TJCE - 0638770-34.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 13:41
Arquivado Definitivamente
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11/04/2025 13:41
Expedida Certidão de Arquivamento
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11/04/2025 13:14
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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11/04/2025 13:14
Expedição de Documento
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11/04/2025 13:14
Mover Objetos
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11/04/2025 12:57
Juntada de Documento
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11/04/2025 11:40
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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11/04/2025 11:39
Baixa Definitiva
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11/04/2025 11:38
Transitado em Julgado
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11/04/2025 11:38
Transitado em Julgado
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11/04/2025 11:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/04/2025 21:06
Expedição de Documento
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12/03/2025 01:01
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 01:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638770-34.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maracanaú - Agravante: Daiane da Silva Lima - Agravado: Cícero Francisco Nobre - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO NA ORIGEM.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME:1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DAIANE DA SILVA LIMA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA POR CÍCERO FRANCISCO NOBRE, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO.2.
A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE EFEITOS PROSPECTIVOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO.
ARGUMENTA DIFICULDADES PARA REALOCAÇÃO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE SEU FILHO COM DEFICIÊNCIA E SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE.
REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, PROVIMENTO DO RECURSO. 3.
SUPERVENIENTEMENTE, O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:5.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO ENTRE AS PARTES EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TORNANDO INSUBSISTENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE RECURSOS QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RESOLVIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:7.
RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 984.793/SC, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 28.03.2017, DJE 03.04.2017; STJ, AGINT NO RESP 1587662/DF, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 09.02.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Moab Saldanha Júnior (OAB: 21928/CE) - Francisco Allan de Souza Silva (OAB: 35267/CE) -
10/03/2025 14:46
Expedição de Documento
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10/03/2025 14:33
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/03/2025 14:33
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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01/03/2025 20:34
Processo Encaminhado
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01/03/2025 20:30
Processo Encaminhado
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01/03/2025 01:25
Expedição de Documento
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27/02/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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27/02/2025 11:23
Juntada de Documento
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26/02/2025 09:00
Prejudicado o recurso
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26/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 00:05
Conclusos
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18/02/2025 00:05
Expedição de Documento
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 11:50
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 11:46
Para Julgamento
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07/02/2025 09:47
Processo Encaminhado
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07/02/2025 05:26
Juntada de Documento
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31/01/2025 12:48
Conclusos
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31/01/2025 12:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/01/2025 21:29
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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10/12/2024 00:04
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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09/12/2024 01:24
Decorrendo Prazo
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09/12/2024 01:24
Expedição de Documento
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09/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/12/2024 07:05
Expedição de Documento
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04/12/2024 16:38
Juntada de Documento
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04/12/2024 16:28
Expedição de Documento
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04/12/2024 15:33
Mover Objetos
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04/12/2024 15:32
Mover Objetos
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04/12/2024 15:20
Processo Encaminhado
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04/12/2024 15:03
Concedida em parte a Medida Liminar
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02/12/2024 13:14
Conclusos
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02/12/2024 13:14
Expedição de Documento
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02/12/2024 13:14
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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02/12/2024 10:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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