TJCE - 0219728-32.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 10:10
Remessa
-
13/05/2025 10:10
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 10:07
Transitado em Julgado
-
13/05/2025 10:07
Transitado em Julgado
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13/05/2025 10:07
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/05/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 02:58
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:32
Decorrendo Prazo
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14/03/2025 00:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219728-32.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelante: Maria Goretti Bittencourt - Apelada: Maria Goretti Bittencourt - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.
FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
Não provida a Apelação do INSS. - EMENTA: CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL AINDA QUE EM GRAU REDUZIDO.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
LAUDO PERICIAL.
APELOS CONHECIDOS.
RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA MARIA GORETTI BITTENCOURT E PELO ENTE AUTÁRQUICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NA PERÍCIA MÉDICA ACOSTADA NOS AUTOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADA DA AUTARQUIA INSS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORAL, AFERIDO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE FAZ NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REQUERENTE; A OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE; A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DELE DECORRENTES E SEQUELAS QUE IMPLIQUEM COMPROVADA REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, RESULTANDO SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, FARÁ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, QUE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.4.
OS REQUISITOS PRESENTES NA LEI N° 8.213/91 QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE FORAM PREENCHIDOS, CONSOANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS.
O LAUDO PERICIAL ANEXADO DEMONSTROU REDUÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE SEQUELAS DE TRAUMA CONTUSO DA MÃO DIREITA (CID 10 68.1), O QUE ENSEJOU A LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE SUA MÃO DIREITA, IMPEDINDO O DESENVOLVIMENTO DE FUNÇÕES LABORAIS QUE ANTES ERAM PLENAMENTE EXERCIDAS.5.
NO QUE SE REFERE AO RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS, ENTENDO QUE TAL PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR.
ISSO PORQUE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1044 APENAS É APLICADO NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE AUTORA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, O QUE NÃO SE APLICA NESSE CASO, POSTO QUE A REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, DESPROVIDO O RECURSO DO INSS E PROVIDO A APELAÇÃO DA AUTORA, DE MODO QUE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TESES DE JULGAMENTO: 1. ?EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO.
O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ?2. ?O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. ?3. ¿NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, CONSTITUIRÃO DESPESA A CARGO DO ESTADO, NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI 8.213/91.¿______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N° 8.213, DE 1991, ARTIGOS 19, 60, 86, §2° E 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 862 DO STJ; RESP N. 1.729.555/SP, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 9/6/2021; TEMA 416 DO STJ; RESP N. 1.828.609/AC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20/8/2019; TEMA 1044.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.
FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Leandro Moratelli (OAB: 66964/BA) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) -
12/03/2025 10:15
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:03
Mover Obj A
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12/03/2025 10:02
Mover Obj A
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12/03/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 16:24
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
06/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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06/03/2025 11:03
Juntada de Acórdão
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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13/02/2025 17:03
Conclusos para despacho
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13/02/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 08:33
Inclusão em Pauta
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12/02/2025 08:32
Para Julgamento
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11/02/2025 22:05
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2025 14:51
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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08/02/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 17:29
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/01/2025 15:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/01/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
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15/01/2025 12:18
Conclusos para despacho
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15/01/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 11:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/01/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 11:10
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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19/12/2024 01:06
Decorrendo Prazo
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19/12/2024 01:06
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/12/2024 10:16
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 10:12
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/12/2024 10:12
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/12/2024 09:12
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/12/2024 13:49
Declarada incompetência
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13/12/2024 17:05
Conclusos para despacho
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13/12/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 17:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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13/12/2024 16:54
Registrado para Retificada a autuação
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13/12/2024 16:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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