04/04/2025 01:38

Expedição de Documento
27/03/2025 21:25

Juntada de Documento
27/03/2025 21:25

Expedição de Documento
27/03/2025 02:01

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204286-55.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Franciele de Frota Uchoa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PRIVILÉGIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INDICATIVOS ROBUSTOS DE INCLINAÇÃO DA RÉ PARA A PRÁTICA CRIMINOSA.

VINCULAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR MARIA FRANCIELE DE FROTA UCHOA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 3.A VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE A CONDENOU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.3433/06.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

II.

A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 SE DESTINA AO PEQUENO TRAFICANTE, OU SEJA, O INDIVÍDUO QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA ENVOLVIDO EM MAIOR PROFUNDIDADE COM A PRÁTICA CRIMINOSA, A FIM DE OPORTUNIZA-LHE MAIS RÁPIDA RESSOCIALIZAÇÃO.III.

PARA RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, IMPERIOSO SE FAZ QUE O RÉU OBSERVE CUMULATIVAMENTE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, TAMPOUCO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.IV.

EM SENTENÇA, O MM.

JUIZ AFASTOU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO QUE A INCLINAÇÃO DA RÉ À PRÁTICA DELITUOSA.V.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NO CASO, CONVÉM REAFIRMAR A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, HAJA VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO RECORRENTE DA APELANTE NA PRÁTICA CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA, INFORMAÇÃO PRESTADA POR ELA EM SEDE JUDICIAL.

ASSIM, AFASTA-SE O PRIVILÉGIO.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 09:35

Mover Objetos
24/03/2025 09:35

Expedição de Documento
24/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:16

Expedição de Documento
24/03/2025 09:12

Mover Objetos
24/03/2025 09:12

Expedição de Documento
24/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 09:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 09:07

Mover Objetos
18/03/2025 15:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 11:09

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 10:03

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:24

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:31

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:30

Para Julgamento
18/02/2025 15:48

Processo Encaminhado
18/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:06

Conclusos
17/02/2025 16:48

Processo Encaminhado
17/02/2025 15:59

Juntada de Documento
06/02/2025 23:12

Conclusos
06/02/2025 23:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 17:40

Juntada de Petição
06/02/2025 17:40

Juntada de Petição
06/02/2025 17:40

Expedição de Documento
04/02/2025 18:03

Mover Objetos
04/02/2025 18:03

Expedição de Documento
04/02/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 18:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 14:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2025 14:50

Registro Processual
30/01/2025 14:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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