TJCE - 0200297-46.2024.8.06.0161

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000  PROCESSO Nº: 0200297-46.2024.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS  REU: BANCO BMG SA  SENTENÇA  MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS ingressou com a presente ação em face de BANCO BMG S.A, visando declarar a inexigibilidade do contrato sob autuação 16423399, cujo objeto é de crédito em reserva de margem consignada, a pretexto de que nunca estabeleceu referida relação contratual com a ré.

Com base nestes fatos, após articular o direito que entende aplicável, requereu a declaração de inexigibilidade da relação contratual, além da reparação por danos morais diante do pretenso abalo.

Juntou procuração e documentos.   Despacho inicial junto ao ID 110440542, oportunidade em que deferidos os auspícios da gratuidade.

Em sede de contestação - 142064552- foram ventiladas as preliminares de ausência de pressuposto [vez que antiga a procuração], além de inépcia da inicial por falta de prévia iniciativa administrativa, concluiu com impugnação ao pedido de gratuidade judiciária; enfim, apresentou prejudicial de decadência.

No mérito suscitou que o contrato foi devidamente formalizado e, a despeito de tanto, não foi lançado nenhum consectário porquanto, a despeito de disponibilizado, a autora não fruiu do crédito - requereu, pois, a improcedência.

Audiência de conciliação infrutífera - 149746121.

Houve réplica.

Instadas as partes a indicar as provas que pretendem produzir, oportunidade em que distribuído o ônus após enfrentadas as preliminares e prejudiciais, sobreveio protesto do réu pelo julgamento no estado em que se encontra. É, na espécie, o relato.

Decido.   Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação contratual cumulada, de forma simples e própria, com reparação de danos morais.

As preliminares e prejudiciais foram rechaçadas quando do saneamento, não subsistindo questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições de existência e procedibilidade do processo.

Passa-se ao julgamento do mérito.

Conforme já disposto à exaustão, aplica-se ao caso o microssistema consumerista consoante entendimento cristalizado no enunciado sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Pois bem.

Após devidamente franqueado às partes a indicação de provas que desejam prospectar, a instituição financeira declinou nos seguintes moldes: "O Banco BMG não tem interesse em produzir novas provas, haja vista que toda documentação necessária se encontra acostada nos autos" Com efeito, entrementes, é da instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato; neste sentido, o tema 1.061 de repercussão geral do Superior Tribunal de Justiça: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )." Ocorre que o réu não logrou comprovar a autenticidade pois, para além da impugnação da firma/assinatura constante no contrato ser de origem duvidosa [e a questão nebulosa persistir à míngua de pedido de perícia grafotécnica], há dados pessoais lançados de forma incorreta - notadamente estado civil da autora e seu domicílio.

Logo, não comprovada a autenticidade do contrato, resta de rigor acolher a tese autoral para fim de declarar inexigível a relação jurídica.

Lado outro, é inconteste nos autos que não houve qualquer desconto, lançamento ou análogo a partir da averbação do referido contrato; bastou-se a operação na vinculação, e a margem, conquanto reservada, não prejudicou a autora que permaneceu com outras livres e sem quaisquer outras operações [a denotar que o comprometimento não lhe gerou prejuízo no exercício de crédito].

A jurisprudência perfilha a inexistência de dano moral quando, para além da averbação, não há qualquer cobrança ou encargo: APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE. - Tese que depende de prova documentoscópia - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Parte que, ademais, não declinou o interesse na dilação probatória para realização de perícia documentoscópia em momento oportuno, apesar de instada.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Contrato bancário- Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)- Ausência de comprovação da manifestação volitiva da consumidora- Inexistência jurídica- Restituição de valores- Descabimento- Descontos não comprovados: - Não se admite averbação sobre o benefício previdenciário do consumidor quando não demonstrada manifestação de vontade na celebração do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), que ampara a pretensão da instituição financeira .

Descabimento de restituição, ante a falta de prova de prejuízo financeiro.

Faturas que evidenciam a ausência de desconto de qualquer valor referente a este contrato.

DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - Ausência de desconto- Abalo extrapatrimonial- Dor, vexame e constrangimento - Não ocorrência - Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - Ausência de demonstração de que os fatos descritos teriam extrapolado os meros aborrecimentos quotidianos e ingressado na esfera extrapatrimonial da autora.

Inexistente diligência administrativa para aplicação da teoria do desvio produtivo da consumidora ou desconto sobre a verba alimentar, que autorize concluir pelo comprometimento da subsistência própria e familiar .

RECURSO PROVIDO EM PARTE.   (TJ-SP - Apelação Cível: 10695277620248260100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 19/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025)   Com efeito inexiste dever de reparar quando ausente demonstração de dano e, no caso, a mera averbação não tem o condão de ensejar abalo suscetível de reparação financeira porquanto mero aborrecimento.   Confiram-se outros arestos:   EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC AUSÊNCIA DE DESCONTOS).

ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO .

MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome - A mera averbação de reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte, apesar de não contratada, não enseja qualquer dano, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário.   (TJ-MG - Apelação Cível: 50007115120218130775, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024)   Pelo egrégio Tribunal Alencarino:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO .

EXCLUSÃO DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE DESCONTOS.

DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema .

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator   (TJ-CE - Apelação Cível: 0051192-95.2020.8.06 .0173 Tianguá, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024)   Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, assim resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigível a relação que ensejou, junto à folha da parte autora perante o INSS, a averbação sob autuação 16423399.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro-rata [50% cada] das custas processuais.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do procurador da autora no valor de R$ 1.000,00 e, em favor do procurador da ré, arbitro honorários no percentual de 10% do valor atualizado pretendido a título de danos morais.

Confirmo em favor da parte autora os auspícios da gratuidade, de sorte que a exigibilidade das custas, despesas, emolumentos e verbas de sucumbência ficam com exigibilidade adstrita à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.       Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica.      GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz de Direito

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú  Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148  E-mail: [email protected]         Processo: 0200297-46.2024.8.06.0161  Promovente: MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS  Promovido: BANCO BMG S/A    DECISÃO     Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOS em face do BANCO BMG S/A, em que sustenta a autora não ter contratado cartão de crédito de margem consignável junto à instituição financeira sob nº de contrato 16423399, aduzindo fraude na formação do contrato, posto que a assinatura em seu nome é falsa, além de incidir a ré em erros materiais no instrumento de contrato quanto ao estado civil e endereço da autora.   Recebida a inicial [ID 110440542], determinou-se a designação de audiência de conciliação, a qual restou frustrada, ante a ausência de composição entre as partes, conforme consta do termo do ID 149746121.   Contestação da ré no ID 142064552, suscitando preliminarmente: i) a necessidade de atualização da procuração acostada nos autos, ante a possibilidade de defeito de representação/fraude processual; ii) inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa; iii) impugnação à gratuidade da justiça; e iv) decadência do direito autoral.

No mérito, defende a inexistência de fraude na contratação e ausência de danos morais a serem indenizados.   Réplica da autora no ID 152903133.   É o relato do necessário.

Passo ao saneamento do feito.    DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO      DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL   Em que pese a alegada necessidade de atualização do instrumento de procuração, verifico que a procuração do ID 110440546 data de mais de sete meses anteriores ao ajuizamento da ação, ausente a contemporaneidade do documento.   Contudo, tal irregularidade resta sanada diante da presença da autora em audiência, o que ratifica seu interesse processual e os poderes conferidos ao causídico constituído na inicial.   Portanto, INDEFIRO tal preliminar.     DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DA AÇÃO    A prefacial de ausência de pretensão resistida não merece prosperar, já que a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no particular, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal: sobremaneira quando a ação foi proposta antes da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, não bastasse a resistência em juízo.    DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA     É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.  In casu, a parte demandada não faz qualquer prova contrária à hipossuficiência alegada pelo autor, restringindo-se a impugnar genericamente, motivo pelo qual INDEFIRO tal impugnação.    DA PRESCRIÇÃO   Embora mencione a existência de decadência, tenho por reconhecer tal preliminar quanto ao prazo prescricional, vez que não subsiste reconhecimento de prazo decadencial no presente feito.   O art. 27 do CDC dispõe que: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Segundo entendimento consolidado pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto realizado.     In casu, o(a) autor(a) consigna no pedido a restituição dos valores debitados em conta corrente nos últimos cinco anos, a contar retroativamente da data de ajuizamento da ação (31/07/2024).

Logo, conclui-se que a presente demanda não se presta ao ressarcimento de cobranças anteriores a julho de 2019, eis que operada a prescrição quinquenal quanto a estas.       DO SANEAMENTO     Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.      Aplica-se ao caso o microssistema consumerista, com respectiva inversão do ônus da prova; entrementes, havendo a juntada de contrato impugnado, este é rechaçado pela parte autora que alega fraude, enquanto a parte ré sustenta a idoneidade do documento.     Logo, cinge a controvérsia exclusivamente quanto à integridade do instrumento contratual do ID 110440549 e 142064554, ônus sobre o qual recai ao réu.    INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC).     Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.     Exp.     Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica.   Gustavo Ferreira Mainardes  Juiz de Direito 

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú   ATO ORDINATÓRIO   Processo nº: 0200297-46.2024.8.06.0161Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VASCONCELOSREU: BANCO BMG SA     De ordem do MM Juiz Gustavo Ferreira Mainardes, Juiz Substituto, Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicação às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato: Designo a audiência de Conciliação para 08/04/2025 às 10:30h Intimem-se as partes acerca da audiência de conciliação designada.

A audiência poderá ser acessada por meio do QRCode abaixo ou pelo link através do aplicativo Microsoft TEAMS: https://link.tjce.jus.br/4aec5a    Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADESANTANADOACARAU.

Santana do Acaraú-CE, 12 de março de 2025.   JOAO FRANCISCO ARCANJO  AUXILIAR JUDICIARIO