30/04/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:34

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 07:55

Processo Encaminhado
30/04/2025 07:52

Baixa Definitiva
30/04/2025 07:52

Transitado em Julgado
29/04/2025 17:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 17:21

Expedição de Documento
29/04/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 11:40

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 11:39

Decorrido prazo
29/04/2025 11:39

Expedição de Documento
16/04/2025 02:00

Decorrendo Prazo
16/04/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622686-21.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mulungu - Impetrante: Francisco Alves Moreira - Paciente: José Henrique Vilela - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mulungu - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXCESSO DE PRAZO.

JUSTA CAUSA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.I.

CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

O IMPETRANTE ARGUMENTA QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O ACUSADO ESTÁ EM LIBERDADE E AGUARDA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PENDENTE APENAS DO LAUDO PERICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; (II) SE O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFIGURA MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; E (III) SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.4.A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE CONSIDERAR QUE O ACUSADO ESTÁ EM LIBERDADE E QUE A PENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DECORRE DA ESPERA DE LAUDO PERICIAL, O QUE NÃO CONFIGURA ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE MANIFESTA.5.NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE FORAM APRESENTADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E NO LAUDO PERICIAL.6.A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE UM SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO, SEM QUE HAJA, NESTE MOMENTO, PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE OU ABUSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.NÃO CONHEÇO DA ORDEM IMPETRADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; 2.

O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANDO NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; 3.A MERA PENDÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CÓDIGO PENAL, ARTS. 23 E 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 108.574, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 03.03.2015; STJ, HC Nº 157.194/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 21.09.2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0622686-21.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 4 DE ABRIL DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Francisco Alves Moreira (OAB: 31818/CE)
14/04/2025 13:18

Expedição de Documento
14/04/2025 13:00

Mover Obj A
14/04/2025 13:00

Movido para fila Analisado - HC
12/04/2025 18:49

Processo Encaminhado
12/04/2025 18:45

Juntada de Documento
11/04/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/04/2025 12:32

Expedição de Documento
10/04/2025 14:42

Expedição de Documento
09/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:45

Juntada de Documento
08/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
08/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 12:17

Processo Encaminhado
04/04/2025 11:23

Juntada de Petição
04/04/2025 11:23

Expedição de Documento
03/04/2025 14:09

Inclusão em Pauta
31/03/2025 07:58

Conclusos
31/03/2025 07:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/03/2025 23:10

Juntada de Petição
30/03/2025 23:10

Juntada de Petição
30/03/2025 23:10

Expedição de Documento
26/03/2025 01:47

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:47

Expedição de Documento
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622686-21.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Mulungu - Impetrante: Francisco Alves Moreira - Paciente: José Henrique Vilela - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mulungu - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, não preenchidos os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que o objeto do pedido não exige elementos fornecidos pela autoridade coatora, dispenso suas informações, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação da autoridade impetrada, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969).

Ao final, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Fortaleza, 13 de março de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Francisco Alves Moreira (OAB: 31818/CE)
21/03/2025 07:01

Expedição de Documento
20/03/2025 16:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:32

Expedição de Documento
20/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 14:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 14:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/03/2025 10:41

Processo Encaminhado
18/03/2025 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:52

Conclusos
12/03/2025 12:52

Expedição de Documento
12/03/2025 12:39

Distribuído
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Documento
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição
11/03/2025 14:22

Expedição de Documento
11/03/2025 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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