17/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201276-76.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Luiz Eduardo Marques de Freitas - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

SEGUNDA FASE.

SALDO REMANESCENTE APURADO EM FAVOR DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

VALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ EDUARDO MARQUES DE FREITAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE APURADO NA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SALDO REMANESCENTE DEVIDO AO AUTOR DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NO VALOR INDICADO EM LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PELA RÉ ATÉ 23/05/2022 (R$ 14.195,32) OU SE DEVE PREVALECER O VALOR ORIGINAL APURADO NA DATA DO LEILÃO DO BEM (R$ 9.458,26); E (II) ESTABELECER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA INDICADA NO LAUDO CONTÁBIL OU APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE EXIGIR CONTAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEGUNDA FASE, POIS SOMENTE NESSE MOMENTO HÁ CERTEZA SOBRE O MONTANTE DEVIDO.

O LAUDO PERICIAL QUE INDICA VALORES ATUALIZADOS NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A REGRA LEGAL E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO PREVALECER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O MONTANTE DEVIDO.

OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE JÁ FOI CORRETAMENTE DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.

NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA AO CONSIDERAR COMO BASE O SALDO APURADO NA DATA DO LEILÃO DO BEM, POIS ESTE É O VALOR EFETIVAMENTE CONSOLIDADO, DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO APURADO DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, MOMENTO EM QUE SE CONSOLIDA O MONTANTE DEVIDO.

OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Bruna Thais Acioly de Lima (OAB: 39928/CE) - Frederico Victor Acioly Mota Gomes (OAB: 41428/CE) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
27/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:08

Conclusos
12/09/2024 22:13

Juntada de Petição
23/08/2024 01:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2024 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2024 15:02

Documento Analisado
07/08/2024 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 15:29

Conclusos
01/08/2024 11:43

Juntada de Petição
11/07/2024 10:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:45

Documento Analisado
08/07/2024 11:45

Juntada de Informações
02/07/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 09:51

Conclusos para julgamento
15/06/2024 01:21

Juntada de Petição
12/06/2024 20:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2024 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2024 15:22

Documento Analisado
05/06/2024 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:41

Juntada de Petição
14/05/2024 21:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2024 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2024 14:01

Documento Analisado
10/05/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:13

Conclusos
08/05/2024 16:01

Juntada de Petição
22/04/2024 15:30

Juntada de Petição
18/03/2024 20:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2024 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 13:45

Documento Analisado
05/03/2024 14:14

Emenda à Inicial
29/02/2024 16:05

Conclusos
29/02/2024 16:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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