TJCE - 0231520-12.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 01:37
Expedição de Documento
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27/03/2025 02:45
Decorrendo Prazo
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27/03/2025 02:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231520-12.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos Venício Roseno Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
RÉU REINCIDENTE.
PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
REGIME SEMIABERTO.
SÚMULA Nº 269/STJ.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, INSURGINDO-SE CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.2.A DEFESA SUSTENTADA QUE, APESAR DA REINCIDÊNCIA, TODAS AS QUESTÕES JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP É PROJETADO E QUE, POR ISSO, O REGIME INICIAL DEVERIA SER O ABERTO, DADA A PENA APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) 3.
A DEFESA PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP, QUE CONSIDERA A REINCIDÊNCIA COMO FATOR DETERMINANTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 4 ANOS.5.
O RÉU POSSUI UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, O QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA E JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 269).6.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPEDE QUE RÉUS REINCIDENTES SEJAM TRATADOS DA MESMA FORMA QUE PRIMÁRIOS, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, MESMO QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA INFERIOR A 4 ANOS, CONFORME O ART. 33, §2º, `B¿, DO CP E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, `B¿; 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 269; AGRG NO RESP 1.989.471/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 03.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0265982-34.2020.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.07.2022.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 15:56
Juntada de Petição
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24/03/2025 15:56
Juntada de Petição
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24/03/2025 15:56
Expedição de Documento
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24/03/2025 08:46
Expedição de Documento
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24/03/2025 08:41
Mover Objetos
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24/03/2025 08:41
Expedição de Documento
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24/03/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 08:40
Mover Objetos
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24/03/2025 08:40
Expedição de Documento
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24/03/2025 08:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/03/2025 08:38
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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24/03/2025 08:38
Mover Objetos
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20/03/2025 15:30
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 14:34
Expedição de Documento
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19/03/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 15:22
Juntada de Documento
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 10:03
Conclusos
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14/03/2025 10:03
Expedição de Documento
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13/03/2025 14:29
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 20:39
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 20:39
Para Julgamento
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07/03/2025 16:53
Expedição de Documento
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26/02/2025 16:04
Processo Encaminhado
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26/02/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 19:59
Conclusos
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20/02/2025 16:45
Processo Encaminhado
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20/02/2025 16:45
Processo Encaminhado
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20/02/2025 16:43
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:24
Expedição de Documento
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06/02/2025 09:24
Redistribuído
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29/01/2025 15:07
Conclusos
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29/01/2025 15:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/01/2025 09:00
Juntada de Petição
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29/01/2025 09:00
Juntada de Petição
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29/01/2025 09:00
Expedição de Documento
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22/01/2025 17:28
Mover Objetos
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22/01/2025 17:28
Expedição de Documento
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22/01/2025 16:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/01/2025 16:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/01/2025 17:26
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/01/2025 08:50
Redistribuído
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11/12/2024 11:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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11/12/2024 10:09
Registro Processual
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11/12/2024 10:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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