22/04/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:52

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 14:46

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/04/2025 14:46

Processo Encaminhado
16/04/2025 14:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/04/2025 14:46

Juntada de Documento
16/04/2025 11:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/04/2025 11:19

Baixa Definitiva
16/04/2025 11:17

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:17

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição
07/04/2025 21:21

Expedição de Documento
12/03/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638307-92.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Condomínio do Edifício Andorra - Agravado: Heleno Medeiros de Freitas - Agravado: Embalar Comércio e Representações Ltda - Agravado: José Ubitanan Lima Monteiro - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15.

NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANDORRA (FLS.01/08), CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS.64/68), DE MINHA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE EMBALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., JOSÉ UBITANAN LIMA MONTEIRO E HELENO MEDEIROS DE FREITAS, ORA AGRAVADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 CPC/15, QUAL SEJA O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL CASO A IMPUGNAÇÃO SEJA SOMENTE APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, DEVENDO, PORTANTO, SER IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º DO CPC.4.

NOS AUTOS NÃO ESTÁ COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO QUE POSSIBILITARIA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. 4.

NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL CASO A IMPUGNAÇÃO SEJA SOMENTE APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, JÁ QUE NÃO EXISTE O RISCO DO PERECIMENTO DA PROVA PELO DECURSO DO TEMPO, NÃO É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.015 DO CPC/15; ART. 1.009, §1º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP 1782428/SP, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Joserisse Hortencio dos Santos Maia Alencar (OAB: 23981/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Daniel Scarano do Amaral (OAB: 26832/CE) - Yuri Costa Freire (OAB: 27524/CE) - Caroline Lima Fonseca do Carmo (OAB: 26830/CE)
10/03/2025 14:33

Expedição de Documento
01/03/2025 01:18

Expedição de Documento
27/02/2025 11:22

Juntada de Documento
18/02/2025 00:05

Expedição de Documento
03/02/2025 09:20

Juntada de Documento
31/01/2025 15:24

Expedição de Documento
29/01/2025 09:16

Conclusos
28/01/2025 19:10

Juntada de Petição
28/01/2025 19:10

Expedição de Documento
23/01/2025 21:14

Expedição de Documento
21/01/2025 15:27

Expedição de Documento
20/01/2025 16:02

Juntada de Petição
20/01/2025 16:02

Expedição de Documento
08/01/2025 14:17

Expedição de Documento
08/01/2025 09:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/01/2025 17:44

Expedição de Documento
07/01/2025 10:43

Juntada de Petição
10/12/2024 00:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
02/12/2024 12:29

Expedição de Documento
02/12/2024 12:29

Redistribuído
02/12/2024 00:20

Decorrendo Prazo
02/12/2024 00:20

Expedição de Documento
02/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:30

Expedição de Documento
28/11/2024 11:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/11/2024 11:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/11/2024 11:05

Processo Encaminhado
27/11/2024 07:41

Disponibilização Base de Julgados
26/11/2024 12:33

Expedição de Documento
26/11/2024 12:33

Não Conhecimento de recurso
21/11/2024 09:22

Conclusos
21/11/2024 09:22

Expedição de Documento
21/11/2024 09:22

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/11/2024 07:22

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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