07/08/2025 08:45

Remessa
07/08/2025 08:45

Baixa Definitiva
07/08/2025 08:44

Transitado em Julgado
07/08/2025 08:44

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:55

Decorrendo Prazo
18/07/2025 09:53

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
18/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001283-68.2000.8.06.0211 - Apelação Criminal - Campos Sales - Apelante: Cícero Pereira Lima de Sousa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Cícero Pereira Lima de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Nathanael Freitas da Silva (OAB: 27563/CE) - Jorge Henrique Pereira Sampaio (OAB: 36257/CE) - Bruno Diógenes Sales de Souza (OAB: 43514/CE) - Ministério Público Estadual - Ministério Público Estadual
16/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 17:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/07/2025 16:24

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 23:12

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:19

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/06/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:39

Decorrendo Prazo
02/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 06:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 23:18

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
17/05/2025 23:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:53

Interposição de REsp/RE/RO
02/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição
01/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:43

Decorrendo Prazo
27/03/2025 02:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001283-68.2000.8.06.0211 - Apelação Criminal - Campos Sales - Apelante: Cícero Pereira Lima de Sousa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Cícero Pereira Lima de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

REGIME INICIAL FECHADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES.

O CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CP), RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO RÉU A SEIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, ENQUANTO A DEFESA PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO; E (II) VERIFICAR SE O REGIME INICIAL FECHADO FOI CORRETAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VEREDICTO É ARBITRÁRIO, ESCANDALOSO E DIVORCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E SÚMULA Nº 6 DO TJCE.4.

NO CASO CONCRETO, HÁ SUPORTE PROBATÓRIO PARA A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI, MAS SIM COM DOLO DE LESIONAR, JUSTIFICANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.5.

A PROVA TESTEMUNHAL E A CONFISSÃO DO RÉU DEMONSTRAM QUE HOUVE UMA ÚNICA FACADA, SEM INTENÇÃO MANIFESTA DE MATAR, REFORÇANDO A AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA E LEGITIMANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.6.

O REGIME INICIAL FECHADO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §3º, DO CP, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, QUE TRANSCENDERAM O RESULTADO TÍPICO AO GERAR DESAMPARO FAMILIAR SIGNIFICATIVO.7.

NÃO HÁ ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, QUE FOI FIXADA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO, COM CORRETA COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ACUSADO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Nathanael Freitas da Silva (OAB: 27563/CE) - Jorge Henrique Pereira Sampaio (OAB: 36257/CE) - Bruno Diógenes Sales de Souza (OAB: 43514/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 08:01

Mover Obj A
24/03/2025 08:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 14:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:08

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 19:27

Inclusão em Pauta
07/03/2025 19:27

Para Julgamento
07/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
03/03/2025 15:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 13:30

Juntada de Petição
20/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição
14/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 18:13

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 15:54

Juntada de Petição
05/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 16:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
21/11/2024 03:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 07:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/10/2024 18:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/10/2024 17:36

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2024 17:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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