03/2025 10:35

Expedição de Documento
24/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:33

Mover Objetos
24/03/2025 10:33

Expedição de Documento
24/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 10:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 10:30

Mover Objetos
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 21:09

Juntada de Documento
13/03/2025 17:00

Expedição de Documento
13/03/2025 10:39

Expedição de Documento
12/03/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 11:06

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 10:14

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:22

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:34

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:34

Para Julgamento
17/02/2025 16:47

Processo Encaminhado
17/02/2025 15:59

Juntada de Documento
10/02/2025 13:09

Conclusos
10/02/2025 13:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 06:40

Juntada de Petição
10/02/2025 06:40

Juntada de Petição
10/02/2025 06:40

Expedição de Documento
04/02/2025 19:01

Mover Objetos
04/02/2025 19:01

Expedição de Documento
04/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 12:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 12:12

Distribuído
29/01/2025 17:45

Registro Processual
28/01/2025 15:00

Processo Encaminhado
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:04

Juntada de Documento
28/01/2025 10:03

Juntada de Documento
28/01/2025 10:03

Juntada de Documento
28/01/2025 10:03

Juntada de Documento
28/01/2025 10:02

Juntada de Documento
28/01/2025 10:02

Juntada de Documento
28/01/2025 10:02

Juntada de Documento
28/01/2025 10:02

Juntada de Documento
28/01/2025 09:54

Juntada de Documento
28/01/2025 09:54

Juntada de Documento
28/01/2025 09:54

Juntada de Documento
28/01/2025 09:54

Juntada de Documento
28/01/2025 09:54

Juntada de Documento
28/01/2025 09:54

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento
28/01/2025 09:52

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0008648-73.2019.8.06.0126

Maria Ferreira Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 3000235-71.2025.8.06.0041

Francerlam Alves de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Leticia Maria Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0248062-08.2024.8.06.0001

Tokio Marine Seguradora S.A.

Edivania de Souza Barbosa

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0010189-28.2024.8.06.0301

Evandro Nogueira de Castro

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Evandro Nogueira de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 01:30

Exibir Processo

Processo nº 0200507-95.2022.8.06.0055

Maria Simplicio Domingos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 10:00

Exibir Processo