25/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 15:19

Alterado o assunto processual
24/06/2025 08:20

Alterado o assunto processual
24/06/2025 08:18

Alterado o assunto processual
20/05/2025 04:51

Decorrido prazo de LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 145184957
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 145184957
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H.

Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 145072944, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de abril de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
23/04/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145184957
04/04/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de ERLON CHARLES COSTA BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:24

Decorrido prazo de CAMILLE HOLANDA TAVARES LIRES em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Apelação
03/04/2025 10:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
15/03/2025 11:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 135193102
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos em inspeção interna.

Trata-se de Ação de Restituição de Indébito, proposta por MATEUS LUCAS AMES RODRIGUES e HELENA VITÓRIA AMES RODRIGUES, menores impúberes, representados por sua genitora MAURÍCIA AMES RODRIGUES, contra LUCIANA ABREU RODRIGUES DA ROCHA, JULIANA DAISY DE ABREU RODRIGUES, FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU e UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., todos qualificados nos autos, aduzindo que a primeira e a segura promovida, são filhas de JOSÉ EDSON RODRIGUES DA ROCHA e de FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU. Os demandantes são também filhos do SR. JOSÉ EDSON RODRIGUES DA ROCHA, tendo como mãe a Sra. FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU.

O pai faleceu em 26/05/2005, quando era titular do plano de saúde da demandada UNIMED FORTALEZA, com quem também havia contratado um plano de seguro, com capital segurado de R$ 3.440,54 (três mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Após o seu falecimento, a genitora das autoras manteve contato com a UNIMED, a fim de reclamar a parcela do seguro a que tinham direito, quando fora informada de que as duas outras filhas do Sr.

EDSON já haviam resgatado todos os valores da respectiva indenização, afirmando serem as únicas beneficiárias.

Porém a ré não exibiu a documentação pertinente, afirmando que somente a exibiria em juízo.

Requereram a procedência da ação, condenando as três primeiras demandadas em fazerem a restituição da parte da indenização de seguro pertencentes aos demandantes, , constatada sua negligência, que pague às autoras a quantia a que faziam jus, decorrente da contratação do seguro e do falecimento do Sr.

Edson.

Carrearam aos autos diversos documentos, dentre eles, certidão de óbito do Sr.

JOSÉ EDSON RODRIGUES DA ROCHA de ID 119296075; certidões de nascimento das autoras, de IDs 119296106 e 119296107 e comprovantes de pagamento do seguro de ID 119295476.

Citada, a UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. apresentou contestação, no ID 119295519, alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o falecido, genitor das autoras, teria cancelado o contrato de seguro com a empresa UNIMED SEGURADORA S/A, pessoa jurídica diversa daquela, em virtude do que insurgiu-se contra o mérito de forma genérica.

A demandada LUCIANA ABREU RODRIGUES DA ROCHA foi citada pessoalmente, conforme AR de ID 119297361; já as demandadas JULIANA DAISY DE ABREU RODRIGUES e FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU, foram citadas por hora certa, conforme certidões de IDs 119296737 e 119296739, respectivamente, sem que tenham apresentado contestação, cuja defesa foi apresentada pela Doutra Defensoria de Ausentes.

As autoras apresentaram réplica no ID 119296099, rebatendo os argumentos levantados nas contestações e ratificando o pleito autoral em todos os seus termos.

A Curadoria de Ausentes apresentou contestação, por negação geral, em nome das demandadas que foram citadas por hora certa, no ID 119296083.

Por ocasião da audiência, cujo termo repousa no ID 119297373 foi denunciada à lide a empresa UNIMED SEGURADORA S/A, pretensão rechaçada, em razão da preclusão, conforme ID 119293547, havendo, entretanto, sido determinada a intimação da referida empresa para apresentar em juízo a referida apólice de seguro, mantendo-se inerte, sem nada requerer ou apresentar.

Facultado às partes apresentarem provas, na fase de instrução, nada requereram.

O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da 1.ª Vara Cível, tendo sido redistribuído a este juízo em razão da modificação de competência da vara de origem. É o breve relato.

Passo a decidir: A relação jurídica tratada neste processo é afeta ao direito consumerista, razão pela qual o contrato deve ser interpretado de maneira mais benéfica aos promoventes, conforme diretriz do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe in verbis: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Ainda de acordo com o inciso VIII, do art. 6.º, d Lei 8.078/90, o juiz poderá inverter o ônus da prova, diante da hipossuficiência do promovente consumidor, em face da condição econômica superior da parte.

Na situação em análise, resta evidenciada a vulnerabilidade dos autores e a verossimilhança das suas alegações, até mesmo porque à época do fato eram menores impúberes e não obtiveram da promovida as informações precisas sobre o teor da apólice, notadamente sobre os valores a que tinham direito e quais aqueles que efetivamente eram beneficiários.

Verifica-se nos comprovantes de pagamento do seguro de ID 119295476, que foi pago para cada uma das demandadas a quantia de R$ 3.440,54 três mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), o que faz presumir que o capital segurado indenizável, para o caso em análise seria de R$ 10.321,62 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).

Tenho pois, este valor com sendo o valor a ser resgatado em decorrência do sinistro.

Caberia à parte adversa provar o valor que considerava correto, caso este não o fosse, o que deveria fazer de acordo com as disposições do art. 373, inciso II, do CPC.

A demandada tratou apenas de alegar incompetência para figurar no polo passivo da ação, posto que o contrato de seguro teria sido entre o de cujus JOSÉ EDSON RODRIGUES ROCHA e a UNIMED SEGURADORA .

Com ele firmou apenas contrato específico de plano de saúde.

Na realidade, ao firmar o contrato com a Ré o Sr. JOSÉ EDSON RODRIGUES ROCHA tinha ciência de que também estava contratando um Seguro, até por que a demandada não provou que ele tenha firmado outro contrato específico com uma seguradora.

Como se vê nos nas faturas de pagamento das prestações acostadas nos IDs 119296732 , 119296108 e seguintes consta a seguinte expressão: "Quem cuida da saúde pode cuidar também do seu seguro".

Com esta afirmação ficou evidente que a contratada UNIMED FORTALEZA estava respaldando e garantindo o contrato de seguro, utilizando o sistema da "Venda Casada".

Além do mais, esta promovida é, indiscutivelmente, a principal gestora de um mesmo Grupo Econômico, um verdadeiro conglomerado de plano de saúde, cooperativas e empresas de seguro, tudo com a MARCA UNIMED, incutindo no consumidor a sua credibilidade.

Logo, no mínimo é uma responsável solidária.

Além do mais, no ato da contestação deixou de denunciar a suposta seguradora à lide, pois, seria denunciar a si própria. Houve negligência da promovida ao pagar o resgate do seguro, deixando de contemplar todos os beneficiários.

Usou de comodismo e de imprudência, sem antes se cerificar sobre a quem efetivamente fazia jus receber a indenização.

O demandantes ainda eram menores, pelo que contra eles não poderia decorrer prazo prescricional, muito menos presunção de pagamento, por ter sido feito a pessoas sem a devida incumbência de receber pro eles.

Assim, a forma correta de indenização seria a divisão do capital segurado de R$ 10.321,62 (dez mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), em parcelas iguais de R$ 2.580,41 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavo) para cada um dos quatro filhos do contratante do seguro.

Quanto ao pagamento indevido para FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU e para as demandadas JULIANA DAISY DE ABREU RODRIGUES, FRANCISCA MARILENE ROMÃO DE ABREU, caberá á demanda UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. o direito de regresso, caso queira.

Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE a Ação para CONDENAR a demandada UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. no pagamento da quantia de R$ 2.580,41 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e um centavo) para cada um dos autores, devidamente atualizado pelo INPC, desde a data da propositura da demanda, acrescentando-se juros de mora simples de um por cento ao mês, a serem computados a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil.

Condeno, ainda, a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pelos autora, ora arbitrados em dez por cento sobre os valores das indenizações supra, após .atualizados.

P.

R.

I.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 135193102
08/03/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
08/03/2025 16:30

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135193102
07/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
10/11/2024 22:39

Conclusos para julgamento
09/11/2024 11:28

Mov. [202] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
26/07/2024 15:53

Mov. [201] - Concluso para Sentença
09/05/2024 18:23

Mov. [200] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/01/2024 19:29

Mov. [199] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
22/01/2024 07:58

Mov. [198] - Petição juntada ao processo
21/01/2024 09:36

Mov. [197] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
19/01/2024 12:02

Mov. [196] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 11:51

Mov. [195] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01820166-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2024 11:48
19/01/2024 08:18

Mov. [194] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/01/2024 08:18

Mov. [193] - Documento Analisado
09/01/2024 22:21

Mov. [192] - Mero expediente | R. H. Faculto as partes declinarem as provas que ainda pretendem produzir, ficando advertidas de que no silencio sera o feito julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessarios.
09/01/2024 14:36

Mov. [191] - Concluso para Despacho
05/12/2023 19:14

Mov. [190] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0508/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
04/12/2023 01:57

Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2023 09:20

Mov. [188] - Documento Analisado
29/11/2023 11:36

Mov. [187] - Mero expediente | R.h Manifestem-se as partes sobre a certidao de fls. 215, no prazo de cinco (05) dias. Expedientes Necessarios.
23/09/2021 11:03

Mov. [186] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/09/2021 18:06

Mov. [185] - Certidão emitida
13/09/2021 18:05

Mov. [184] - Decurso de Prazo
28/02/2020 12:42

Mov. [183] - Certidão emitida
28/02/2020 09:57

Mov. [182] - Expedição de Carta
06/02/2020 16:42

Mov. [181] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2020 14:49

Mov. [180] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/11/2017 19:14

Mov. [179] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
17/11/2017 19:14

Mov. [178] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
25/10/2017 11:31

Mov. [177] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
24/10/2017 11:50

Mov. [176] - Certidão emitida
10/08/2017 14:45

Mov. [175] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
24/02/2017 13:55

Mov. [174] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
18/08/2016 15:06

Mov. [173] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
05/08/2016 15:57

Mov. [172] - Concluso para Despacho
18/04/2016 15:42

Mov. [171] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/12/2015 15:18

Mov. [170] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
27/10/2015 14:20

Mov. [169] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/09/2015 10:18

Mov. [168] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/07/2015 17:31

Mov. [167] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
03/07/2015 16:00

Mov. [166] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
25/06/2015 10:13

Mov. [165] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [164] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [163] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [162] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [161] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [160] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [159] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [158] - Petição
25/06/2015 10:13

Mov. [157] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [156] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:13

Mov. [155] - Documento
25/06/2015 10:13

Mov. [154] - Ofício
25/06/2015 10:13

Mov. [153] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [152] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [151] - Ofício
25/06/2015 10:12

Mov. [150] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [149] - Petição
25/06/2015 10:12

Mov. [148] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [147] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [146] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [145] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [144] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [143] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [142] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [141] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [140] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [139] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [138] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [137] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [136] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [135] - Petição
25/06/2015 10:12

Mov. [134] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [133] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [132] - Petição
25/06/2015 10:12

Mov. [131] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [130] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [129] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [128] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [127] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [126] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [125] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [124] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [123] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [122] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [121] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [120] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [119] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [118] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [117] - Mandado
25/06/2015 10:12

Mov. [116] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [115] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [114] - Mandado
25/06/2015 10:12

Mov. [113] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [112] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [111] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [110] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [109] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [108] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [107] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [106] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [105] - Petição
25/06/2015 10:12

Mov. [104] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [102] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [101] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [99] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [98] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [97] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [96] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [95] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [94] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2015 10:12

Mov. [92] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [91] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [90] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [89] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [88] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [87] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [86] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [85] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [84] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [83] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [82] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [81] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [80] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [79] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [78] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [77] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [76] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [75] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [74] - Documento
25/06/2015 10:12

Mov. [73] - Documento
22/05/2015 12:35

Mov. [72] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
28/04/2015 18:08

Mov. [71] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2015 08:35

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0343/2014 Data da Disponibilizacao: 18/09/2014 Data da Publicacao: 19/09/2014 Numero do Diario: 1048 Pagina: 66
05/02/2015 12:49

Mov. [69] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
17/09/2014 09:18

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2014 10:58

Mov. [67] - Audiência Designada | Instrucao Data: 15/04/2015 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
12/09/2014 10:57

Mov. [66] - Certidão emitida
10/09/2014 16:55

Mov. [65] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2014 13:56

Mov. [64] - Concluso para Despacho
06/06/2014 15:19

Mov. [63] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
06/06/2014 15:19

Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel de Fortaleza
27/05/2014 11:06

Mov. [61] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública
27/05/2014 11:06

Mov. [60] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Defensor Publico Especificacao do local de destino: Defensoria Publica
03/04/2014 12:00

Mov. [59] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
24/10/2013 12:00

Mov. [58] - Expedição de Ofício
02/10/2013 12:00

Mov. [57] - Mero expediente | Cls. Renove-se o oficio as fls. 106.
26/09/2013 12:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho
13/09/2012 15:05

Mov. [55] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/09/2012 09:06

Mov. [54] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2012 09:53

Mov. [53] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2012 18:38

Mov. [52] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2012 18:38

Mov. [51] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2012 09:36

Mov. [50] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR LUCIANO SIMOES CURADOR/31013450 FUNCIONARIO: AURINETE NO. DAS FOLHAS: 141 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/07/2012 DATA FINAL DO PRAZO:
19/06/2012 18:09

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2012 16:14

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2012 12:11

Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/12/2009 16:24

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2009 12:38

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/2009 10:51

Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/2009 06:28

Mov. [43] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
03/12/2008 13:17

Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2008 17:31

Mov. [41] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/12/2008 HORA DA AUDIENCIA: 15:30 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/2008 14:00

Mov. [40] - Concluso | CONCLUSO D-58 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2008 16:58

Mov. [39] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2008 11:53

Mov. [38] - Carga ao advogado | CARGA AO ADVOGADO ADVOGADO(A): LUIZ FLAMARION P DE MORAIS SANTOS FUNCIONARIO: EMANUEL NO. DAS FOLHAS: 88 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/07/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 01/07/2008 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2008 15:33

Mov. [37] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/2008 14:01

Mov. [36] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 79 BOLETIM 79 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2008 13:27

Mov. [35] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2008 13:27

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2008 14:33

Mov. [33] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA INTIMAR O CURADOR ESPECIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2008 18:06

Mov. [32] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA para certificar - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2007 13:01

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/09/2007 16:05

Mov. [30] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA JUNTAR AR . - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2007 12:04

Mov. [29] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2007 17:35

Mov. [28] - Assinar mandado | ASSINAR MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2007 15:01

Mov. [27] - Expedição de carta | EXPEDICAO DE CARTA EXPEDIR CARTA DE CIENTIFICACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2007 12:41

Mov. [26] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2007 14:20

Mov. [25] - Remessa a xerox | REMESSA A XEROX - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2007 14:12

Mov. [24] - Assinar mandado | ASSINAR MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2007 15:51

Mov. [23] - Expedição de carta | EXPEDICAO DE CARTA DE CIENTIFICACAO - NA MESA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2007 15:53

Mov. [22] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2007 14:22

Mov. [21] - Remessa a xerox | REMESSA A XEROX ACOMPANHAR MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2007 15:14

Mov. [20] - Assinar mandado | ASSINAR MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2007 16:01

Mov. [19] - Expedição de carta de citação | EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO NA MESA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/2007 04:10

Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE FALE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO . - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2007 15:39

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
20/03/2007 16:17

Mov. [16] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2007 21:40

Mov. [15] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2007 05:41

Mov. [14] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA TIRAR XEROX PARA ACOMPANHAR CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2007 09:33

Mov. [13] - Assinar mandado | ASSINAR MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2006 18:32

Mov. [12] - Expedição de mandado de citação/notificação | EXPEDICAO DE MANDADO DE CITACAO/NOTIFICACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2006 16:31

Mov. [11] - Concluso | CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2006 16:04

Mov. [10] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2006 16:03

Mov. [9] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2006 16:03

Mov. [8] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2006 12:00

Mov. [7] - Histórico de partes atualizado | Francisca Marilene Romao de Abreu
16/11/2006 12:00

Mov. [6] - Histórico de partes atualizado | Juliana Daisy de Abreu Rodrigues
16/11/2006 12:00

Mov. [5] - Histórico de partes atualizado | Luciana Abreu Rodrigues da Rocha
16/11/2006 12:00

Mov. [4] - Histórico de partes atualizado | Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Medico Ltda
16/11/2006 12:00

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Helena Vitoria Ames Rodrigues da Rocha
16/11/2006 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Mateus Lucas Ames Rodrigues
07/11/2006 14:27

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2006

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes