16/05/2025 08:09

Remessa
16/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:08

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:08

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:08

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 16:56

Corrigir para julgado
04/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:01

Juntada de Petição
04/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:47

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271376-51.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Duçulina Feitosa de Oliveira Castro - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OFERTA DE PORTABILIDADE DE CONTRATO.

REALIZAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDIMENSIONADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO DEMANDADO A INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E (III) DEFINIR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.4.

A AUTORA COMPROVOU QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELOS REPRESENTANTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS LHE OFERECERAM A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, QUANDO, NA VERDADE, O OBJETO DA CONTRATAÇÃO SE TRATAVA DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.5.

O FORNECEDOR TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS E PRECISAS ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, MUNINDO O CONSUMIDOR DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO, BEM COMO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS.6.

NO CASO CONCRETO, O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RECAINDO SOBRE ELE O ÔNUS PROBATÓRIO.

DESSA FEITA, NULO SE TORNA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NESTA DEMANDA, BEM COMO INDEVIDO QUALQUER DESCONTO DELE DECORRENTE, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPARAR TODOS OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR EM VIRTUDE DO ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC.7.

CONFIGURADO O DANO MORAL PELOS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELA AUTORA, QUE SUPORTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DERIVADOS DE CONTRATO NULO, ASSIM COMO PELA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, OCASIONANDO CONSTRANGIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.8.

EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, APRESENTA-SE EXORBITANTE, O QUE JUSTIFICA SUA REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.9.

SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, MODULOU OS EFEITOS DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ESTABELECENDO QUE VALORES COBRADOS ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO.IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 37; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0005948-97.2019.8.06.0135, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0051087-31.2021.8.06.0029, REL.

DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 10115665520238260152 COTIA, RELATOR: SERGIO GOMES, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2024, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2024 E APELAÇÃO CÍVEL: 1002109-30.2022 .8.26.0347 MATÃO, RELATOR.: LUÍS H.

B .

FRANZÉ, DATA DE JULGAMENTO: 17/05/2024, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:40

Mover Obj A
20/03/2025 16:39

Mover Obj A
20/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:31

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 15:30

Juntada de Acórdão
12/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/03/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:12

Inclusão em Pauta
25/02/2025 18:11

Para Julgamento
25/02/2025 17:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/07/2024 10:37

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 10:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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