12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 0201066-39.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VITURIANO DE SOUZAREU: ITAU UNIBANCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 02/07/2025 às 09:00 horas, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https://link.tjce.jus.br/0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 9 de maio de 2025.

ADRIANA DE FATIMA MACIEL DE OLIVEIRA Servidor Geral
28/04/2025 14:32

Remessa
28/04/2025 14:32

Baixa Definitiva
25/04/2025 18:21

Transitado em Julgado
25/04/2025 18:21

Transitado em Julgado
25/04/2025 18:21

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 18:19

Juntada de Petição
25/04/2025 18:18

Expedição de Documento
23/04/2025 21:47

Expedição de Documento
27/03/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201067-24.2024.8.06.0166/50000 - Embargos de Declaração Cível - Senador Pompeu - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargado: Francisco de Assis Vituriano Souza - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES.

OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA.

MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/EMBARGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU O DEFEITO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE, QUAL SEJA, A OMISSÃO QUANTO A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO A PARTE AUTORA E A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO ANALISAR OS AUTOS, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO A PARTE AUTORA E A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE AS AÇÕES AJUIZADAS POSSUEM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, POIS ESTÃO BASEADAS EM CONTRATOS DIFERENTES.

ISSO AFASTA A EVENTUAL CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.

ENTENDER DE FORMA DIVERSA, IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE.5.

CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE ALÉM DE INEXISTIREM NO ACÓRDÃO OBJURGADO OS AVENTADOS VÍCIOS INDICADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTA NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NO REEXAME DA MATÉRIA, ALGO QUE NÃO É PERMITIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHER, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Júlia Carnelutti Florentino (OAB: 42229/CE)
24/03/2025 07:04

Expedição de Documento
21/03/2025 15:44

Expedição de Documento
21/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 21:22

Expedição de Documento
14/03/2025 15:13

Juntada de Documento
14/03/2025 00:11

Expedição de Documento
24/02/2025 18:28

Juntada de Documento
01/11/2024 17:17

Expedição de Documento
04/10/2024 10:15

Conclusos
03/10/2024 15:42

Juntada de Petição
03/10/2024 15:42

Expedição de Documento
01/10/2024 00:40

Expedição de Documento
27/09/2024 07:06

Expedição de Documento
25/09/2024 19:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/09/2024 13:23

Expedição de Documento
25/09/2024 10:33

Juntada de Petição
24/09/2024 16:25

Juntada de Petição
24/09/2024 02:33

Expedição de Documento
17/09/2024 00:45

Decorrendo Prazo
17/09/2024 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 07:24

Expedição de Documento
12/09/2024 19:10

Expedição de Documento
12/09/2024 17:55

Mover Obj A
12/09/2024 17:55

Mover Obj A
12/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:48

Processo Encaminhado
06/09/2024 00:34

Expedição de Documento
05/09/2024 07:43

Disponibilização Base de Julgados
04/09/2024 19:29

Juntada de Documento
04/09/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/09/2024 09:00

Julgado
27/08/2024 22:32

Expedição de Documento
26/08/2024 23:02

Conclusos
26/08/2024 23:02

Expedição de Documento
26/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 13:46

Inclusão em Pauta
22/08/2024 13:44

Para Julgamento
22/08/2024 12:03

Processo Encaminhado
22/08/2024 11:47

Juntada de Documento
14/08/2024 11:03

Conclusos
14/08/2024 11:03

Expedição de Documento
14/08/2024 11:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/08/2024 10:36

Registro Processual
14/08/2024 10:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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