06/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:07

Juntada de informação
14/05/2025 10:14

Juntada de informação
14/05/2025 10:05

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:16

Juntada de informação
23/04/2025 12:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em 03/04/2025
23/04/2025 00:10

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149754929
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149754929
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0201036-35.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL RICARDO DE SOUSAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR parte autora para que informe os dados bancários do autor, no prazo de 5 (cinco) dias.

SOBRAL/CE, 8 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA DE VASCONCELOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
08/04/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149754929
08/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:54

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MANOEL RICARDO DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MANOEL RICARDO DE SOUSA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/03/2025. Documento: 137980554
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201036-35.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DPVAT] Requerente: MANOEL RICARDO DE SOUSA Requerido:

I - RELATÓRIO.   Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Manoel Ricardo de Sousa em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos. O autor relata que sofreu um acidente e teve sequelas graves: fratura exposta no 1º quirodáctilo da mão direita e sinal de necrose tecidual.

Afirma que tentou contato com a requerida, mas não obteve quaisquer respostas, motivo pelo qual entrou com a presente ação. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.500,00.   Despacho de id. 110592496 deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da requerida.   Contestação no id. 110592509.

Preliminarmente, a requerida aduz a falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo e de documentos ilegíveis.

No mérito, requer a improcedência total dos pedidos.   Decisão de id. 110594727 determinando realização de perícia.   Réplica no id. 110594732.   Laudo pericial acostado no id. 110595431.     Manifestações da parte requerida (id. 110595437) e da parte autora (id. 110595438). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o valor do seguro obrigatório, no caso de invalidez permanente, varia conforme o grau da invalidez, pois "os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório -DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistências médicas e suplementares no teto máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente" (art. 3º da Lei nº 6.194/74). Deve-se considerar, ainda, a Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional aograu da invalidez. (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe19/06/2012). No caso em tela, o perito concluiu que a invalidez constatada é parcial e incompleta.

Conforme estabelecido pelo laudo do perito oficial acostado no id. 110595431: Segmento corporal acometido: Mão direita b) Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima). b.2 Parcial Incompleto (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vítima). b.2.1 Segmento anatômico Mão Direita - 50 % média. Considerando que a perda funcional da parte demandante foi parcial incompleta, deverá ser feita uma primeira operação no percentual de 70% (tabela) do valor deR$ 13.500,00, indicado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, obtendo-se, então, a importância de R$ 9.450,00. Continuando-se a operação, calcula-se, no segundo momento, o percentual de 50% (perícia) do valor de R$ 9.450,00, indicado no § 1º, II, do mesmo artigo, resultando, então, um montante de R$ 4.725,00, sendo esta, portanto, a importância indicada para indenização a que tem direito a parte promovente. Desse modo, vê-se que, em verdade, é cabível o valor de R$ 4.725,00 a ser recebido pela parte autora.

III - DISPOSITIVO Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar o pagamento de indenização de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Custas e honorários pelo requerido, estes fixo verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do perito, valores depositados nas fls. 118/119. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Determino ainda que, caso haja recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1° CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137980554
07/03/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137980554
07/03/2025 18:31

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/10/2024 23:19

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 10:07

Mov. [84] - Concluso para Despacho
15/10/2024 14:16

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01833451-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 14:14
26/09/2024 21:48

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0925/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: 3400
26/09/2024 16:49

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 14:52

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01831401-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 14:47
25/09/2024 09:51

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 17:25

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , INTIMAR as partes para que se manife
24/09/2024 17:14

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
24/09/2024 17:13

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
24/09/2024 16:43

Mov. [75] - Laudo Pericial
14/08/2024 14:58

Mov. [74] - Certidão emitida
14/08/2024 14:58

Mov. [73] - Documento
14/08/2024 14:56

Mov. [72] - Documento
09/08/2024 03:08

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0678/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
08/08/2024 10:05

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0670/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
07/08/2024 09:28

Mov. [69] - Documento
07/08/2024 09:22

Mov. [68] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/015190-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justica - JOSE NAZARENO MARQUES
07/08/2024 09:10

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 09:08

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 16:33

Mov. [65] - Petição
05/08/2024 13:35

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2024 10:21

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 12:48

Mov. [62] - Documento
09/05/2024 14:39

Mov. [61] - Mero expediente | Tendo em vista que a autora nao foi pessoalmente intimada para comparecer a pericia medica, determino a redesignacao do ato. Intime(m)-se.
16/04/2024 10:42

Mov. [60] - Concluso para Despacho
15/04/2024 20:09

Mov. [59] - Certidão emitida
15/04/2024 20:09

Mov. [58] - Documento
15/04/2024 20:00

Mov. [57] - Documento
01/04/2024 16:01

Mov. [56] - Ofício
02/02/2024 10:40

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239
31/01/2024 12:59

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2024 10:17

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/001648-0 Situacao: Nao cumprido em 15/04/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
30/01/2024 13:18

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2023 13:52

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 12:03

Mov. [50] - Concluso para Despacho
25/09/2023 10:56

Mov. [49] - Certidão emitida | PETICAO ANALISADA - JUNTADA
22/09/2023 23:35

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01829631-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2023 23:27
02/09/2023 03:16

Mov. [47] - Certidão emitida
31/08/2023 00:14

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0890/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
29/08/2023 02:44

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 09:40

Mov. [44] - Certidão emitida
22/08/2023 09:40

Mov. [43] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2023 16:56

Mov. [42] - Concluso para Sentença
11/08/2023 16:21

Mov. [41] - Concluso para Despacho
10/08/2023 11:56

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01824149-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 11:29
07/08/2023 13:31

Mov. [39] - Documento
02/08/2023 16:00

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
02/08/2023 10:44

Mov. [37] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
26/07/2023 15:26

Mov. [36] - Documento
26/07/2023 15:26

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01822101-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 14:57
21/07/2023 23:49

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0693/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
20/07/2023 02:29

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2023 20:45

Mov. [32] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intime-se a Seguradora Lider para efetuar o deposito judicial do valor dos honorarios do perito nomeado nos autos, fls.97/98.
18/07/2023 14:16

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01821026-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/07/2023 13:43
18/07/2023 11:56

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01820988-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 11:29
13/07/2023 23:20

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0655/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116
12/07/2023 02:33

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 11:16

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 22:21

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/06/2023 23:43

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0586/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
27/06/2023 23:58

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0585/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104
27/06/2023 16:43

Mov. [23] - Documento
27/06/2023 02:45

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0586/2023 Teor do ato: Intime-se o autor para replicar a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT
26/06/2023 12:22

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0585/2023 Teor do ato: Intime-se o autor para replicar a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Advogados(s): Helton Henrique Alves Mesquita (OAB 21260/CE)
26/06/2023 09:39

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se o autor para replicar a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias uteis.
22/06/2023 15:07

Mov. [19] - Concluso para Despacho
22/06/2023 15:06

Mov. [18] - Documento
22/06/2023 10:52

Mov. [17] - Documento
22/06/2023 10:51

Mov. [16] - Expedição de Ata
15/06/2023 10:11

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01816899-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/06/2023 09:48
13/06/2023 12:22

Mov. [14] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
07/06/2023 17:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01816178-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/06/2023 16:57
27/05/2023 00:37

Mov. [12] - Certidão emitida
17/05/2023 23:31

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077
16/05/2023 12:14

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2023 11:55

Mov. [9] - Certidão emitida
16/05/2023 10:41

Mov. [8] - Expedição de Carta
16/05/2023 10:10

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 11:11

Mov. [6] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 10:45

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/06/2023 Hora 10:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
09/05/2023 14:11

Mov. [4] - Certidão emitida
10/03/2023 15:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2023 12:50

Mov. [2] - Conclusão
10/03/2023 12:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Antonio Givaldo Alencar

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Fabiana Lima Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2021 12:34

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