09/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/06/2025 10:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:50

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo de BENEDITO RIPARDO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:25

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 19643179
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 19643179
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200633-69.2023.8.06.0069 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A e outros POLO PASIVO: APELADO: BENEDITO RIPARDO DOS SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

OMISSÃO DEMONSTRADA.

ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto por ele embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada ora embargada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão recorrido deixou de apreciar o acordo trazido pelas partes (id17324178) em momento anterior a sessão de julgamento, estando caracterizada, pois, omissão a ser sanada. 4.

Considerando que os litigantes, de forma livre e espontânea, transacionaram acerca do direito em discussão, estando o acordado em sintonia com as disposições legais pertinentes, não vislumbro óbice a sua homologação. 5.

A solução consensual dos conflitos é regra cogente na atual sistemática processual, conforme se extrai, aliás, do art. 3º, §2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1. É cabível, via embargos de declaração, sanar omissão para homologar acordo celebrado entre as partes antes do julgamento embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. art. 3º, §2º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, 5693710-13.2019.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022; TJ-MT, 10021909220218110003 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022; TJ-SE; RI: 00013051320208250045, Relator.: Enilde Amaral Santos, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nº 0200633-69.2023.8.06.0069, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos aclaratórios, para dar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto por ele embargante. 2.

Em suas razões recursais (id18309203), o recorrente aduz, em suma, que houve omissão no acórdão embargado quanto ao acordo firmado entre as partes (id17324178) e já adimplido.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para, sanando a omissão, homologar a transação celebrada. 3.

A Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, corré no processo originário, concordou com os termos recorrido (id 18675192). 4.

O prazo para contrarrazões transcorreu sem manifestação. 5. É o relatório. V O T O 6.

Os embargos merecem conhecimento, visto que tempestivos. 7.

O recurso de embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, consoante o qual "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III corrigir erro material", sendo igualmente cabíveis para o prequestionamento de matéria constitucional e legal para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário. 8.

De fato, o acórdão recorrido deixou de apreciar o acordo trazido pelas partes (id17324178) em momento anterior a sessão de julgamento, estando caracterizada, pois, omissão a ser sanada. 9.

Nesse sentido, citem-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

OMISSÃO VERIFICADA.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO. 1.

Os Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) prestam-se para aclarar no julgado obscuridades, contradições, ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha o pronunciamento judicial. 2.

Na espécie, não tendo sido apreciado o acordo celebrado entre as partes, merecem provimento os embargos de declaração. 3.

Tendo as partes firmado acordo para a quitação do débito, impõe-se a sua homologação e a consequente extinção do processo, nos termos do que preconiza o artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO 5693710-13.2019.8.09.0174, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

SUPRESSÃO.

EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.

Se no acórdão há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser acolhido. 2.

Existência de omissão do julgado que não atentou para o acordo celebrado nos autos. 3.

Embargos conhecido e acolhido. (TJ-MT 10021909220218110003 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DO ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE, O QUAL PASSARÁ A SER O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Recurso Inominado Nº 202101006696 Nº único: 0001305-13.2020.8.25.0045 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Enilde Amaral Santos - Julgado em 16/09/2021) (TJ-SE - RI: 00013051320208250045, Relator.: Enilde Amaral Santos, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL) 10.

Considerando que os litigantes, de forma livre e espontânea, transacionaram acerca do direito em discussão, estando o acordado em sintonia com as disposições legais pertinentes, não vislumbro óbice a sua homologação. 11.

A solução consensual dos conflitos é regra cogente na atual sistemática processual, conforme se extrai, aliás, do art. 3º, §2º, do CPC: "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." 12.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de, sanando a omissão presente no acórdão embargado (id17814432), HOMOLOGAR O ACORDO firmado (id17324178), e, por conseguinte, extinguir o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; prejudicado o recurso de apelação. 13. É como voto. Fortaleza, 16 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
14/05/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19643179
16/04/2025 17:40

Homologada a Transação
16/04/2025 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/04/2025 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/04/2025. Documento: 19257776
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 19257776
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200633-69.2023.8.06.0069 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
03/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19257776
03/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2025 08:41

Pedido de inclusão em pauta
02/04/2025 22:30

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:02

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:02

Conclusos para julgamento
21/03/2025 08:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 01:22

Decorrido prazo de BENEDITO RIPARDO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 18501396
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 0200633-69.2023.8.06.0069 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S/A e outros POLO PASIVO: APELADO: BENEDITO RIPARDO DOS SANTOS DESPACHO 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2.

Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de março de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18501396
07/03/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18501396
06/03/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
04/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo de BENEDITO RIPARDO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 18046702
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 18046702
17/02/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18046702
17/02/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 11:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025. Documento: 17638203
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17638203
30/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17638203
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:38

Pedido de inclusão em pauta
08/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:03

Conclusos para julgamento
02/01/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 11:57

Recebidos os autos
23/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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