24/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
13/06/2025 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
13/06/2025 07:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 138349160
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 138349160
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000582-85.2025.8.06.0112 AUTOR: VITORIA FERREIRA SILVA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 12 de junho de 2025 às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzQzZGVjMTItMjE4NC00ZjI2LWEyYzEtZDJhNWJkNzE2M2Qw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/cfb36d QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 11 de março de 2025.

Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária
01/04/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138349160
01/04/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 03:47

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:47

Decorrido prazo de ELIANA ALVES SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ELIANA ALVES SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO WILTON DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138235181
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138235181
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138235181
11/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000582-85.2025.8.06.0112 AUTOR: VITORIA FERREIRA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

Trata-se de ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Margem Consignável promovida por VITORIA FERREIRA SILVA, em face de BANCO PAN S.A.

Aduz a autora que é detentora do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme comprovado pelo benefício previdenciário nº 216.291.807-7.

Afirma que começou a perceber que o valor de seu benefício estava sendo reduzido mensalmente, de modo que solicitou a ajuda para investigar a origem de tal redução dos vencimentos.

Com isso, foi constatado que o banco requerido vinha debitando valores variáveis diretamente de seu benefício previdenciário, desde julho de 2024, sob a rubrica de um suposto empréstimo consignado vinculado à modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato n° 788230868-2, incluído em 17/06/2022, que totalizaram, até o momento, o montante de R$344,49 (trezentos e quarenta e quatro e quarenta e nove).

Diz que jamais contratou qualquer serviço de consignação com o banco réu, tampouco firmou contrato referente a cartão de crédito na modalidade RMC.

Requer por meio de liminar que seja deferida a Tutela de Urgência Antecipada para que o requerido se abstenha de descontar do Benefício Previdenciário NB 216.291.807-7, os valores referentes a modalidade de Empréstimo sobre a RMC (contrato n° 788230868-2).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente defiro a gratuidade da justiça requerida.

Em relação a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, há que ser conferida, alertando-se, todavia, que a inversão refere às provas que não possam ser produzidas pelo Consumidor, no mais, cabe-lhe comprovar os fatos que podem e devem por eles serem provados, assim, leciona o art. 6° do CDC, in verbis.

Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O Novo Código de Processo Civil, diploma cuja formulação objetivou simplificar o Processo Civil na tentativa de assegurar o acesso à justiça, integrou de forma sistemática os institutos da tutela cautelar e da tutela antecipada dentro da tutela de urgência, condicionando a concessão de tais medidas à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Da análise sumária do quanto alegado pela autora da ação e dos documentos acostados à petição inicial, entendo que, em juízo de cognição sumária, não é possível concluir-se pela probabilidade do direito alegado pela autora, o fumus boni iuris, no vocábulo latino consagrado pelo uso, o primeiro requisito estatuído pela lei processual para a concessão de medida antecipatória deste jaez.

Assim, não tendo o pedido antecipatório atendido aos requisitos do art. 300 do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO.

Remeta-se os autos ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do CPC.

Citem-se e intimem-se as partes da decisão.

Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 10 de março de 2025.

Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138235181
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138235181
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138235181
10/03/2025 17:48

Recebidos os autos
10/03/2025 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
10/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235181
10/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235181
10/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138235181
10/03/2025 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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