17/06/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Nogueira de Castro (OAB 9208/PI), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0010189-28.2024.8.06.0301 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Evandro Nogueira de Castro - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará - A guisa do exposto e por tudo que consta nos autos, INDEFIRO o pedido formulado nos autos, por não atender as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal.

Derradeiramente, por questão de cautela processual, determino a abertura de vista dos autos ao MP para que, caso entenda necessário, reformule o ANPP celebrado com o investigado, desta vez com a cláusula de perdimento do bem objeto do crime.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se a parte requerente por seu causídico.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.
21/03/2025 08:02

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:35

Outras Decisões
07/03/2025 13:40

Conclusos
07/03/2025 10:55

Juntada de Petição
23/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:12

Conclusos
05/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:35

Juntada de Petição
02/11/2024 01:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:39

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052852-42.2020.8.06.0071

Jose Elenildo Freitas Lima ME

Erivaldo Rodrigues dos Santos

Advogado: Ricardo Daniel Meneghello

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0008648-73.2019.8.06.0126

Maria Ferreira Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2019 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0008648-73.2019.8.06.0126

Maria Ferreira Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 3000235-71.2025.8.06.0041

Francerlam Alves de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Leticia Maria Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0248062-08.2024.8.06.0001

Tokio Marine Seguradora S.A.

Edivania de Souza Barbosa

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2024 17:50

Exibir Processo