11/09/2025 18:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/09/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/09/2025 18:27

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 20:53

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 24377152
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 24377152
31/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3013739-70.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO LOUREIRO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 05/05/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 8818282) e a peça recursal protocolada no dia 28/03/2025 (Id. 23888976), antes do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento em plenário virtual.

Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
30/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24377152
30/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:06

Recebidos os autos
18/06/2025 20:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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