TJCE - 0633885-74.2024.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro

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Polo Ativo

Partes

MERY ALVES TROTTA

CPF *41.***.*80-25

Advogados

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB: 25695/CE

CPF *74.***.*31-37

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0070-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 13:38

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 25/04/2025 13:10

    Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

  • 25/04/2025 13:10

    Processo Encaminhado

  • 25/04/2025 13:10

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 25/04/2025 13:10

    Juntada de Documento

  • 25/04/2025 11:24

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 25/04/2025 11:24

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2025 11:23

    Transitado em Julgado

  • 25/04/2025 11:23

    Transitado em Julgado

  • 25/04/2025 11:23

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 24/04/2025 21:28

    Expedição de Documento

  • 28/03/2025 01:27

    Decorrendo Prazo

  • 28/03/2025 01:27

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633885-74.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Mery Alves Trotta - Agravado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

    CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, REMETENDO-O PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA AUTORA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSUMERISTA EM FORO ALEATÓRIO, SEM CORRESPONDÊNCIA COM A RESIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO PROCESSO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVANTE, SOBRETUDO PORQUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO.4.

    COMO A PROPOSITURA DA AÇÃO NA COMARCA DE FORTALEZA OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA, E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, JÁ QUE O DOMICÍLIO DAS PARTES NÃO POSSUI CORRESPONDÊNCIA COM ÀQUELA (AUTOR, FORTIM/CE; RÉU, SÃO PAULO/SP), O MESMO PODENDO SE DIZER QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA, NESTE MOMENTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO É ABSOLUTA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.2.

    NÃO É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSUMERISTA SEM CORRESPONDÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 63, §5º.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.374.840/SE, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 27/6/2024; TJ/CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 06630466-22.2019.8.06.0000.

    RELATOR (A): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2020; DATA DE REGISTRO: 29/04/2020.

    ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633885-74.2024.8.06.0000, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE)

  • 26/03/2025 07:33

    Expedição de Documento

  • 25/03/2025 11:12

    Mover Obj A

  • 25/03/2025 11:12

    Mover Obj A

  • 14/03/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 13/03/2025 23:57

    Processo Encaminhado

  • 13/03/2025 23:24

    Expedição de Documento

  • 13/03/2025 12:37

    Juntada de Documento

  • 12/03/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 12/03/2025 09:00

    Julgado

  • 01/03/2025 00:42

    Conclusos

  • 01/03/2025 00:42

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 07:55

    Inclusão em Pauta

  • 25/02/2025 07:54

    Para Julgamento

  • 21/02/2025 12:23

    Processo Encaminhado

  • 21/02/2025 12:05

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 13:16

    Conclusos

  • 19/02/2025 13:16

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 19/02/2025 13:15

    Expedição de Documento

  • 02/12/2024 11:37

    Expedição de Documento

  • 02/12/2024 11:37

    Redistribuído

  • 11/11/2024 09:08

    Expedição de Documento

  • 11/11/2024 09:08

    Redistribuído

  • 01/10/2024 21:45

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 13/09/2024 16:53

    Expedição de Documento

  • 09/09/2024 14:56

    Juntada de Documento

  • 09/09/2024 01:24

    Decorrendo Prazo

  • 09/09/2024 01:24

    Expedição de Documento

  • 09/09/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 06:04

    Expedição de Documento

  • 05/09/2024 14:46

    Expedição de Documento

  • 05/09/2024 14:33

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 05/09/2024 14:33

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 05/09/2024 14:32

    Expedição de Documento

  • 05/09/2024 08:19

    Processo Encaminhado

  • 05/09/2024 07:43

    Tutela Provisória

  • 02/09/2024 12:57

    Conclusos

  • 02/09/2024 12:57

    Expedição de Documento

  • 02/09/2024 12:35

    Distribuído

  • 30/08/2024 21:30

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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