TJCE - 3002077-65.2024.8.06.0221
1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025. Documento: 164911411
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15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164911411
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15/07/2025 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3002077-65.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que o Promovente comprovou o pagamento integral das custas.
Inexistindo diligências a serem adotadas, encaminho os autos ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO -
14/07/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164911411
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14/07/2025 10:23
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 160773824
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160773824
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17/06/2025 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3002077-65.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação do Autor no ID 155096904, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), procedo a emissão e juntada das guias judiciais para pagamento das custas, conforme dados constantes na intimação ID n. 153167748, e INTIMO o Autor para ciência e comprovação de pagamento nos autos no prazo de 15(quinze ) dias.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO -
16/06/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160773824
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16/06/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 17:06
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153167748
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06/05/2025 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº. 3002077-65.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PAGAR CUSTAS JUDICIAIS CONTUMÁCIA AUTORAL) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora (ora devedora), por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) eletronicamente, considerando o trânsito em julgado da sentença (ID nº. 138318812)), que condenou a parte demandante ao pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da lei 9099/95, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento das despesas processuais devidas, na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado do Ceará. O valor do débito deverá ser apurado para o valor devido das custas processuais nos termos do Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Art. 400, para a tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado da sentença. Valor atualizado da causa*: R$ XXXXXXXXX. *Atualizado com base no índice de correção IPCA-E, da data de protocolo da ação (data inicial), até a do trânsito em julgado da sentença (data final), cujo valor corrigido foi o originário da causa. Sítio Eletrônico Informacional TJCE sobre "Custas Processuais": Custas Processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ Orientações gerais sobre geração de DAEs para o recolhimento de custas processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/orientacoes-gerais-sobre-geracao-de-daes-para-o-recolhimento-de-custas-procesuais/ Tabelas de Custas Processuais - https://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/ Sistema de Emissão de Guias Judiciais FERMOJU - https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp Caso o trânsito em julgado desta ação tenha ocorrido em ano anterior ao atual, em exercício anterior, seguir o passo-a-passo abaixo, para emitir as respectivas guias de pagamentos custas processuais de acordo com o valor atualizado acima e faixa valor custas constantes da tabela do ano: 1) Para gerar o DAE FERMOJU (JUDICIAL), utilize o link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp, selecione a opção "RECEITAS EVENTUAIS" e preencha os demais campos com os dados pertinentes; 2) Para gerar o DAE MP, utilize o mesmo link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp, selecionando a receita MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, preenchendo no campo valor o quantum a ser recolhido, de acordo com o constante da tabela de custas; 3) Para gerar o DAE da parcela da Defensoria Pública, clique no link: https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/gra_avulsa_DPGC.asp?opt=J, e preencha os campos solicitados, preenchendo no campo valor o quantum a ser recolhido, de acordo com o constante da tabela de custas.
Obs.: Para evitar falhas na geração dos DAE's utilize o Mozilla Firefox e desabilite o bloqueador de pop-ups do navegador. O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO -
05/05/2025 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153167748
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05/05/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 17:43
Juntada de Certidão
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30/04/2025 17:43
Transitado em Julgado em 25/04/2025
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25/04/2025 04:07
Decorrido prazo de LH - LANCE HOTEIS LTDA. em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 04:06
Decorrido prazo de LH - LANCE HOTEIS LTDA. em 24/04/2025 23:59.
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24/04/2025 06:04
Decorrido prazo de GOLDEN BEACH HOTEL LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144765389
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04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144765389
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04/04/2025 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002077-65.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GOLDEN BEACH HOTEL LTDA - ME PROMOVIDO / EXECUTADO: LH - LANCE HOTEIS LTDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GOLDEN BEACH HOTEL LTDA. - ME manejou, tempestivamente, Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 138318812, alegando, em suma, a ocorrência de contradição no referido decisum.
Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência do referido vício pretensamente ocorrido na sentença questionada, remontou a Embargante, na verdade, à discussão dos seus fundamentos para atacar as razões que embasaram o posicionamento decisório deste juízo, o que só deve ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio.
Convém salientar-se que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório, deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida.
A sentença, destarte, encontra-se completamente fundamentada, almejando a Embargante, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar a sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado.
Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado contraditória.
Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada.
Int.
Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Ijosiana Serpa Juíza Titular -
03/04/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144765389
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03/04/2025 15:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/04/2025 05:14
Decorrido prazo de LH - LANCE HOTEIS LTDA. em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 05:14
Decorrido prazo de LH - LANCE HOTEIS LTDA. em 31/03/2025 23:59.
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24/03/2025 16:39
Conclusos para decisão
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14/03/2025 17:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/03/2025 00:00
Publicado Sentença em 13/03/2025. Documento: 138318812
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12/03/2025 00:00
Intimação
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002077-65.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GOLDEN BEACH HOTEL LTDA - ME PROMOVIDO / EXECUTADO: LH - LANCE HOTEIS LTDA.
SENTENÇA Conforme se observou dos autos, foi designada audiência virtual para o dia 11/03/2025, às 11:30 horas (ID n. 138313643), com os consequentes expedientes necessários.
Contudo, a empresa autora, com CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA como ME, não compareceu à audiência designada, estando presente somente seu advogado e pessoa nomeada como preposto, condição essa não aceita. Como se sabe no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é inadmissível a representação do Autor, por inteligência do art. 9ª da Lei nº 9.099/95, que é dado o caráter personalíssimo às demandas regidas pela referida Lei.
Neste sentido, no caso da parte autora ser empresa admitida no polo ativo, é obrigatória, portanto, a presença do sócio/proprietário, não sendo possível a sua representação, nesse caso, por meio de preposto. Neste sentido, o Enunciado nº 141 do FONAJE assim leciona: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)." Ademais, o teor do §4º, do art. 9º, da Lei n. 9.099/95, aplica-se somente à empresa no polo passivo.
Por sua vez, em leitura do termo de audiência, mesmo estando o advogado da parte presente, não foi apresentada qualquer justificativa, tampouco requerido prazo para apresentá-la, demonstrando desídia da parte autora quanto ao necessário e correto comparecimento, apesar do requerimento de prazo para juntada de carta de preposição e julgamento antecipado de lide.
E pelo preposto da parte promovida, requerido a extinção do feito, ante a ausência da parte autora.
Isto posto, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, e determino o seu consequente arquivamento.
Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.
Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.
P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.
Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
FORTALEZA, data da assinatura digital.
Ijosiana Serpa Juíza Titular -
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138318812
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11/03/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138318812
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11/03/2025 15:40
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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11/03/2025 11:56
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:55
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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07/03/2025 12:47
Juntada de Petição de contestação
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19/02/2025 11:22
Juntada de Petição de substabelecimento
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10/02/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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28/12/2024 07:47
Juntada de entregue (ecarta)
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19/12/2024 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024. Documento: 130665028
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19/12/2024 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024. Documento: 130665025
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130665028
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130665025
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17/12/2024 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130665025
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17/12/2024 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130665028
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17/12/2024 07:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/12/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 15:46
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 11:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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16/12/2024 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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