14/04/2025 21:03

Expedição de Documento
27/03/2025 01:48

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635060-06.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - Requerente: Francisco Rogênio do Nascimento - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA POR DOIS FUNDAMENTADOS. 1.

REQUERENTE RESPONDER OUTRO PROCESSO QUANDO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS (2015).

ENTENDIMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE À ÉPOCA.

ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO TEMA Nº. 1.139 (DJE DE 18/8/2022).

PRECEDENTES STJ. 2.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU NOTÓRIA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA.

PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TEMÁTICAS JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO ROGÊNIO DO NASCIMENTO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA CE (FLS. 53/72), MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 73/80), PELA QUAL O REQUERENTE FOI CONDENADO A PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS MULTA DE 749 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.4.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06.

NESSE PONTO, A PARTE REQUERENTE SUSTENTA QUE ¿SE QUALIFICAVA AS BENESSES DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TODAVIA, O JUÍZO A QUO NÃO AVALIOU O REFERIDO BENEFÍCIO EM SEU FAVOR, E ESTE TRIBUNAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, COMO BASE PARA NEGAR BENEFÍCIO POR RESPONDER A PROCESSO ANTERIOR¿ (FL. 5).4.1.

A ANÁLISE DA SENTENÇA DE FLS. 53/72 REVELA QUE O JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO ¿QUE, SEGUNDO A POLÍCIA, O RÉU É INDIVÍDUO CONHECIDO PELA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, ENQUANTO SEM IMÓVEL, SERIA UM PONTO DE VENDAS DE DROGAS ILÍCITAS E QUE, EM MEIO A DISPUTAS, ACABOU POR CERCEANDO A VIDA DO IRMÃO DO DENUNCIADO, TAMBÉM TRAFICANTE.

EM MIÚDOS, APESAR DA PRIMARIEDADE TÉCNICA DE FLS. 85 E SS., O ACRIMINADO JÁ RESPONDE A PROCESSO ANTERIOR POR ROUBO QUALIFICADO, DENOTANDO A DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA MINORAÇÃO¿ (FL. 64), ENTENDEU PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06.4.2.

O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA (FLS. 73/80) CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 4.3.

A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO REQUERENTE FORAM PROFERIDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 13/06/2014 E 30/06/2015, COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM 31/08/2015 (FL. 81).

COM EFEITO, O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO TEVE COMO UM DOS FUNDAMENTOS, À ÉPOCA, A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE AO JULGAR O ERESP.

Nº. 1.431.091/SP, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14/12/2016, NO SENTIDO DE QUE ¿INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PODEM SER UTILIZADOS PARA AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33. § 4°.

DA LEI N. 11.343/06, POR INDICAREM QUE O AGENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS¿ (STJ AGRG NO HC 603.251/SP, REL.

MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/9/2020, DJE DE 29/9/2020). 4.4.

EM CONTRAPARTIDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVOU O TEMA REPETITIVO Nº. 1.139, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: "É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06".

OCORRE QUE, O JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.977.027/PR, EM QUE FOI FIRMADA A TESE DO TEMA REPETITIVO N. 1.139, SE DEU EM 10 DE AGOSTO DE 2022, OCASIÃO EM QUE A 3ª SEÇÃO SUPEROU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº. 1.431.091/SP (DJE 01/02/2017).4.5.

O NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE MAIS BENÉFICO AO RÉU/REQUERENTE, NÃO PERMITE A REVISÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

ISSO PORQUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO ¿DE QUE NÃO SE ADMITE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITOS CUJO TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO ANTES DA GUINADA INTERPRETATIVA", MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA A TESE DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO, NO CASO EM ANÁLISE, DA SÚMULA 444 DO STJ (STJ AGRG NO HC N. 889.851/MT, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 19/4/2024). 4.6.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO À DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À PRÁTICA CRIMINOSA NÃO SE PAUTOU UNICAMENTE NO FATO DE QUE PESAVA EM SEU DESFAVOR AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO, MAS TAMBÉM PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE RELATARAM QUE O ACUSADO ERA INDIVÍDUO CONHECIDO PELA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, ENQUANTO SEU IMÓVEL, SERIA UM PONTO DE VENDAS DE DROGAS ILÍCITAS E QUE, EM MEIO A DISPUTAS, ACABOU POR CERCEANDO A VIDA DO SEU IRMÃO, TAMBÉM TRAFICANTE (FLS. 57/8), FUNDAMENTO SEQUER REFUTADO PELA DEFESA NO SEU PLEITO DE REVISÃO.

COM EFEITO, ¿SERIA UM CONTRASSENSO CREDENCIAR O ESTADO A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE E NEGAR-LHES CRÉDITO QUANDO, PERANTE O MESMO ESTADO-JUIZ, PROCEDEM O RELATO DE SUA ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

RELEMBRE-SE QUE O DEPOIMENTO DO POLICIAL É CONSIDERADO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, ONDE NADA DO QUE FORA ALEGADO FOI CAPAZ DE ABALAR A CONVICÇÃO POR ELE TRAZIDA¿. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024).4.7.

EM HARMONIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE ¿OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA¿, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, QUE O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO, DISSE NÃO TER RIXA COM OS POLICIAIS FL. 59 (STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024).4.8.

PORTANTO, A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA, EM SEDE DE APELAÇÃO, PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA O FATO DO RÉU JÁ SER CONHECIDO DOS POLICIAIS POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, QUE UTILIZAVA SUA RESIDÊNCIA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS ILÍCITAS, SOMADO A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO CONTRA O RÉU REFERENTE À DELITO ANTERIOR DENOTAVA SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.9.

NESSE CONTEXTO, IMPORTANTE REGISTRAR QUE ¿A REVISÃO CRIMINAL DA DOSIMETRIA DA PENA TEM CABIMENTO RESTRITO, APENAS ADMITIDA QUANDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JULGADOR, VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DA LEI, OU NOTÓRIA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA¿, HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA (STJ AGRG NO HC N. 821.464/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 7/12/2023). 4.10.

ASSIM, ANTE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, PONDERA-SE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO COM A DOSIMETRIA DA PENA.

O REVISIONANDO NÃO TRAZ NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, OU MESMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMA PROVA UTILIZADA PELA ACUSAÇÃO ERA FALSA OU ILÍCITA.IV DISPOSITIVO E TESE5.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO JUSTIFICA A REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA MATERIAL. 2.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ ANALISADAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, III; LEI Nº. 11.343/06, ART. 33, §4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ ERESP N. 1.431.091/SP, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/12/2016, DJE DE 1/2/2017; RESP N. 1.977.027/PR, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/8/2022, DJE DE 18/8/2022; STJ AGRG NO HC N. 938.375/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2024, DJEN DE 16/12/2024; STJ AGRG NO RESP N. 2.118.544/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025; TJCE - REVISÃO CRIMINAL - 0632281-78.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Alessandro de Azevedo Nogueira (OAB: 22862/CE) - Thalys Mendes Almeida (OAB: 45137/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/03/2025 08:16

Mover Objetos
24/03/2025 08:16

Expedição de Documento
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/03/2025 08:15

Expedição de Documento
24/03/2025 08:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/03/2025 08:14

Mover Objetos
20/03/2025 14:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 13:54

Expedição de Documento
15/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:41

Juntada de Documento
10/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
10/03/2025 14:00

Julgado
24/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 18:03

Conclusos
19/02/2025 18:03

Expedição de Documento
14/02/2025 17:31

Conclusos
12/02/2025 13:18

Inclusão em Pauta
12/02/2025 13:17

Para Julgamento
12/02/2025 12:06

Expedição de Documento
11/02/2025 17:59

Processo Encaminhado
11/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:40

Conclusos
10/02/2025 08:04

Processo Encaminhado
07/02/2025 19:01

Juntada de Documento
03/10/2024 21:37

Conclusos
02/10/2024 09:39

Juntada de Petição
02/10/2024 09:39

Juntada de Petição
02/10/2024 09:39

Expedição de Documento
26/09/2024 11:43

Mover Objetos
26/09/2024 11:43

Expedição de Documento
26/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/09/2024 08:20

Processo Encaminhado
25/09/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/09/2024 17:33

Conclusos
23/09/2024 17:33

Expedição de Documento
23/09/2024 17:24

Distribuído
23/09/2024 11:18

Juntada de Documento
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição
23/09/2024 09:53

Expedição de Documento
20/09/2024 14:53

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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