01/09/2025 13:44

Decorrendo Prazo
01/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201978-80.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cicero Ranilson Sousa de Malta - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, considerando que é atribuição do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, proceder à verificação dos antecedentes criminais do réu dispondo, para tanto, de meios institucionais próprios , bem como diante da necessidade de prazo adicional para análise da viabilidade de eventual proposta do ANPP, com a possível realização de audiência, formalização do pacto e posterior requerimento de homologação judicial, nos termos do art. 28-A, § 3º, do CPP, concedo ao Parquet o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar, se for o caso, o termo do acordo, com as respectivas condições.

Intime-se o patrono do apelante, Cícero Ranilson Sousa de Malta, para que, querendo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de impedimento legal previsto no art. 28-A, § 2º, inciso III, do CPP, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC, c/c art. 3º do CPP).

Decorrido o prazo para manifestação do Ministério Público, ou após eventual manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Francisco Geraldo Marinho (OAB: 9743/CE) - Ministério Público Estadual
28/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/08/2025 16:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/08/2025 16:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/08/2025 16:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/08/2025 14:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/08/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2025 19:40

Juntada de Petição
25/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/08/2025 14:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/08/2025 12:02

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
19/08/2025 15:23

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
08/08/2025 22:50

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 16:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/07/2025 15:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/07/2025 10:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/07/2025 11:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2025 11:21

Juntada de Petição
15/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/07/2025 12:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 10:20

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
12/06/2025 15:51

Registrado para Retificada a autuação
12/06/2025 15:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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