TJCE - 0219049-61.2024.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 11:31
Juntada de Certidão
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05/04/2025 03:09
Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:09
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:09
Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:09
Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:09
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:09
Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 04/04/2025 23:59.
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21/03/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136869827
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11/03/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0219049-61.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Irredutibilidade de Vencimentos]AUTOR: LUIZA DE MARILLAC BENEVIDES BARROSREU: BANCO DO BRASIL S.A.
D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.
Intimem-se as partes sobre esta decisão.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136869827
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10/03/2025 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136869827
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21/02/2025 16:38
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
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20/01/2025 11:02
Conclusos para despacho
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11/12/2024 06:01
Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 06:01
Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 10/12/2024 23:59.
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06/12/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125743346
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25/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125743346
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22/11/2024 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125743346
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19/11/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 14:11
Conclusos para despacho
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09/11/2024 16:14
Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/10/2024 19:30
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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14/10/2024 19:15
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/08/2024 19:12
Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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27/08/2024 18:19
Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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27/08/2024 13:02
Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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26/08/2024 08:23
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
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23/08/2024 20:27
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02276613-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 20:18
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27/06/2024 21:15
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336
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26/06/2024 02:16
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2024 09:37
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 10:12
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/08/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
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11/06/2024 17:23
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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11/06/2024 17:23
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2024 15:26
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/06/2024 08:25
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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05/06/2024 20:41
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02103959-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2024 20:33
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03/06/2024 11:52
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 17:34
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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06/05/2024 17:47
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02036978-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2024 17:12
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22/03/2024 16:36
Mov. [2] - Conclusão
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22/03/2024 16:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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