TJCE - 0270613-84.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 10:30
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2025 10:30
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 10:30
Transitado em Julgado em 03/04/2025
-
03/04/2025 05:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 05:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 05:13
Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137932021
-
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0270613-84.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] Requerente: ANTONIO GIVALDO ALENCAR Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Comprovado, nos termos do ID 134395567 pela parte ré, o adimplemento da obrigação de pagar constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC).
Sem custas e honorários.
Intimem-se.
Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. -
12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137932021
-
11/03/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137932021
-
11/03/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/03/2025 17:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/03/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 20:04
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
31/01/2025 11:47
Mov. [88] - Reativação
-
27/08/2024 12:16
Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
31/07/2024 06:43
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227244-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/07/2024 06:29
-
23/05/2024 20:18
Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
23/05/2024 17:27
Mov. [84] - Documento Analisado
-
23/05/2024 16:34
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2024 12:10
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
23/05/2024 12:10
Mov. [81] - Expedição de precatório/rpv
-
23/05/2024 12:10
Mov. [80] - Ofício
-
13/03/2024 13:59
Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
13/03/2024 13:59
Mov. [78] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
19/12/2023 20:30
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
-
18/12/2023 02:03
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0336/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do documento de fls. 502, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): RONI FURTADO
-
15/12/2023 13:22
Mov. [75] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
15/12/2023 12:11
Mov. [74] - Documento Analisado
-
15/12/2023 10:27
Mov. [73] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do documento de fls. 502, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
-
14/08/2023 08:16
Mov. [72] - Documento
-
14/08/2023 08:15
Mov. [71] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
-
07/08/2023 16:55
Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
-
07/08/2023 15:11
Mov. [69] - Mero expediente | Providencie a Secretaria Judiciaria a expedicao da competente RPV em favor da parte requerente, conforme decisao homologatoria de fls. 492. Expedientes necessarios.
-
07/08/2023 08:54
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
03/08/2023 15:06
Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/08/2023 15:05
Mov. [66] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
26/10/2022 21:29
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0865/2022 Data da Publicacao: 27/10/2022 Numero do Diario: 2956
-
25/10/2022 02:02
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2022 15:33
Mov. [63] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
24/10/2022 15:33
Mov. [62] - Documento Analisado
-
10/10/2022 16:39
Mov. [61] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2022 14:32
Mov. [60] - Conclusão
-
10/10/2022 11:08
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02431721-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 10:42
-
03/10/2022 21:36
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0839/2022 Data da Publicacao: 04/10/2022 Numero do Diario: 2940
-
30/09/2022 02:22
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2022 22:39
Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
29/09/2022 20:32
Mov. [55] - Documento Analisado
-
29/09/2022 18:06
Mov. [54] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2022 15:02
Mov. [53] - Conclusão
-
17/08/2022 14:15
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02304014-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 13:43
-
11/08/2022 20:48
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0768/2022 Data da Publicacao: 12/08/2022 Numero do Diario: 2905
-
10/08/2022 11:46
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 10:07
Mov. [49] - Documento Analisado
-
09/08/2022 23:26
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0763/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903
-
09/08/2022 21:24
Mov. [47] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancarios, em cumprimento aos termos da Resolucao n 29/2020 do Orgao Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
09/08/2022 13:04
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
09/08/2022 13:02
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02284398-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 12:46
-
08/08/2022 02:06
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/08/2022 14:52
Mov. [43] - Documento Analisado
-
05/08/2022 14:41
Mov. [42] - Mero expediente | Manifeste-se o requerente, atraves de seu patrono, acerca da peticao e dos documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias.
-
05/08/2022 13:32
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
05/08/2022 01:56
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02275359-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/08/2022 01:46
-
01/08/2022 21:41
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0750/2022 Data da Publicacao: 02/08/2022 Numero do Diario: 2897
-
29/07/2022 02:07
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0750/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnacao a execucao, no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, volvam-me os autos conclusos para os fins de dir
-
28/07/2022 19:10
Mov. [37] - Documento Analisado
-
27/07/2022 17:41
Mov. [36] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnacao a execucao, no prazo de 15 (quinze) dias. Empos, volvam-me os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
-
27/07/2022 17:04
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
27/07/2022 15:52
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02256022-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 15:37
-
01/07/2022 12:17
Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/07/2022 12:16
Mov. [32] - Documento Analisado
-
30/06/2022 14:40
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2022 11:48
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
28/06/2022 14:22
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02192559-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/06/2022 14:07
-
28/06/2022 00:00
Mov. [28] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
15/02/2022 13:45
Mov. [27] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
15/02/2022 13:45
Mov. [26] - Definitivo
-
15/02/2022 13:37
Mov. [25] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
-
15/02/2022 13:35
Mov. [24] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
28/01/2022 12:42
Mov. [23] - Encerrar análise
-
20/01/2022 13:05
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
20/01/2022 06:51
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01305299-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/01/2022 01:02
-
17/01/2022 20:48
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0033/2022 Data da Publicacao: 18/01/2022 Numero do Diario: 2764
-
14/01/2022 10:36
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2022 09:57
Mov. [18] - Certidão emitida
-
14/01/2022 09:57
Mov. [17] - Certidão emitida
-
14/01/2022 09:57
Mov. [16] - Documento Analisado
-
14/01/2022 09:55
Mov. [15] - Informação
-
10/01/2022 12:05
Mov. [14] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2022 14:01
Mov. [13] - Concluso para Sentença
-
22/12/2021 04:22
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01470408-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/12/2021 04:16
-
17/12/2021 14:54
Mov. [11] - Certidão emitida
-
17/12/2021 14:52
Mov. [10] - Documento Analisado
-
14/12/2021 11:21
Mov. [9] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
-
13/12/2021 15:39
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
10/12/2021 16:11
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02492315-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/12/2021 16:33
-
15/10/2021 09:44
Mov. [6] - Certidão emitida
-
15/10/2021 08:42
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
14/10/2021 15:41
Mov. [4] - Documento Analisado
-
13/10/2021 14:08
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2021 13:01
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
13/10/2021 13:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição de Mandado de Pagamento • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0401303-90.2010.8.06.0001
Samia Regina Gondim da Silva
E.v.e Transporte Pecas e Servicos LTDA
Advogado: Taniele Viana Machado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/05/2010 13:13
Processo nº 0202710-82.2023.8.06.0091
Regina Pereira de Lima
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Ericles de Olinda Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/10/2023 19:28
Processo nº 0261008-12.2024.8.06.0001
Francisco Jairo Facanha Pequeno
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/08/2024 15:04
Processo nº 0112766-87.2019.8.06.0001
Antonio Alves Delfino
Joao Batista Cardoso Lima
Advogado: Gilmar Rodrigues de Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/02/2019 20:16
Processo nº 0877283-36.2014.8.06.0001
Carlos Alberto de Sousa
Estado do Ceara
Advogado: Eva Terezinha Mann
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/02/2025 18:43