TJCE - 0267287-48.2023.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 04:19
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 04:19
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 08/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:23
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 04:23
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 07/04/2025 23:59.
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14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135161155
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13/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0267287-48.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: ROBERTO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.
Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.
O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.
Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.
A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.
Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135161155
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12/03/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135161155
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24/02/2025 13:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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13/11/2024 16:07
Conclusos para decisão
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10/11/2024 01:10
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/10/2024 10:25
Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/10/2024 10:25
Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/10/2024 15:16
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371121-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 15:08
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24/09/2024 14:23
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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24/09/2024 11:28
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02336970-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 11:22
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20/09/2024 19:23
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 23/09/2024 Numero do Diario: 3396
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19/09/2024 02:06
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2024 17:25
Mov. [39] - Documento Analisado
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05/09/2024 09:44
Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 10:13
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02272338-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/08/2024 10:04
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22/08/2024 02:25
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0315/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
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20/08/2024 12:10
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02267286-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/08/2024 11:47
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20/08/2024 02:15
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0315/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios. Advogados(s): Gilberto Sieb
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19/08/2024 12:01
Mov. [33] - Documento Analisado
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05/08/2024 10:47
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, manifestar-se sobre a contestacao apresentada. Expedientes necessarios.
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05/08/2024 09:00
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02236169-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/08/2024 08:49
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23/07/2024 15:25
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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15/07/2024 20:03
Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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15/07/2024 19:28
Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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15/07/2024 19:21
Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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12/07/2024 11:36
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187859-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 11:27
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05/06/2024 03:54
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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01/06/2024 09:57
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
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29/05/2024 18:00
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/05/2024 16:11
Mov. [22] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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29/05/2024 02:17
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 22:28
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
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22/05/2024 11:55
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2024 11:18
Mov. [18] - Documento Analisado
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15/05/2024 10:43
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 11:23
Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/07/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
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11/05/2024 09:00
Mov. [15] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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11/05/2024 09:00
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 15:35
Mov. [13] - Conclusão
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06/03/2024 13:11
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/02/2024 14:55
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/11/2023 00:18
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/11/2023 17:00
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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07/11/2023 15:10
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02433280-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/11/2023 15:02
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01/11/2023 21:25
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
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30/10/2023 11:55
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 08:39
Mov. [5] - Documento Analisado
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23/10/2023 14:59
Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2023 12:13
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02388189-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2023 12:07
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05/10/2023 17:03
Mov. [2] - Conclusão
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05/10/2023 17:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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