TJCE - 0201609-92.2024.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 21:20
Remessa
-
22/04/2025 21:19
Baixa Definitiva
-
22/04/2025 21:19
Transitado em Julgado
-
22/04/2025 21:19
Transitado em Julgado
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22/04/2025 21:19
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/04/2025 20:59
Expedição de Documento
-
28/03/2025 21:44
Expedição de Documento
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12/03/2025 02:11
Decorrendo Prazo
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12/03/2025 02:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201609-92.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: F.
W.
S. da S. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para dar-lhe parcial provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA.
ART. 129, §13, ART. 147 E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CP C/C ART. 7º, I, II E IV DA LEI Nº 11.340/2006.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO. 1.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO.
ACOLHIMENTO.
ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I DO CÓDIGO PENAL.
RÉU QUE FURTOU OBJETO DA PRÓPRIA CASA, ONDE CONVIVIA COM A VÍTIMA EM UNIÃO ESTÁVEL.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.
NÃO ACOLHIMENTO.
VÍTIMA QUE DESCREVEU COM DETALHES, NA FASE INQUISITORIAL, A DINÂMICA DOS FATOS E ALTEROU A VERSÃO EM JUÍZO NA INTENÇÃO DE PROTEGER O RÉU.
IMPOSSIBILIDADE.
EXAME PERICIAL DA OFENDIDA QUE DEMONSTRA AS LESÕES.
TESTEMUNHAS QUE INDICAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS.
ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS QUE IMPOSSIBILITAM A MODIFICAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.
DELITO CONFIGURADO.
ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 3.
PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA IMPOR A PENA NO PATAMAR MÍNIMO.
EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.
PRIMEIRA FASE: MANUTENÇÃO DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS (PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) FACE A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, BASEADA NOS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL.
PERSONALIDADE DO AGENTE NEGATIVADA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA AFIRMOU JÁ TER SOFRIDO OUTRAS AGRESSÕES.
RÉU QUE DEMONSTRA COMPORTAMENTO AGRESSIVO REITERADO.
MOTIVOS DO CRIME DESABONADOS, UMA VEZ QUE DEMONSTRAM O SENTIMENTO DO RECORRENTE DE DOMÍNIO SOBRE A MULHER.
CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, POSTO QUE O AGRAVANTE DANIFICOU OBJETOS PESSOAIS DA VÍTIMA.
PRECEDENTES.
NO ENTANTO, REPRIMENDAS BASILARES ELEVADAS EM PATAMAR DESARRAZOÁVEL.
NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA IMPUTADA AOS DELITOS.
READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, A FIM DE AMOLDÁ-LAS AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.
SEGUNDA FASE: MANTIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA.
TERCEIRA FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA.
FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS. 4.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS À PRISÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
JÁ CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO, INVOCANDO A ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO A GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 226, §3º, DE MODO A ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE FURTO.
ADEMAIS, AS PENAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA FORAM REDIMENSIONADAS PARA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0201609-92.2024.8.06.0117, EM QUE FIGURA COMO APELANTE F.
W.
S.
DA S.
E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Débora Aguiar de França (OAB: 36877/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
10/03/2025 14:32
Expedição de Documento
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10/03/2025 14:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 14:17
Expedição de Documento
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10/03/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/03/2025 14:15
Mover Obj A
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10/03/2025 14:15
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/02/2025 12:47
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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28/02/2025 10:48
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 16:01
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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26/02/2025 14:00
Julgado
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20/02/2025 10:42
Conclusos
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20/02/2025 10:42
Expedição de Documento
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 08:42
Inclusão em Pauta
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05/02/2025 08:41
Para Julgamento
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04/02/2025 20:55
Expedição de Documento
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04/02/2025 11:16
Processo Encaminhado
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04/02/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 17:08
Conclusos
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02/02/2025 21:12
Processo Encaminhado
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02/02/2025 21:12
Processo Encaminhado
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02/02/2025 18:50
Juntada de Documento
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16/01/2025 23:48
Conclusos
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16/01/2025 23:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/01/2025 20:31
Juntada de Petição
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16/01/2025 20:30
Juntada de Petição
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16/01/2025 20:30
Expedição de Documento
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07/01/2025 14:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/01/2025 14:42
Expedição de Documento
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07/01/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/01/2025 14:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/12/2024 18:20
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/12/2024 14:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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03/12/2024 13:45
Registro Processual
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03/12/2024 13:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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