TJCE - 0007313-16.2016.8.06.0161
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 03:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/09/2025 00:00
Intimação
ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: JOSÉ OLAVO PONTE FILHO (OAB 33585/CE), ADV: FRANCISCO LEONARDO PONTE (OAB 35125/CE), ADV: FRANCISCO LEONARDO PONTE (OAB 35125/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: JOSÉ OLAVO PONTE FILHO (OAB 33585/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE) - Processo 0007313-16.2016.8.06.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Raimundo Evando OliveiraB0 e outro - REQUERIDA: B1Margarida Maria de Alacoque AraújoB0 e outros - Chamo o feito à ordem.
Bem perlustrado o feito, observei que o saneador lançado por magistrado que me antecedeu não atentou à tese de que há interesse de incapaz; notadamente JOÃO EVANGELISTA OLIVEIRA, irmão do autor.
E, com efeito, tal ocorre.
Em consulta ao sistema SAJ este subscritor se deparou com os autos 0004059-11.2011.8.06.0161, em que foi nomeada curadora de JOÃO EVANGELISTA OLIVEIRA a pessoa de ANA VIRGÍNIA OLIVEIRA [filha do ora autor, RAIMUNDO EVANDO OLIVEIRA, e sobrinha do interditado].
E tal importa porquanto, sob vigência do CC/1916, quando o autor sugere ter iniciado a posse, o prazo para prescrição aquisitiva era de 20 anos conforme art. 550 daquele diploma; prazo que só teria se implementado, considerando posse mais remota na década de 90 do século passado, a partir do ano de 2010.
Porém, no ano de 2010 já vigia o atual código e suas regras de transição próprias [art. 2029 e sgts do CC].
Ademais de tanto, não se pode ignorar que: Tanto no vetusto diploma como no vigente, não corre a prescrição contra incapazes; O irmão do autor, é incapaz; Ao tempo da entrada em vigor do atual Código Civil o autor não havia implementado o prazo aquisitivo da legislação então em vigor; Para além da regra de transição temporal, o titular do domínio registral, consoante indicado na transcrição imobiliária, teve seu passamento e restou contemplado, com parte ideal do imóvel, o finado pai do autor; No quinhão atribuído ao pai do autor, são herdeiros o próprio e o herdeiro incapaz JOÃO EVANGELISTA OLIVEIRA, irmão do autor.
Ante o exposto: Cancelo a audiência pautada para 10/09/2025, posto interesse de incapaz não integrado; Intime-se o autor para: apresentar nos autos certidão de óbito de JOÃO BELARMINO DE OLIVEIRA e MARIA LEONE DE SALES, além da de seus próprios pais; Apresentar relação de seus irmãos, em havendo, posto concorrerem no quinhão deixado pelo pai comum; Indicar o endereço de sua filha ANA VIRGÍNIA OLIVEIRA, curadora de seu irmão incapaz, para integração deste à lide; Atendido em termos, determino: Citação dos irmãos do autor, posto interessados; Citação do incapaz na pessoa da curadora ANA VIRGÍNIA OLIVEIRA, observado que acaso se apure conflito de interesse será nomeado curador à lide [o que pode haver pois, na defesa do curatelado, litigará contra interesses de seus pais].
Desde logo, determino pronta vista ao Ministério Público para habilitação e atuação, independente de ser renovada vista ao cabo das providências para regularizar a formação da lide.
Int. -
10/09/2025 01:41
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/09/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:38
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
19/08/2025 11:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: GINA MARIA POSSIDONIO PASSOS (OAB 29788/CE), ADV: FRANCISCO LEONARDO PONTE (OAB 35125/CE), ADV: FRANCISCO LEONARDO PONTE (OAB 35125/CE), ADV: JOSÉ OLAVO PONTE FILHO (OAB 33585/CE), ADV: JOSÉ OLAVO PONTE FILHO (OAB 33585/CE) - Processo 0007313-16.2016.8.06.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Raimundo Evando OliveiraB0 e outro - REQUERIDA: B1Margarida Maria de Alacoque AraújoB0 e outros - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 10/09/2025 às 09:00h A audiência se dará de forma PRESENCIAL e as partes e/ou testemunhas deverão comparecer ao fórum da Comarca de Santana do Acaraú, no endereço Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, Centro, Santana do Acaraú-CE.
Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADESANTANADOACARAU. -
18/08/2025 01:40
Encaminhado edital/relação para publicação
-
07/08/2025 11:01
de Instrução
-
13/06/2025 14:49
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
-
24/04/2025 07:55
Processo Recebido pelo TJCE
-
22/04/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2025 15:54
Recebido Recurso Eletrônico
-
16/12/2024 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
-
16/12/2024 13:36
Decorrido prazo
-
24/07/2024 09:50
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
22/07/2024 02:52
Encaminhado edital/relação para publicação
-
19/07/2024 19:01
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 15:33
Juntada de Petição
-
14/06/2024 09:47
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/06/2024 12:28
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/06/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:20
Julgado improcedente o pedido
-
18/04/2024 17:14
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 16:31
Decorrido prazo
-
16/03/2024 12:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
14/03/2024 14:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/03/2024 14:17
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
03/10/2023 16:03
Conclusos para julgamento
-
30/06/2023 17:29
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 16:53
Decorrido prazo
-
14/06/2023 23:20
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
13/06/2023 13:40
Encaminhado edital/relação para publicação
-
08/06/2023 12:26
Decisão de Saneamento e Organização
-
01/06/2022 16:31
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 22:31
Juntada de Petição
-
24/05/2022 00:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 08:55
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 04:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
18/05/2022 10:14
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/05/2022 23:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/05/2022 21:21
Juntada de Petição
-
16/05/2022 09:11
Encaminhado edital/relação para publicação
-
12/05/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 12:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2020 12:01
Conclusos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Mandado
-
31/07/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Petição
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 13:08
Remetidos os Autos
-
17/07/2020 13:08
Recebidos os autos
-
17/07/2020 13:08
Remetidos os Autos
-
19/06/2019 08:43
Conclusos para despacho
-
17/06/2019 14:15
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 08:50
Juntada de Petição
-
14/06/2019 16:41
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
14/06/2019 16:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/05/2019 12:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/05/2019 11:21
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
24/05/2019 11:21
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
22/05/2019 12:15
Expedição de Certidão.
-
22/05/2019 12:05
Expedição de Certidão.
-
22/05/2019 11:29
Encaminhado edital/relação para publicação
-
13/05/2019 11:37
Expedição de .
-
13/05/2019 11:35
Recebidos os autos
-
20/11/2018 16:39
Conclusos para despacho
-
22/10/2018 14:50
Juntada de Petição
-
30/07/2018 17:04
Recebidos os autos
-
20/07/2018 17:55
Autos entregues em carga ao .
-
20/07/2018 17:50
Recebidos os autos
-
12/07/2018 10:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/07/2018 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2018 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 10:36
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2018 14:23
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2018 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2018 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/01/2018 08:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2017 13:33
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2017 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2017 16:00
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
26/09/2017 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2017 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2017 13:45
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
04/08/2017 11:59
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2017 17:33
Conclusos para despacho
-
12/06/2017 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2017 12:17
Conclusos para despacho
-
06/06/2017 12:17
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2017 17:18
Concedida assistência judiciária gratuita
-
01/03/2017 17:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2017 16:59
Recebidos os autos
-
14/12/2016 13:11
Conclusos para despacho
-
14/12/2016 12:54
Registrado para
-
12/12/2016 08:55
Distribuído por sorteio manual
-
12/12/2016 08:55
Processo apto a ser distribuído
-
12/12/2016 08:55
Em classificação
-
12/12/2016 07:59
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2016
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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